lei das secretarias judiciais
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Acórdão nº 0759/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I - De acordo com o n.° 2 aditado ao art. 15.° do RCP pela Lei n.° 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Essa regra aplica-se, não só
... uniformidade de entendimento, por parte dos Tribunais e das Secretarias Judiciais, relativamente à aplicação da Lei 7/2012 de 13 de Janeiro ... -
Acórdão nº 0839/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I – De acordo com o n.º 2 aditado ao art. 15.º do RCP pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II – Essa regra...
... uniformidade de entendimento, por parte dos Tribunais e das Secretarias Judiciais, relativamente à aplicação da Lei 7/2012, de 13 de Fevereiro ... -
Portaria n.º 209/2017
... certidões eletrónicas no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e dos processos da competência ... secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância, incluindo junto dos ...
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Em vigor
Portaria n.º 209/2017 . Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público
... também por via eletrónica. O pedido de emissão da certidão pode também ser solicitado presencialmente nas secretarias dos ... tribunais judiciais de primeira instância, incluindo junto dos serviços do Ministério Público, e das secretarias dos tribunais ...
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Portaria n.º 537/88, de 10 de Agosto de 1988
... , de 11 de Dezembro, o seguinte: 1.º Os quadros de pessoal das secretarias judiciais, das secretarias dos tribunais administrativos e dos serviços ...
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Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de Dezembro de 1999
... adaptações, a legislação relativa à organização das secretarias dos tribunais judiciais e ao estatuto dos respectivos funcionários ...
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Acórdão nº 145/00 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2000
... O DL nº 376/87, de 11/12, aprovou a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça, tendo introduzido um ...
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Acórdão nº 01240/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I - De acordo com o n° 2 aditado ao art. 15° do RCP pela Lei n° 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a afinal, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Essa regra aplica-se, não só...
... uniformidade de entendimento, por parte dos Tribunais e das Secretarias Judiciais, relativamente à aplicação da Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro ... -
Acórdão nº 01019/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I - De acordo com o n° 2 aditado ao art. 15° do RCP pela Lei n° 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a afinal, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Essa regra aplica-se, não só...
... uniformidade de entendimento, por parte dos Tribunais e das Secretarias Judiciais, relativamente à aplicação da Lei 7/2012 de 13 de Janeiro ... -
Portaria n.º 246/2016
... tecnologias no âmbito dos processos que decorrem nos tribunais judiciais, verifica-se que as soluções tecnológicas que hoje caracterizam o ... no atendimento e direito de ingresso nas instalações das secretarias ...
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Portaria n.º 942/84, de 20 de Dezembro de 1984
... funcionários transitaram já para os quadros privativos das secretarias judiciais; Considerando que o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º ...
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Parecer n.º 29/2018
... Lei n.º 38/87, de 23 de dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais) e, depois, reforçada e estendida aos Tribunais da Relação e aos ... administrativos e fiscais, dispunha sob a epígrafe, «secretarias e serviços de apoio», que «os tribunais administrativos e fiscais ...
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Regulamento n.º 1064/2022
... : Aprovação do Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de ... Após consulta pública para participação dos interessados, ... secretarias dos ... juízos da Comarca e têm direito à colaboração que se mostre ...
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Acórdão nº 6874/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2003 (caso NULL)
... 107º do DL nº 367/87, de 11 de Dezembro (Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça), e do artigo 98º e da ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... também pode e deve extrair dos factos provados as presunções judiciais que dos mesmos possam ser extraídas ... 6.ª Ao determinar o ... na secretaria da Direção-Geral de Energia e Geologia, e nas secretarias das câmaras municipais de Ponte de Lima, ( ... ), Vila Nova de Famalicão, ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... mento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela ... 3/99, de 13 de Janeiro; ... x) Alteração ao Código ... 2 — De igual modo devem proceder as secretarias ... dos tribunais, com referência às decisões previstas no ... 6 do ...
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Portaria n.º 630/86, de 27 de Outubro de 1986
... n.º 385/82, de 16 de Setembro, que aos quadros de pessoal das Secretarias Judiciais dos Tribunais abaixo indicados sejam aditados os seguintes ...
- Acórdão nº 0050168 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2000 (caso None)
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Portaria n.º 93/2019
... regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, para além de um conjunto ... existentes nos tribunais, através de código emitido pelas secretarias judiciais, dispensando os mecanismos de autenticação associados ao ...
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Aviso n.º 4673/2019
... técnico, previstos nos mapas de pessoal dos núcleos das Secretarias dos Tribunais Judiciais de Comarca - Ref.ª 2/PCAT/TRIB/2019. 1 - ...
- Acórdão nº 0032315 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso None)
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Aviso (extrato) n.º 18577/2023
... balho na carreira e categoria de técnico superior para as secretarias dos tribunais judi- ... ciais de 1.ª instância ... 1 — Nos termos do ... Judiciais de ... 1.ª instância, para exercício de funções na modalidade de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... 25 de setembro, que cria o Ministério da Cooperação com as Secretarias de Estado da Descolonização e da Cooperação; v) O Decreto-Lei n.º ... -Lei n.º 525/76 , de 6 de julho, que determina que as férias judiciais de verão nos tribunais militares seja o período compreendido entre os ...
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Despacho n.º 2522/2022
... Sumário: Subdelegação de competências nas secretárias de justiça do Tribunal Judicial da ... Comarca de Évora ... Despacho de ... alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais ... (Lei n.º 21/85, de 30 de julho), da alínea d) do n.º 1 do artigo ...
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Despacho n.º 4954/2023
... Sumário: Subdelegação de competências em secretárias de justiça colocadas no Tribunal Judi- ... cial da Comarca do Porto ... Nome e categoria Núcleo/Serviços Judiciais ...