cadastro comercial
1625 resultados para cadastro comercial
- Lei n.º 29/2014. D.R. n.º 95, Série I de 2014-05-19, de 19 de Maio de 2014
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico; d) Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de ...cadastro comercial da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) regulado ...
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Decreto-Lei n.º 277/86, de 04 de Setembro de 1986
...-Lei n.º 277/86 de 4 de Setembro A complexidade da actividade comercial e a necessidade de dispor de elementos indispensáveis ao conhecimento do sector impõem a organização de um cadastro comercial que constitua um ficheiro operacional de dados, os quais possam ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... conhecimento, nomeadamente para efeitos de fiscalização ou de cadastro. Em segundo lugar, simplificam -se ou eliminam -se licenciamentos ...ção e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, em determinados casos relacionados com a actividade do esta- ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/93/A, de 18 de Dezembro de 1993
Decreto Legislativo Regional n.° 19/93/A Cadastro dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma dos Açores O ..., armazenista, retalhista, vendedor ambulante, feirante e agente comercial está sujeito ao regime de autorização prévia, nos termos do Decreto ...
- Portaria n.º 378/2008, de 26 de Maio de 2008
- Declaração de Rectificação n.º 37/2008, de 23 de Julho de 2008
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Decreto-Lei n.º 222/87, de 29 de Maio de 1987
... o prazo fixado no artigo 5.º daquele diploma para inscrição no cadastro comercial dos estabelecimentos comerciais já instalados e em actividade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável
... Artigo 5.º Atualização do cadastro dos estabelecimentos industriais Os industriais que, à data da ... industrial, excluindo os afetos aos setores administrativo e comercial; s) «Potência elétrica», a potência contratada, expressa em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
..., as escrituras públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...ções de cessação de actividade; c) Aos serviços que gerem o cadastro...
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Despacho n.º 10621/2018
...);Técnica Superior na Divisão de Enquadramento da Atividade Comercial da Direção de Serviços de Comércio e Distribuição, da ...ária no Núcleo de Estatística da Direção de Serviços do Cadastro Comercial, da ex-Direção-Geral do Comércio Interno (de 1992 a ...
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Aviso (extrato) n.º 5482/2021
...comercial e de promoção da coesão económica territorial.Colaborar na instrução ... setorial do comércio, serviços e restauração, designada de "Cadastro" Comercial\", de acordo com o previsto no Regime Jurídico de Acesso e Exerc\xC3"...
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Portaria n.º 32/2019
... campos para reporte de informação estatística necessária ao cadastro comercial da DGAE e foram introduzidas melhorias na informação ...
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Despacho n.º 1007/2018
...);Técnica superior na Divisão de Enquadramento da Atividade Comercial da Direção de Serviços de Comércio e Distribuição, da ...ária no Núcleo de Estatística da Direção de Serviços do Cadastro Comercial, da ex-Direção-Geral do Comércio Interno (de 1992 a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M
...ós a ocorrência do facto, o qual é considerado para efeitos do cadastro comercial nos termos do artigo 148.º do RJACSR.»Artigo 5.ºDisposição ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/2011 - Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»
... conhecimento, nomeadamente para efeitos de fiscalização ou de cadastro. Em segundo lugar, simplificam-se ou eliminam-se licenciamentos ... afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, em determinados casos relacionados com a actividade do estabelecimento, ...
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Portaria n.º 316/2015 - Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30
...g) Acompanhar as áreas de atividade económica, comercial e de serviços sujeitas a regulamentação específica, acompanhando ... de comércio, serviços e restauração, designada por «Cadastro comercial», conforme previsto no regime jurídico de acesso e exercício ...
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Portaria n.º 365/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... autenticação STORK ou da junção do comprovativo do registo comercial, no caso das pessoas coletivas. 5 - No caso de atendimento por trabalhador ... para complemento e atualização da informação constante do cadastro comercial e do sistema de informação dos estabelecimentos industriais. 3 ...
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Regulamento n.º 849/2019
... i) Atividade Principal j) Ano de início de atividade k) Registo cadastro comercial (se aplicável) l) Âmbito de intervenção Âmbito ...
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Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março de 2008
... quer quanto às transformaçóes ocorridas na actividade comercial nos últimos anos quer quanto a outra regulamentaçáo igualmente ... sítio da DGAE na Internet, acompanhado do impresso destinado ao cadastro" comercial dos feirantes devidamente preenchido. 3 - O cartáo de feirante \xC3"...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
..., as escrituras públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...ções de cessação de actividade; c) Aos serviços que gerem o cadastro...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111/2005 - Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades
...ão de empresas «na hora» perante as conservatórias do registo comercial e os seus respectivos postos de atendimento nos centros de formalidades de ... nos serviços da segurança social e, quando for o caso, no cadastro comercial; d) Caso tenha havido aquisição de marca registada, comunica ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 125/2006 - Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora»
... Trabalho, bem como dos dados necessários à inscrição oficiosa da sociedade nos serviços de segurança social e, quando for o caso, no cadastro comercial; f) Caso tenha havido aquisição de marca registada, comunicação ao INPI, I. P., por meios informáticos, da transmissão da marca, ...
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Acórdão nº 2782/14.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. O incumprimento de obrigações...
... a cobrar por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial, encontrando-se fixado em € 7 (sete euros), o valor a cobrar por metro ... de estabelecimentos (grossistas e retalhistas) inscritos no cadastro comercial e abrangidos pelo regime de declaração previa, que de acordo ... -
Regulamento n.º 539/2008, de 17 de Outubro de 2008
... sítio da DGAE na internet, acompanhado do impresso destinado ao cadastro" comercial dos feirantes devidamente preenchido. 3 - O cartáo de feirante \xC3"...