Lei delegada
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Aviso n.º 8988/2007, de 18 de Maio de 2007
... Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, delegada pela presidente da mesma Cmara, e nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro, revisto, aplicvel por fora do disposto no ...
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Listagem n.º 235/2007, de 13 de Setembro de 2007
... 2007, foi a licenciada Maria do Cu Pinto Ferreira Esteves Pires, assistente graduada da carreira mdica de sade pblica, exonerada do cargo de delegada de sade-adjunta do concelho do Barreiro, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 336/93, de 29 de Setembro, e ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... 90/2009, de 9 de Abril ... CAPÍTULO V ... Modelo de gestáo delegada ... Artigo 17 ... Delegaçáo dos serviços ... 1 - Um município, uma associaçáo de municípios ou uma área metropolitana podem delegar os ...
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Aviso n.º 15311/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 25 de Junho, para os devidos efeitos se torna pblico que, por meus despachos de 8 de Agosto do ano em curso, no uso da competncia que me foi delegada pelo presidente da Cmara Municipal, nos termos do n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de ...
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Aviso n.º 20246/2007, de 19 de Outubro de 2007
... Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, delegada pela presidente da mesma Cmara, e nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro, revisto, aplicvel por fora do disposto no ...
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Aviso n.º 7849/2007, de 27 de Abril de 2007
... Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, delegada pelo presidente da mesma Câmara, e nos termos do Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 334/95, ...
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Aviso n.º 8245/2006, de 26 de Julho de 2006
... despacho da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada de 29 de Junho de 2006, no uso de competncia delegada, e nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se pblico que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias teis a partir da ...
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Aviso n.º 2984/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, que, por meu despacho de 4 de Dezembro de 2006 e no uso da competência que me foi delegada pela alínea d) do n.o 1 do artigo 34.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da ...
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Aviso n.º 1322/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... 1 - Por deliberaçáo do conselho de administraçáo da Maternidade de Júlio Dinis de 6 de Dezembro de 2006, no uso de competência delegada, torna-se público que, nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da ...
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Aviso n.º 1155/2007, de 24 de Janeiro de 2007
... 1 - Por deliberaçáo do conselho de administraçáo da Maternidade de Júlio Dinis de 6 de Dezembro de 2006, no uso de competência delegada, torna-se público que, nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da ...
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Lei n.º 5/2024
... 12 Diário da República, 1.ª série ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 5/2024 de 15 de janeiro Sumário: Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à ...
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Aviso n.º 18191/2007, de 24 de Setembro de 2007
... do Alentejo torna público que, por despacho do vereador em regime de permanência Manuel António Mendes Fadista, no uso de competência delegada de 28 de Junho de 2007 e nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 ...
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Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho de 2012
... delegada" nos órgãos de direção das entidades referidas no número anterior e circunscrita às situações nele referidas a com- petência referida no n.\xC2" ...
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Despacho n.º 15167/2006, de 14 de Julho de 2006
... uso das minhas competncias prprias como presidente do Instituto da Conservao da Natureza (ICN), emanadas da mencionada lei e da competncia delegada pelo conselho administrativo no despacho n.o 2301/2005, de 3 de Janeiro, publicado nono director do Parque Nacional da Peneda-Gers, Prof. Dr ...
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Despacho n.º 19712/2006, de 27 de Setembro de 2006
... , no uso das minhas competncias prprias como presidente do Instituto da Conservao da Natureza, emanadas da mencionada lei, e da competncia delegada pelo conselho administrativo no despacho n.o 2301/2005, de 3 de Janeiro, publicado nodelego, na directora da Reserva Natural do Esturio do Tejo, ...
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Acórdão nº ACTC00002096 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 1989 (caso NULL)
I - A desconformidade da lei delegada com a lei de delegação por desrespeito dos limites essenciais desta ultima prefigura uma ofensa ao principio constitucional de repartição de competencias, originadora de violação directa da Constituição. II - Assim, o desrespeito pela lei delegada do sentido que lhe fora fixado pela lei de habilitação gera o vicio da inconstitucionalidade. III - O facto de...
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Acórdão nº 01410/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2012
... delegada pelo Presidente da Câmara no Vereador Engº C ... , dentre outras, a seguinte competência:“…tomar posse administrativa de imóveis…” ...
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Aviso n.º 11842/2007, de 29 de Junho de 2007
... o e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, que, por meu despacho de 11 de Junho de 2007 e no uso da competncia que me foi delegada pela alnea d) do n.o 1 do artigo 34.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias teis a contar da data da ...
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Aviso n.º 7509/2006, de 05 de Julho de 2006
... 1 - Por despacho do conselho de administrao da Maternidade de Jlio Dinis de 31 de Maro de 2006, no uso de competncia delegada, torna-se pblico que, nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias teis contados a partir da data ...
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Aviso n.º 11936/2007, de 02 de Julho de 2007
... os devidos efeitos, torna-se pblico que, por despacho do vereador do pelouro dos recursos humanos da Cmara Municipal, no uso da competncia delegada, prevista na alnea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redaco da Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o ...
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Acórdão nº ACTC00003833 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 1993 (caso NULL)
I - A exigencia do sentido da autorização legislativa, elemento material desta e seu limite substancial, introduzido com a primeira revisão constitucional, visa definir a orientação fundamental a seguir pela lei-delegada, assumindo-se como um dos elementos do "conteudo minimo exigivel" da lei de autorização. II - A verificação desse requisito so ocorrera se as indicações constantes da lei de...
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Aviso (extracto) 9758/2007, de 30 de Maio de 2007
... 1 - Por despacho do conselho de administrao da Maternidade de Jlio Dinis de 21 de Maro de 2007, no uso de competncia delegada, torna-se pblico que, nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias teis contados a partir da ...
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Aviso n.º 16438/2007, de 05 de Setembro de 2007
... Andr Martins, vereador da Cmara Municipal de Setbal, faz pblico que, no uso de competncia delegada pela presidente da Cmara, de acordo com o artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de ...
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Acórdão nº 00041/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
... delegada do administrador judiciário – n.º 5 do artigo 106º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, na redacção da Lei n.º 40-A/2016, de ...
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Aviso n.º 12986/2007, de 18 de Julho de 2007
... Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, delegada pela presidente da mesma Cmara, e nos termos do Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro, com a nova redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 334/95, de 20 ...