Aviso n.º 15311/2007, de 22 de Agosto de 2007
Aviso n.o 15 311/2007
Concursos internos de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior assessor (área de gestáo de recursos humanos), do grupo de pessoal técnico superior, e para provimento de um lugar de desenhador especialista principal, do grupo de pessoal técnico-profissional.
1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, para os devidos efeitos se torna público que, por meus despachos de 8 de Agosto do ano em curso, no uso da competência que me foi delegada pelo presidente da Câmara Municipal, nos termos do n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontram abertos concursos internos de acesso geral, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicaçáo do presente aviso no Diário da República, para provimento dos seguintes lugares vagos do quadro desta autarquia:
Concurso A - um lugar de técnico superior assessor (área de gestáo de recursos humanos);
Concurso B - um lugar de desenhador especialista principal.
2 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, e respectivas alteraçóes, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro.
3 - Validade dos concursos - os concursos sáo válidos para as vagas indicadas, caducando com o seu preenchimento.
4 - Conteúdo funcional:
Concurso A - o constante no despacho da SEALOT n.o 42/96, publicado no de 1996, e o constante no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, publicado no de 15 de Julho de 1985;
Concurso B - o constante no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, publicado no n.o 160, de 15 de Julho de 1985.
5 - O local de trabalho será na área do município e as funçóes a desempenhar sáo as seguintes:
Concurso A - na Divisáo de Administraçáo e Finanças; Concurso B - na Divisáo de Planeamento e Administraçáo Urbanística.
6 - A remuneraçáo será a que resultar da aplicaçáo do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, e do anexo II do...
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