condição militar

3082 resultados para condição militar

  • Lei n.º 11/89, de 01 de Junho de 1989
    Lei n.º 11/89 de 1 de Junho Bases gerais do estatuto da condição militar A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...assenta na valorização da carreira militar e na salvaguarda das suas especificidades. Assim, e decorrente do modelo ... por Estatuto, desenvolve a Lei de Bases do Estatuto da Condição Militar e decorre da Lei de Defesa Nacional (LDN) e da Lei do Serviço ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2017
    ...Também no âmbito da valorização da carreira militar, é criada a função de chefia técnica, permitindo consolidar a ..., em regime de nomeação, satisfazendo as características da condição militar. 2 - O militar da Guarda está investido do poder de autoridade, ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ...ão da pena de prisão são os regulados no Código Penal, devendo os deveres e regras de conduta aplicados a militares ser adequados à condição militar e, em especial, à prestação de serviço efectivo. 2 - A pena de multa é aplicável como pena de substituição da pena de prisão nos ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2018
    ...ção para o mercado de trabalho após a prestação do serviço militar. A profissionalização do serviço militar encontra-se numa fase de ... prestação de serviço, acrescido do respetivo suplemento de condição militar. 5 - Não é contabilizado, para efeitos do cálculo da ...
  • Acórdão nº 23592/11.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I.Através do consentimento informado o paciente aceita transferir para a sua esfera jurídica as eventuais consequências danosas emergentes do ato médico realizado com integral respeito pela leges artis. II.Inexistindo consentimento informado o agente do ato médico será responsabilizado pela violação da autonomia do paciente, necessariamente modulada pela concretização prática das circunstâncias

    ... com aproveitamento as provas físicas obrigatórias dada a sua condição de militar no ativo, o que impedirá igualmente a sua progressão na ...
  • Acórdão nº 607/16.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    i) As colocações dos militares da GNR – como as dos militares das Forças Armadas, relativamente aos quais partilham a “condição militar” – constituem um acto de gestão de pessoal militar, estando sujeitas à especificidade da prestação do serviço militar e da condição militar. ii) Tal, porém, não afasta a regra geral de que os interessados devem ser ouvidos no...

    ..., então em vigor, sendo um dos corolários do estatuto da condição militar e da permanente disponibilidade para o serviço, ainda que com ...
  • Acórdão nº 631/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I. A nulidade decisória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC ocorre sempre que o juiz não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. II. A nulidade em causa apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a justificação seja apenas deficiente, medíocre ou errada. III. Tendo o Autor formulado o pedido de condenação

    ... de € 95.928,89, a título de vencimentos, de subsídios de condição militar e de subsídios de férias e de Natal, referentes ao período que ...
  • Acórdão n.º 81/2016
    ...ídica extraída do artigo 49.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, quando ... consente a exigência do pagamento de uma indemnização, como condição do deferimento da rescisão contratual requerida, cujo montante, de cerca ...
  • Acórdão nº 11741/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I - Os militares que tenham cumprido serviço efetivo em RV ou em RC pelo período mínimo de dois anos têm direito, após o termo da prestação de serviço efetivo naqueles regimes, ao pagamento de uma prestação pecuniária correspondente a um duodécimo da remuneração anual por cada ano completo de serviço efetivamente prestado, II - Não conta, para efeitos de cálculo da prestação o tempo de serviço em

    ... pagamento, respeitantes à prestação de seis anos de serviço militar, respetivo subsídio de férias e por férias vencidas em 2012.01.10, e ... prestação de serviço, acrescido do respetivo suplemento de condição militar. Como se vê, não é aplicável a alteração prevista no artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
    ..., no exercício da sua missáo, continuam sujeitos à condiçáo militar e à hierarquia de comando, tendo, por conseguinte, os seus direitos e ...
  • Acórdão nº 43/17.5NJLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020

    I-O art 67° do Código de Justiça Militar pune o militar que, depois de nomeado ou avisado para serviço de segurança ou serviço necessário à prontidão operacional de força ou instalação militares, se colocar na impossibilidade, total ou parcial, de cumprir a sua missão, embriagando-se, ingerindo substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, adormecendo no posto de serviço ou infligindo a si...

    ... no processo comum colectivo NUIPC 43/17.5NJLSB.L1 (Natureza Militar)-J1, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — JC Criminal — Juiz 2, ... e fazer guardar a Constituição e a lei, pela sujeição à condição militar e pela obrigação de assegurar a dignidade e o prestigio das ...
  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
    ... De facto, o panorama existente no domínio do direito estatutário militar, se nuns casos se caracteriza pela insuficiência do quadro legislativo ...Condição Militar, que, em toda a sua extensão, procurou compatibilizar com a LDNFA ...
  • Acórdão nº 03086/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2009

    I - De acordo com o disposto no artigo 120º, nº 2 do EA [na redacção dada pelo DL nº 543/77, de 31/12], as pensões de reforma dos militares serão calculadas nos termos estabelecidos para o cálculo das pensões de reserva. II - O suplemento de condição militar que, de acordo com o disposto no artigo 17º do DL nº 57/90, de 14/2 [na redacção introduzida pelo DL nº 98/92, de 28/2], não releva para a...

    ... e reserva, em função da particularidade específica da "condição militar". Por sentença de 16-4-2007, foi negado provimento ao recurso ...
  • Acórdão nº 01171/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I) – Cessada a prestação de serviço militar em regime de contrato, com passagem à reserva de disponibilidade, cessa também a condição de beneficiário da Assistência na Doença aos Militares da Forças Armadas (ADM).* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... das Forças Armadas, após cessar a prestação de serviço militar em regime de contrato, passando à reserva de disponibilidade. *Os factos, ...do EMFAR), bem como de remuneração (art.º 121º). A condição estatutária é completamente distinta, não se confundindo diferentes ...
  • Acórdão nº 06420/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2007

    I - O texto do artigo 121º do EMFAR/99, na sua versão originária, é claro e dele resulta que só os militares que passarem à situação de reserva ao abrigo das alíneas a) e c) do seu artigo 153º podem ver a sua remuneração de reserva acrescida com o suplemento de condição militar [cfr. artigo 121º, nº 2 do EMFAR/99, na redacção anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 25/2000, de 23/8]. II -

    ... que lhe fosse abonado o valor correspondente ao suplemento de condição militar, de acordo com o posto, escalão e tempo de serviço desde o dia 1 ...
  • Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
    ... n.º 100/2003 de 15 de Novembro Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria A Assembleia da ... e regras de conduta aplicados a militares ser adequados à condição militar e, em especial, à prestação de serviçoefectivo. 2 - A pena de ...
  • Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
    ..., Portugal reserva o recurso à guerra para os casos de agressão militar efectiva ou iminente. ARTIGO 3.º (Defesa nacional e compromissos ...ARTIGO 27.º (Condição militar) 1 - A definição das bases gerais do estatuto da condição ...
  • Acórdão nº 480/18.8BEALM-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I – No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. II – Sendo os Recorrentes arguidos em processo-crime no qual estão acusados e...

    ...militar é preterido na promoção por não reunir as qualidades pessoais e ... são de molde a por em causa a satisfação, designadamente, da condição geral de promoção prevista na alínea a) do artigo 58.º do EMFAR. 32. ...
  • Acórdão nº 00049/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2005

    I)- Não há omissão de pronúncia , mesmo que se não tome conhecimento de todos os argumentos apresentados , desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à justa decisão da lide , como , efectivamente , o fez a sentença recorrida II)- No conceito de remuneração , inclui-se o suplemento da condição militar, pois é o próprio DL nº 328/99 , de 18-08 , no seu artº 7º , nº 6 , que dispõe

    ... da pensão do recorrente « por exclusão do suplemento de condição militar ..», fixando-a em 139.816$00 . O DIREITO : O recorrente , nas ...
  • Acórdão nº 00049/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2005

    I)- Não há omissão de pronúncia , mesmo que se não tome conhecimento de todos os argumentos apresentados , desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à justa decisão da lide , como , efectivamente , o fez a sentença recorrida II)- No conceito de remuneração , inclui-se o suplemento da condição militar, pois é o próprio DL nº 328/99 , de 18-08 , no seu artº 7º , nº 6 , que dispõe

    ... da pensão do recorrente « por exclusão do suplemento de condição militar ..», fixando-a em 139.816$00 . O DIREITO : O recorrente , nas ...
  • Despacho conjunto n.º 1119/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    Despacho conjunto n.º 1119/2001. - A Lei do Serviço Militar (Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro) prevê, no âmbito dos incentivos à ...ções previstas no número anterior acresce suplemento de condição militar. 3 - O presente despacho produz efeitos a contar de 19 de Novembro ...
  • Acórdão nº 0723/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2007

    I Os pressupostos do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, previsto na alínea b) do artigo 24º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, são, em tudo, similares aos que estavam previstos no artigo 763º do Código de Processo Civil para o "recurso para o Tribunal Pleno", tornando-se, pois, necessário, para haver oposição, que os acórdãos...

    ... para efeitos do cálculo da pensão de reforma o suplemento de condição militar. 4. A questão de direito que se coloca traduz-se, pois, em saber ...
  • Acórdão nº 03093/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012

    I. Procede a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, prevista na alínea d), do nº 1 do artº 668º do CPC, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. II. Não tendo a alínea b), do nº 4 do seu artº 300º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo D.L. nº 236/99, de 25/06, feito depender a rescisão antecipada do contrato pelo militar, do...

    ... a formação ministrada e a expectativa da afetação funcional do militar – esta é a interpretação da citada norma que o Supremo Tribunal ..., ao sancionar o entendimento de que o Despacho n.° 119/MDN/05, condição essencial para que pudesse ser exigida qualquer indemnização ao ora ...
  • Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
    ... de 31 de Julho A aprovação, em Dezembro de 1983, do Estatuto do Militar da Guarda, e bem assim dos Estatutos do Oficial, do Sargento e da Praça, ... postos Os tempos mínimos de permanência nos postos tidos como condição especial de promoção fixados no título III do Estatuto aplicar-se-ão ...

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