Aviso n.º 20246/2007, de 19 de Outubro de 2007
Aviso n.o 20 246/2007
Loteamento - Expediçáo de alvará
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, no uso da competência conferida pelo artigo 94.o da
Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, delegada pela presidente da mesma Câmara, e nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro, revisto, aplicável por força do disposto no artigo 4.o, n.o 2, e no artigo 29.o da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei n.o 64/2003, de 23 de Agosto, foi expedido o alvará n.o 6/2007, a favor da Comissáo de Administraçáo Conjunta do Prédio Área Urbana de Génese Ilegal n.o 3, adiante designado por AUGI, formada pelo presidente, António Vieira, casado, residente na Rua de Bran-canes, 42, 1.o, em Setúbal, portador do bilhete de identidade n.o 2192394 e com o número de contribuinte 106254529, pela tesoureira, Maria de Jesus Silva dos Santos, solteira, residente na Rua da Aldeia Grande, 86, em Setúbal, portadora do bilhete de identidade n.o 5219561 e com o número de contribuinte 117624080, e pelo vogal José Sebastiáo de Brito Alvito, casado, residente na Rua da Sociedade Filarmónica Perpétua Azeitonense, 161, em Azeitáo, portador do bilhete de identidade n.o 5302814 e com o número de contribuinte 133303756.
A requerente apresentou a listagem a que se refere a alínea f) do artigo 18.o da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei n.o 64/2003, de 23 de Agosto.
O prédio rústico em que é desenvolvida a operaçáo de loteamento, AUGI n.o 3, está incluído no perímetro cuja delimitaçáo foi aprovada por esta Câmara Municipal, nos termos do n.o 4 do artigo 1.o da antes citada Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei n.o 64/2003, de 23 de Agosto, em sua reuniáo ordinária realizada em 30 de Março de 1999.
Situa-se em Várzeas, Azeitáo, freguesia de Sáo Lourenço, deste concelho, está descrito na 1.a Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n.o 00080/140585, inscrito na matriz rústica da referida freguesia sob o artigo 103 da secçáo D, confrontando a norte com sociedade Ramos & Varela, L.da, a sul com Luís Santos Brinca, Joáo
Caetano de Sousa e prédio inscrito sob o artigo 11, a nascente com a Urbanizaçáo das Várzeas de Ramos & Varela, L.da, e a poente com caminho público e prédio inscrito sob o artigo 13, com a área total de 49 750 m2.
O mesmo prédio está abrangido por três espaços de classificaçáo distintos face ao Plano Director Municipal em vigor, a saber:
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Espaço urbano consolidado; b) Espaço...
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