lei do condomínio atualizada 2013

360 resultados para lei do condomínio atualizada 2013

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... do artigo 5.º do Código das Sociedades Comerciais; e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se ... ou da Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo a mesma ser atualizada, de forma automática, durante o processo, sempre que ocorrer alteração ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...2013, de 12 de setembro. 17 de janeiro de 2018. - O ... será uma impressão da versão atualizada, à data da solicitação, da informação ou ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... de acordo com o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e de harmonia com a ... será uma impressão da versão atualizada, à data da solicitação, da informação ou ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ...n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, a ..., solicitar a apresentação atualizada dos documentos do agregado familiar. para ... das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua. responsabilidade, pode ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ...20/2013; Decreto-Lei n.º 128/2013; Declaração de ...ça», a comunicação periódica e atualizada da informação de segurança disponível a ...condomínio onde já existam outras instalações incluídas ...
  • Regulamento n.º 26/2019
    ....º 50/2012, de 31 de agosto, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Unidade de Conta Municipal, anualmente atualizada e de valor atual nos 5,00(euro), nos termos ...ários e/ou a administração do condomínio devem manter sempre o compartimento em perfeito ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... com o artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em execução do que. dispõe .../2009, de 20 de agosto, na sua versão atualizada, que aprova. o regime jurídico dos serviços ...Artigo B-1/8.º. Salas de Condomínio. 1 — Todos os edifícios com um número de ...
  • Acórdão nº 3227/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022

    I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

    ... orçamento e empresa a administrar o condomínio para o período de 01 de Maio de 2020 a 30 de ...- do Tribunal da Relação de Évora de 17/10/2013 (Processo n.º 7579/11.0TBSTB.E1) e de 19/05/2016 ..., Volume III, 2ª edição Revista e Atualizada, Coimbra Editora, p. 442; e Rui Vieira Miller, A ...
  • Acórdão nº 17/14.8THPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - As despesas condominiais constituem uma obrigação propter rem, que decorre do estatuto de um direito real mas, no plano dogmático, tem a natureza de verdadeira obrigações. II - Por tal razão, verificados os respetivos pressupostos, os condóminos estão legitimados a recusar o seu pagamento pela invocação da exceção de não cumprimento. III - A exceptio pode verificar-se mesmo quando há...

    ...Relatório1.1. O “Condomínio B…”, representado pela empresa “C… - ... €3,91 cada, de acordo com o orçamento de 2013; 4 prestações trimestrais para Fundo de ...revista e atualizada...
  • Acórdão nº 2808/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...

    ...ão declarativa de condenação contra CONDOMÍNIO DO CLUBE PRAIA DA ROCHA - BLOCO I, representado ... --- € 302.022,00 --- 5% = € 14.382,00; 2013 --- € 300.326,00 --- 5 % = € 14.301,24; 2014 ... Condomínios, 2.ª Edição Revista e Atualizada...
  • Regulamento n.º 500/2017
    ...2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de ... representado pelo administrador do condomínio, em caso de edifício constituído em regime de ... da situação tributária devidamente atualizada.Artigo 8.ºSaneamento e apreciação liminar1 - O ...
  • Deliberação n.º 776/2017
    ..., o Conselho Diretivo deliberou em 17/01/2013, com efeitos a dia 1 daquele mesmo mês, no que ... no n.º 1, constituído ou não em condomínio, de acordo com as normas definidas, mantendo rmação atualizada sobre os respetivos imóveis, arrendatários e ...
  • Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

    ...Condomínio do Prédio sito no …, em Viana do Castelo, por ... encargos correntes do condomínio do ano de 2013, € 381,11 de encargos correntes do condomínio ... Geral do Direito Civil, 3.ª edição atualizada, Coimbra Editora, 1996, página 612]: «O ...
  • Regulamento n.º 602/2020
    ... do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º ... a elaboração de informação social atualizada, e verificação da manutenção do rendimento ... inclui seguro de vida, multirrisco e condomínio), água, gás, eletricidade, saúde e frequência ...
  • Aviso n.º 11024/2017
    ... t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 4 do .../99, de 16 de dezembro, com redação atualizada, que, na execução do que dispõe o artigo ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ...
  • Regulamento n.º 1024/2020
    ..., Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10/08, atualizada, Lei n.º 79/2017, de 18/08, Decreto-Lei n.º ... g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprova a alteração ao ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ...
  • Acórdão nº 3229/19.4T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- Um condómino não tem legitimidade activa para pedir ao administrador a prestação de contas da sua administração do condomínio. II- A eventual invalidade, por falta da devida informação quanto às contas da administração, da deliberação da assembleia de condóminos que aprovou as contas só pode ser discutida em acção que vise a sua anulação. III- Se o administrador se recusar a prestar contas

    ... Recursos, Lda.”, administradora do condomínio do prédio onde a autora é proprietária de uma ...ê das várias actas juntas aos autos – de 2013 a 2019 – o administrador do condomínio ... Condomínios, 2.ª edição revista e atualizada", Almedina, pág. 209. Este mesmo autor cita o Ac\xC3"...
  • Edital n.º 939/2018
    ...), do n.º 1, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de fevereiro, conjugada com o disposto na ... artigo 6.º, a lista de candidatos é atualizada e reordenada, tendo em conta: a) A inserção dos ... de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, ...
  • Regulamento n.º 571/2022
    ... f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro que. transferiu para as ...dade e gás e condomínio). S = Encargos mensais com a aquisição de ... emitido pelo mesmo serviço com data atualizada. 1.5 — Comprovativos de despesas fixas mensais ...
  • Acórdão nº 2333/14.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Enquanto o reconhecimento do defeito na obra apenas dispensa a denúncia do defeito por parte do dono da obra, o reconhecimento do direito à eliminação do defeito da obra impede a caducidade do direito a exigir a eliminação do defeito. II - Se o reconhecimento dos defeitos não se confinar a um ato isolado mas antes se repetir no tempo, o prazo para o exercício dos direitos facultados ao dono

    ... Tribunal Judicial da Comarca da Maia, Condomínio do Prédio sito na Rua .., .., .., .. e .. ...ço de 2012; em finais de 2012, inícios de 2013, recebeu da parte dos condóminos proprietários ... Anotado”, 11.ª Edição Refundida e Atualizada, ponto 17 da Anotação ao artigo 464º sob a ...
  • Acórdão nº 858/15.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator): 1- O despacho saneador tabelar não opera caso julgado formal, pelo que a circunstância de, na sentença final, a 1ª Instância ter julgado a oposição à execução procedente, com fundamento na procedência da exceção da inexequibilidade do título executivo (de que conheceu oficiosamente), não viola o caso julgado operado por aquele despacho saneador tabelar. 2- Ocorre decisão...

    ... I. RELATÓRIO Recorrente: Condomínio RuA (.) – Lote 3, Recorrida: (…) Condomínio ...1, atualizada pela conta corrente que foi remetida à executada ...álise e aprovação das contas relativas a 2013; Terceiro – Eleição da administração para o ...
  • Regulamento n.º 762/2021
    ... b) do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, submete para publicação o ... artigo 6.º, a lista de candidatos é atualizada e reordenada, tendo em conta: a) A inserção dos ... de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, ...
  • Regulamento n.º 258/2021
    ... b) do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, submete para publicação o ... artigo 6.º, a lista de candidatos é atualizada e reordenada, tendo em conta: a) A inserção dos ... de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, ...
  • Aviso n.º 12076/2020
    ....º e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 139.º do Código ...) referente(s) ao prédio abrangido, atualizada(s); d) Delimitação da área objeto do pedido em ...ção das respetivas assembleias de condomínio, da gestão corrente e da manutenção das coisas ...
  • Aviso n.º 814/2019
    ..., arrendatários, representantes de condomínio, ..) envolvidos no processo de obra e/ou ... janeiro na sua atual redação; Lei n.º 75/2013", de 12 de setembro na sua atual redação; Lei n.\xC2".../2013, de 20 de agosto, na sua versão atualizada; Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto, na sua atual ...

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