Aviso n.º 2984/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
Aviso n.o 2984/2007
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, que, por meu despacho de 4 de Dezembro de 2006 e no uso da competência que me foi delegada pela alínea d) do n.o 1 do artigo 34.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no seguir referidos:
A - Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar vago na categoria de auxiliar administrativo, da carreira e grupo de pessoal auxiliar.
B - Concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares vagos da categoria de auxiliar de serviços gerais, da categoria e do grupo de pessoal auxiliar de serviços gerais.
2 - Legislaçáo aplicável ao presente concurso - ao presente concurso sáo aplicáveis, designadamente, as disposiçóes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislaçáo complementar, 184/89, de 2 de Junho, 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo do Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e 247/87, de 17 de Junho.
3 - Prazo de validade - o concurso visa o provimento das vagas referidas e para as que ocorrerem no prazo máximo de um ano.
4 - Serviço e área funcional - Junta de Freguesia de Alagoa. Local de prestaçáo de trabalho - Alagoa e área da Junta de Freguesia.
5 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - o vencimento é o correspondente às categorias postas a concurso, nos termos genéricos do Decreto-Lei n.o 353/A/89, de 16 de Outubro, e a legislaçáo complementar (Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacçáo da Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro).
5.1 - Condiçóes de trabalho e regalias sociais - as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
6 - Conteúdo funcional do lugar a prover - o descrito no despacho n.o 4/88, de 16 de Março de 1989, do Gabinete do Secretário de Estado da Administraçáo Local e Ordenamento do Território, publicado no de 1989.
7 - Requisitos gerais de admissáo - podem candidatar-se ao concurso os indivíduos vinculados ou náo à Administraçáo Pública que satisfaçam cumulativamente os requisitos gerais fixados no...
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