Aviso n.º 11936/2007, de 02 de Julho de 2007
Aviso n.o 11 936/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.a classe/estagiário de engenharia do ambiente
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do vereador do pelouro dos recursos humanos da Câmara Municipal, no uso da competência delegada, prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo da Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso na 2.a série do do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.a classe/estagiário de engenharia do ambiente do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
1 - O presente concurso reger-se-á, nomeadamente, pelo disposto no supramencionado Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, nos Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, na sua actual redacçáo, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, na sua actual redacçáo, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, também na sua actual redacçáo, e 265/88, de 28 de Julho, e no Código do Procedimento Administrativo.
2 - O concurso é de provimento e válido somente para o lugar, caducando com o seu preenchimento.
3 - O conteúdo funcional para a categoria é o constante do mapa I
anexo ao Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, no âmbito da especializaçáo e formaçáo básica de nível de licenciatura na área de Engenharia do Ambiente.
4 - O local de trabalho situa-se na área do município de Sáo Roque do Pico.
5 - A remuneraçáo mensal ilíquida inicial para a categoria de estagiário é a correspondente ao escaláo 1, índice 310, do NSR da funçáo pública, e demais regalias sociais genericamente vigentes para os funcionários e agentes da administraçáo local.
6 - O ingresso é feito através de estágio com carácter probatório, tendo o mesmo a duraçáo mínima de um ano, e reger-se-á pelo estabelecido no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho.
7 - Requisitos de admissáo ao concurso - a este concurso poderáo candidatar-se os indivíduos vinculados ou náo à funçáo pública que satisfaçam cumulativamente, até ao final do prazo de candidatura, os seguintes requisitos gerais e especiais:
7.1 - Requisitos gerais, previstos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, e alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, na sua actual redacçáo, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo...
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