lei das secretarias judiciais
1135 resultados para lei das secretarias judiciais
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Despacho n.º 6685/2018
... do Barreiro podem ser criadas até 18 subunidades orgânicas (secretarias/sectores), com funções predominantemente de natureza executiva, e ... o Município do Barreiro em todas as ações junto dos tribunais judiciais, administrativos e fiscais; n) Assegurar a instrução de todos os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023
... e de quadros técnicos ... 5 5 5 5 MAAP. CIG. Secretarias gerais ... Municípios ... 122 Promoção da linguagem e comunica- ... agressoras com penas ou medidas ... judiciais e da aplicação do Progra- ... mas para Agressores Sexuais com ... penas ...
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Despacho n.º 1090-D/2021
... e Fiscais, a prioridade de vacinação dos magistrados judiciais;Aos Exmos. Presidentes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas ... como prioritário, quanto aos serviços que tutelo, as Secretárias-Gerais do Sistema de Segurança Interna e do Sistema de Informações da ...
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Parecer n.º 2/2023
... Em matéria de execução, as Secretarias Regionais com maior peso foram a Secretaria Re- ... gional da Saúde e ... sição de ações judiciais e de processos de execução fiscal […]”, que “[…] o esforço ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2020/M
... com outras provenientes de órgãos e serviços das extintas Secretarias Regionais de Agricultura e Pescas e do Ambiente e Recursos Naturais.Neste ... do mar;k) Solicitar às autoridades competentes, designadamente judiciais, fiscais e policiais, toda a colaboração necessária para impor o ...
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Em vigor
Portaria n.º 380/2017 . Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
... Artigo 26.º Comunicação de atos entre secretarias de tribunais ... Capítulo IX Recursos ... Artigo 27.º Recursos ... no que respeita à tramitação eletrónica nos tribunais judiciais ... Daí que, não só devido a esse sucesso, mas também para garantir ...
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Acórdão nº 3068/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
I. Os prazos ocorridos em qualquer momento processual, no âmbito da reclamação ao abrigo do artigo 277º do CPPT, devem obedecer ao disposto no artigo 138º, n.º 1, segunda parte, do CPC e, nessa medida, são contínuos, não se suspendendo, portanto, durante as férias judiciais. II. Dos actos dos funcionários das secretarias é sempre admissível reclamação para o juiz de que dependam e das omissões e...
... estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais, prevendo como única excepção «( ... ) as citações e notificações, ... é clara ao estabelecer que dos actos dos funcionários das secretarias é sempre admissível reclamação para o juiz de que dependam e que das ... -
Despacho n.º 3019/2021
... administrativos e fiscais, reorganizando as respetivas secretarias judiciais e impulsionando a agilização processual; e, mais recentemente, ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... de 2017, sem prejuízo de poderem prosseguir com os mandatos judiciais já constituídos até à data da entrada em vigor do Estatuto da Ordem ... ão, têm preferência no atendimento e direito de ingresso nas secretarias judiciais e noutros serviços públicos, nos termos da lei ... Artigo ...
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Parecer n.º 3/2018
... 33,3 % do orçamento (579,7 milhões de euros), seguida das Secretarias Regionais da Saúde e da Educação, com orçamentos a rondar os 425,1 ... reestruturadas e as sociedades desistirem das respetivas ações judiciais (223). Nessa sequência, em 10 de março de 2017, foram submetidos à ...
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Decreto-Lei n.º 115/2019
... ; b) Nas unidades centrais ou secções de proximidade de secretarias judiciais de tribunais de comarca sediadas em localidades onde não ...
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Lei n.º 154/2015
... prosseguir com os mandatos judiciais já constituídos até ... à data da entrada em vigor do Estatuto da ... de ingresso nas secretarias judiciais e noutros serviços ... públicos, nos termos da lei ... Artigo ...
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Despacho n.º 4966/2018
... Experimental e do Projeto de Desmaterialização dos Processos Judiciais (CITIUS), desenvolvido pelo Ministério da Justiça. Neste contexto, entre ... sobre o Projeto CITIUS e coordenou duas equipas de apoio às secretarias judiciais e aos magistrados nas regiões Norte e Centro;Entre janeiro de ...
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Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...
... 6) são constituídos pela apreciação do mérito de despachos judiciais exarados em acta, pela Magistrada visada, na sua qualidade de Juiz ... administrativos ao dispor dos juízes é constituído pelas Secretarias Judiciais e pelo seu corpo de funcionários administrativos, cuja função ... -
Acórdão nº 525/17 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Setembro de 2017
... facto de ser dia não útil; ... d. Quer no fecho das secretarias em fins de semana e dias ... úteis, quer na dilação da primeira hora ... secretarias judiciais; ... l. Tais circunstâncias, que ocorreram no caso dos autos, ...
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Acórdão nº 526/17 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Setembro de 2017
... d. Quer no fecho das secretarias ... em fins de semana e dias úteis, quer na dilação da primeira hora ... de abertura e fecho das secretarias judiciais; ... l. Tais circunstâncias, que ... ocorreram no caso dos autos, ...
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Aviso n.º 22384/2021
... , para preenchimento de 9 (nove) postos de trabalho nas Secretarias de Núcleos dos ... Tribunais Judiciais de primeira instância, todos da ...
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Portaria n.º 949/2007, de 16 de Agosto de 2007
... Importa, pois, adequar os respectivos quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, o que consubstancia o ...
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Aviso (extrato) n.º 7713/2021
... com a duração de 6 horas."Conta de Custas no Sistema de Custas Judiciais-Elaboração e Respetiva Baixa", que decorreu no dia 08 de outubro de 2019 ... de 7 horas."Procedimento Especial de Despejo - Tramitação na Secretarias Judiciais", dias 4 e 17 de dezembro de 2012, com a duração de 6 horas ...
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Aviso n.º 19481/2022
... , para preenchimento de 20 (vinte) postos de trabalho nas secretarias de núcleos dos tri- ... bunais judiciais de primeira instância, todos da ...
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Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... omissão de órgãos integrados nos respetivos ministérios ou secretarias regionais, em que a parte demandada é o ministério ou ministérios, ou a ... xi) Impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ...
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Acórdão nº 359/21.6T9TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
I - Impõem o princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança – que decorrem do princípio do Estado de Direito ínsito no artigo 2.º da CRP, entendido como uma dimensão do princípio da boa fé e que constitui um dos princípios jurídicos fundamentais da atividade administrativa consagrados no n.º 2 do artigo 266.º da CRP – que os sujeitos processuais afetados por erros das...
... A respeito da função e deveres das secretarias judiciais – leia-se, no caso presente, serviços de secretaria da ... -
Despacho n.º 2319/2017
... nos tribunais, a simplificação de fluxos de informação nas secretarias judiciais e de apoio à gestão, otimizando a relação dos cidadãos com ...
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Despacho n.º 2319/2017
... nos tribunais, a simplificação de fluxos de informação nas secretarias judiciais e de apoio à gestão, otimizando a relação dos cidadãos com ...
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Regulamento n.º 519/2017
... para outrem; s) Respeitar as autoridades civis, administrativas, judiciais, eclesiásticas, policiais e militares, tratando com urbanidade os ... ção que produz e recebe, nos termos da regulamentação sobre secretarias e arquivo da Câmara Municipal; c) Proceder ao registo de assiduidade e ...