Aviso n.º 7849/2007, de 27 de Abril de 2007
Aviso n.o 7849/2007
Loteamento - Expediçáo de alvará
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, no uso da competência conferida pelo artigo 94.o da
Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, delegada pelo presidente da mesma Câmara, e nos termos do Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 334/95, de 20 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 26/96, de 1 de Agosto, foi expedido o alvará n.o 1/2007 a favor de OCG - Sociedade Imobiliária, L.da, contribuinte fiscal n.o 502472995, com sede na Avenida de 5 de Outubro, 97, 2.o, esquerdo, em Setúbal, a quem, por deliberaçáo desta Câmara Municipal em suas reunióes ordinárias realizadas em 22 de Maio de 2001 e em 6 de Dezembro de 2006, foi concedido o licenciamento do loteamento do prédio rústico situado em Genoveza e Vinha da Caiada, Estrada do Alentejo, Poço Mouro, da freguesia de Sáo Sebastiáo, deste concelho, descrito na 2.a Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n.o 4522/19991222 e inscrito na respectiva matriz rústica sob os artigos 23, 26 e 27, da Secçáo AC da referida freguesia, confrontando a Norte com a Quinta da Caiada e o Intermarché, a Sul com a Nova Estrada do Alentejo; a Nascente com a Quinta da Caiada e Manuel Osório da Costa Munhá e a Nova Estrada do Alentejo e a Poente com a Marpe Abengoa, S. A., o Intermarché e a Nova Estrada do Alentejo, com a área total de 62 997 m2.
O prédio objecto da operaçáo, segundo o Plano Director Municipal de Setúbal, encontra-se inserido em quatro classes de espaço distintas:
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Espaço urbanizável de alta densidade H3, a Norte da Estrada Nacional n.o 10;
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Espaço urbano consolidado, a Sul da Estrada Nacional n.o 10; c) Espaço de equipamento e serviços públicos proposto, onde se encontra actualmente construído o quartel dos bombeiros, a integrar no domínio privado da Câmara Municipal de Setúbal; d) Espaço verde de protecçáo e enquadramento, em estreitas faixas junto à Estrada Nacional n.o 10.
A operaçáo tem as características e obedecerá às prescriçóes a seguir indicadas:
Área total do prédio registado - 62 997 m2;
Área da parcela loteanda - 51 780 m2;
Área consolidada - 1590 m2;
Área urbanizável - 46 750 m2;
Área abrangida por espaços verdes de protecçáo - 3440 m2;
Área total dos lotes - 22 626 m2;
Área de cedências para domínio público - 29 154,10 m2;
Área de cedências para domínio privado - 11 870 m2 (lote 14) destinado às instalaçóes do quartel dos...
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