cadastro comercial
1482 resultados para cadastro comercial
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Classificação vLex
- Lei n.º 29/2014. D.R. n.º 95, Série I de 2014-05-19, de 19 de Maio de 2014
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Decreto-Lei n.º 277/86, de 04 de Setembro de 1986
...-Lei n.º 277/86 de 4 de Setembro A complexidade da actividade comercial e a necessidade de dispor de elementos indispensáveis ao conhecimento do sector impõem a organização de um cadastro comercial que constitua um ficheiro operacional de dados, os quais possam ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/93/A, de 18 de Dezembro de 1993
Decreto Legislativo Regional n.° 19/93/A Cadastro dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma dos Açores O ..., armazenista, retalhista, vendedor ambulante, feirante e agente comercial está sujeito ao regime de autorização prévia, nos termos do Decreto ...
- Portaria n.º 378/2008, de 26 de Maio de 2008
- Declaração de Rectificação n.º 37/2008, de 23 de Julho de 2008
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Decreto-Lei n.º 222/87, de 29 de Maio de 1987
... o prazo fixado no artigo 5.º daquele diploma para inscrição no cadastro comercial dos estabelecimentos comerciais já instalados e em actividade ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015
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Portaria n.º 316/2015 - Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30
...g) Acompanhar as áreas de atividade económica, comercial e de serviços sujeitas a regulamentação específica, acompanhando ... de comércio, serviços e restauração, designada por «Cadastro comercial», conforme previsto no regime jurídico de acesso e exercício ...
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Portaria n.º 365/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... autenticação STORK ou da junção do comprovativo do registo comercial, no caso das pessoas coletivas. 5 - No caso de atendimento por trabalhador ... para complemento e atualização da informação constante do cadastro comercial e do sistema de informação dos estabelecimentos industriais. 3 ...
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Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março de 2008
... quer quanto às transformaçóes ocorridas na actividade comercial nos últimos anos quer quanto a outra regulamentaçáo igualmente ... sítio da DGAE na Internet, acompanhado do impresso destinado ao cadastro" comercial dos feirantes devidamente preenchido. 3 - O cartáo de feirante \xC3"...
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Regulamento n.º 539/2008, de 17 de Outubro de 2008
... sítio da DGAE na internet, acompanhado do impresso destinado ao cadastro" comercial dos feirantes devidamente preenchido. 3 - O cartáo de feirante \xC3"...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... conhecimento, nomeadamente para efeitos de fiscalização ou de cadastro. Em segundo lugar, simplificam -se ou eliminam -se licenciamentos ...ção e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, em determinados casos relacionados com a actividade do esta- ...
- Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2014
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Portaria n.º 284/2012, de 20 de Setembro de 2012
...a) Instalação e modificação de estabelecimentos, cadastro comercial e ocupação do espaço público e operações urbanísticas ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
...ACIC Associação Comercial e Industrial de Coimbra. ACNUR Alto Comissariado das Nações Unidas para ...) por áreas fiscais (de âmbito local a nacional), em função do cadastro actualizado dos respectivos contribuintes domiciliados e bens tributáveis ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006
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Decreto-Lei n.º 283/86, de 05 de Setembro de 1986
... no Decreto-Lei n.º 277/86, de 4 de Setembro, que instituiu o cadastro comercial, o certo é que é importante, para efeitos de obtenção de ...
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Acórdão nº 1095/13.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016
I-Nos termos do art. 118º-1-2 do CT o trabalhador deve exercer as funções correspondentes à actividade para que foi contratado, compreendendo aquelas que lhe são afins ou funcionalmente ligadas, para as quais tenha qualificação e não impliquem desvalorização profissional. II-Tendo sido inicialmente atribuída a categoria de Engenheira Geógrafa e assumindo a função de Directora Técnica na área da
... de Engenheira Geógrafa mas vindo a ser colocada no departamento comercial onde desempenha funções de visualização de concursos, projectos, entre ... a função de Directora Técnica na área da cartografia e cadastro. 7-A ré necessitava de ter uma Engenheira Geógrafa como Directora ...
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Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de Agosto de 1986
... daí decorrentes, quando se constata que uma outra categoria comercial, com a qual os feirantes apresentam certas similitudes, dispõe já, desde ... um registo susceptível de contribuir para a organização de um cadastro comercial - complementando o já estabelecido para os estabelecimentos ...
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Edital n.º 648/2008, de 27 de Junho de 2008
...Artigo 8.º Cadastro Comercial É competência da DGAE organizar e manter actualizado o ...
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Aviso n.º 26893/2008, de 10 de Novembro de 2008
...Artigo 8.º Cadastro Comercial É competência da DGAE organizar e manter actualizado o ...
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Portaria n.º 1081/95, de 01 de Setembro de 1995
... do consumidor as pilhas e acumuladores usados (das marcas que comercializa) livres de encargos, até ao montante máximo correspondente ao ... a que se refere o registo: Designaçãocomercial: Número do cadastro comercial: Morada: Telefone: Responsável pelo preenchimento: ...
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Portaria n.º 3/2009, de 02 de Janeiro de 2009
... de Finanças, da segurança social, da Inspecçáo de Trabalho e cadastro comercial, garantindo que náo sáo criadas «Empresas na hora» que sejam ...
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Decreto-Lei n.º 174/2012, de 02 de Agosto de 2012
... estabelecimentos 1 — Os estabelecimentos que se dediquem à comerciali- zação dos produtos referidos no artigo anterior, designados por ... registo a que se refere o artigo 3.º serve para inscrição no cadastro comercial, nos termos do Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril. Artigo ...
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Acórdão nº 422/12.4TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2014
I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...
... 150,00 por cada loja de rua e € 200,00 por cada loja de centro comercial, a liquidar em execução de sentença, não podendo exceder € 1.261,00 ... bem, a Recorrente, demonstrou nos autos através da junção do cadastro comercial da sociedade referenciada, que o A. é único sócio-gerente da ...