formas processo comum

18096 resultados para formas processo comum

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... e praticável; e nem será a eventualidade de reenvio para a forma comum que irá prejudicar a exequibilidade do sistema no que respeita ao ..., garantir uma dupla jurisdição sobre o mérito; numa pletora de formas comuns e especiais do procedimento. Tudo, de resto, se agravando com a ...
  • Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019

    I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

    ..., T, intentaram uma acção declarativa comum contra (i) o Condomínio do edifício sito na Rua ... a Câmara condenada na instauração de processo contra-ordenacional por existência de obras ... mas apenas à parte (1.ª) que se refere a formas de processo diferentes. Assim, está errado o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... o recurso indevido a violência ou formas análogas de actuação. Optou-se por deixar ... contra as pessoas ou crimes de perigo comum, a liberdade condicional só poderá ser ...úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ...
  • Acórdão nº 01577/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    I – O CPTA na sua versão original (anterior às alterações que lhe foram introduzidas pelo DL. n.º 214-G/2015), assumia uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de processos principais não urgentes, a ação administrativa comum e a ação administrativa especial, sendo que a distinção entre os campos de aplicação destas duas formas processuais devia...

    ... nos autos) autor na ação administrativa comum que instaurou em 05/06/2015 no Tribunal ... artigos 729.º e 730.º do Código de Processo Civil. Não foram apresentadas ... uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de ...
  • Acórdão nº 52095/19.7YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    1- A interpretação do art. 266º, n.º 2, al. c) do CPC, segundo a qual nas ações para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato (AECOP) de valor inferior a quinze mil euros, não é possível ao réu deduzir a compensação de crédito por via de exceção, sequer por via reconvencional, padece do vício da inconstitucionalidade material, por violação do direito do réu de acesso ao...

    ... Remetido o processo à distribuição como ação especial para ... segue os termos do processo declarativo comum", o qual, atualmente segue forma única (arts. 546\xC2"... alteração legislativa em termos de formas de processo declarativa comum, tendo o legislador ...
  • Acórdão nº 176/20.0T8TVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    I. Constituindo as diversas formas de processo - especial e comum -, o único obstáculo formal à admissibilidade da reconvenção, pode/deve o juiz, em face do disposto nos artigos 266º, n.º 3 e 37º n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Civil, autorizar a reconvenção, sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do...

    ... acção de divisão de coisa comum, tendo por objecto o prédio urbano sito na ... reconvencional, porquanto corre termos o processo de prestação de contas n.º 610/19.2T8FAR, com ... Assim, sendo as diversas formas de processo - especial e comum -, o único ...
  • Acórdão nº 02778/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    I – O CPTA na sua versão original (anterior às alterações que lhe foram introduzidas pelo DL. n.º 214-G/2015), assumia uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de processos principais não urgentes, a ação administrativa comum e a ação administrativa especial, sendo que a distinção entre os campos de aplicação destas duas formas processuais devia...

    ... nos autos) autora na ação administrativa comum que instaurou em 30/10/2012 no Tribunal ... pede constatar, através da análise do processo de "Prestações de Doença" da aqui Autora ... 35.° do CPTA de 2002 prevê quais as formas de processo correspondentes às variadas ...
  • Acórdão nº 091558/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I – As ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado. II - Com a revisão do CPTA operada pelo DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro foi abandonada a matriz dualista das formas de processo, passando agora a existir uma única essencial forma de processo, a ação administrativa, que...

    ...Comum por si instaurada em 03-11-2008 no Tribunal ... n.º 4 junto à petição inicial; d) O processo de aposentação do ora Autor, ao abrigo do ... uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de ...
  • Acórdão nº 764/18.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    I - Sendo as diversas formas de processo - especial e comum -, o único obstáculo formal à admissibilidade da reconvenção, mas não seguindo as mesmas uma tramitação manifestamente incompatível, tanto mais que é expressamente admissível a transmutação do processo especial de divisão de coisa comum em processo comum, de acordo com o preceituado nos n.ºs 2 e 3 do indicado artigo 37.º, pode o juiz...

    Processo n.º 764/18.5T8STB.E1 Tribunal Judicial da ... acção especial de divisão de coisa comum, contra CC e Caixa DD pedindo que se proceda à ... Assim, sendo as diversas formas de processo - especial e comum -, o único ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ...Subsecção I Assentos. Artigo 51.º Formas de os lavrar. Artigo 52.º Assentos lavrados por ... averbamentos de factos respeitantes ao processo de insolvência. Artigo 82.º Transcrição de ... da mãe, sem alterar, contudo, o conceito comum de naturalidade e evitando a possibilidade de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... Artigo 58.º Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho 1 - A ... que vivam em união de facto ou economia comum nos termos previstos em legislação específica, ...
  • Acórdão nº 03523/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I – A forma de processo é estabelecida pela lei, por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. II – A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo Autor. III - A dualidade de formas de processo, entre a acção administrativa comum e a acção administrativa especial, não obsta no entanto

    ... * Colhidos os vistos legais vai o processo submetido à conferência para julgamento. ... Através da presente acção administrativa comum veio o A., ora Recorrente, pretender o reembolso ... não urgente, há uma dualidade de formas de processo, entre a acção administrativa ...
  • Acórdão nº 00339/10.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I - A distinção entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz, ou não, respeito ao exercício de poderes de autoridade, por parte da Administração. II- Se a Administração tem de proceder a um juízo valorativo sobre a situação em análise e se a pretensão pode ser indeferida, é porque não estão reunidos os pressupostos

    ... Na acção administrativa comum, que intentaram, era solicitado que fosse: a) ... a excepção de erro na forma de processo – por entender que as recorrentes deveriam ter ..., que: “… a diferença entre as duas formas depende de estar, ou não, em causa a prática ou ...
  • Acórdão nº 10221/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I. Não é admitida a junção de documentos em momento posterior ao da apresentação das alegações. II. A distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. III. Seguem a forma de acção administrativa especial as

    ... Círculo de Lisboa acção administrativa comum contra o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ... que, concluindo pela nulidade de todo o processo decorrente do erro na forma de processo, absolveu ..., assente na contraposição entre as formas da acção administrativa comum e da acção ...
  • Acórdão nº 329/18.T8FNC-A.L-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2020

    1. Em acção especial de divisão de coisa comum, em que foi proferida decisão sumária relativa à indivisibilidade do imóvel e determinado o prosseguimento dos autos nos termos do artº 926º, nº 2 e 929, nº 2 do C.P.C., não é admissível pedido reconvencional relativo a realização de benfeitorias. 2. A fase subsequente do processo especial de divisão de coisa comum (fase de natureza executiva) e a...

    ... ação especial de divisão de coisa comum contra P, relativamente ao prédio urbano, seu ...e R. em partes iguais em processo de inventário, concluindo pela prolação de ..., ou seja, "quando aos pedidos correspondam formas de processo que, embora diversas, não sigam uma ...
  • Acórdão nº 11575/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - A distinção estabelecida no CPTA entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. II. A relação jurídica subjacente emerge da celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, pelo que é uma relação jurídica de natureza...

    ... e Fiscal de Almada, acção administrativa comum, tendo peticionado a condenação do Instituto ... provada a nulidade de erro na forma de processo, no que respeita à forma de acção ... distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção ...
  • Acórdão nº 00426/12.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I. A distinção que o Código de Processo nos Tribunais Administrativos estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. II. A relação jurídica subjacente emerge da celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, pelo...

    ... do n.º 2, do artigo 10º do Código de Processo no Tribunal Administrativo, ao contrário do ... ”por princípio, a acção administrativa comum é forma processual regra na qual são dirimidos ... distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção ...
  • Acórdão nº 659/06.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I. A versão original do CPTA (Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19/02), assumia uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de processos principais não urgentes, a ação administrativa especial e a comum, que seguia os termos do processo de declaração do Código de Processo Civil, nas formas ordinária,...

    ...O presente processo tem em vista a responsabilização das Recorridas ... improcedente a acção administrativa comum apresentada por sociedade Casa Agrícola ... uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de ...
  • Acórdão nº 320/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011

    I – Na fase jurisdicional, o processo de expropriação litigiosa é um processo especial, na medida em que a sua tramitação constitui um desvio relativamente às formas de processo comum. II – Como tal, é regulado, como decorre do nº1, do art. 463 do C.P.C., pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns; em tudo quanto não estiver prevenido numas e noutras,

    ..., cuja nua propriedade pertence em comum e partes iguais a BB e Outros e o usufruto a BB e ...º do Proc nº 321/98 a apensação deste processo a estes autos. Nestes autos foram proferidos as ...ção constitui um desvio relativamente às formas do processo comum. 2 – Como tal, é regulado, ...
  • Acórdão nº 1517/13.2TJLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I. No regime de comunhão de adquiridos, o imóvel que ambos os cônjuges adquiriram por compra, antes do casamento, está sujeito ao regime da compropriedade, sendo cada um titular de metade, como bem próprio. II. O divórcio entre cônjuges pode despoletar a invocação do direito de compensação de algum dos cônjuges sobre o outro, nos termos dos arts. 1689º, nº 3, e 1697º, nº 1, do CC, sendo a...

    ... do casamento, pode ser partilhado no processo de inventário pós-divórcio, tendo em conta que ... à partilha de bens que integram o acervo comum de ambos os cônjuges. Por outro lado, cabe ... processual, o princípio da legalidade das formas processuais não pode ser absolutamente ...
  • Acórdão nº 10888/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    i) A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir. ii) A distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não...

    ... Fiscal de Almada que, no âmbito da acção comum, com forma sumaríssima por si proposta contra o ... a excepção de erro na forma do processo, insusceptível de convolação em acção ... estabelecida uma estrutura dualista de formas do processo, comum e especial (cfr. artigos ...
  • Acórdão nº 2643/15.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021

    I. A forma de processo é estabelecida pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. II. A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir. III. A distinção que o CPTA, na redaç

    ... que, no âmbito da ação administrativa comum", sob a forma sumária, instaurada contra o Minist\xC3"... a exceção de erro na forma do processo e absolveu as Entidades Demandadas da instância. ... distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção ...
  • Acórdão nº 11243/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I - A forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um determinado pedido tendo por base uma determinada causa de pedir. II - A distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao...

    ... e Fiscal de Sintra acção administrativa comum contra o Ministério da Educação, na qual ...ção dilatória de erro na forma de processo, por se considerar que o pedido deveria ter sido ... a certos tipos de pretensões certas formas de processo, dizendo qual o modelo de ...
  • Acórdão nº 10575/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014

    I. A forma de processo é estabelecida pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. II. A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir. III. A distinção que o CPTA estabelece entre...

    ... que, no âmbito da acção administrativa comum, sob a forma sumaríssima, instaurada contra o ... do meio processual e que, ainda que o processo seguisse a forma de acção administrativa ...ção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção ...
  • Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008

    I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente - porque não confinada...

    No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo nº ... a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ...

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