lei das secretarias judiciais
1135 resultados para lei das secretarias judiciais
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Despacho n.º 2522/2022
... Sumário: Subdelegação de competências nas secretárias de justiça do Tribunal Judicial da ... Comarca de Évora ... Despacho de ... alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais ... (Lei n.º 21/85, de 30 de julho), da alínea d) do n.º 1 do artigo ...
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Lei n.º 62/2013
... moção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da ... ação disciplinar competem ao Conselho Superior da ... nas secretarias dos tribunais e serviços do Ministério Pú- ... blico, o expediente e a ...
- Acórdão nº 0050168 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000
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Despacho n.º 4954/2023
... Sumário: Subdelegação de competências em secretárias de justiça colocadas no Tribunal Judi- ... cial da Comarca do Porto ... Nome e categoria Núcleo/Serviços Judiciais ...
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Acórdão nº 047789 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2002
I - Nos termos do artigo 28, do DL 376/87, de 11 de Dezembro, são funcionários de justiça os indivíduos providos nos quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público. II - Esses funcionários, de acordo com o artigo 29 do mesmo diploma legal, distribuem-se por diversos grupos de pessoal, entre os quais o do pessoal auxiliar. III - O horário normal de trabalho...
... , - qual o regime a que estão sujeitos os motoristas das secretarias judiciais: se o regime dos funcionários de justiça se o do ... -
Acórdão nº 02210/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012
I. Um acto é de conteúdo puramente negativo se não produz qualquer modificação na ordem jurídica, mantendo inalterada a situação jurídica do administrado; II. Tal acto não é susceptível de suspensão de eficácia, porque não tem qualquer efeito modificativo da situação jurídica preexistente, nada havendo a suspender; III. Porém, nesta matéria deveremos distinguir entre actos negativos propriamente...
... ões da lei de processo relativas a actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto da adaptações práticas que se revelem ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
... qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua ... dois dias e não no prazo-regra de dez dias e, ainda, para as secretarias, no disposto nos 162 n.º 1 e 171 n.º 1. Da consulta destes preceitos, ...
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Acórdão nº 0421588 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso NULL)
Também em relação às contra-alegações é obrigatório o cumprimento do disposto no artigo 229-A do Código de Processo Civil, tendo o mandatário obrigação de notificar a parte contrária do seu conteúdo.
... se persegue o desiderato de diminuir o trabalho a cargo das secretarias judiciais ... Porém, como bem assinala a recorrente, os tribunais ... -
Acórdão nº 99P298 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
... , o artigo 150.º do Código de Processo Civil não regula prazos judiciais ou a sua contagem, mas sim o lugar da prática dos actos, atribuindo valor jurídico a actos processuais praticados fora das secretarias judiciais ... É uma solução que tem em vista dois objectivos: por um ...
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Portaria n.º 347/2019
... : Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.O XXI Governo ... -Lei n.º 164/99, de 13 de maio, manda o Governo, pelas Secretárias de Estado da Justiça e da Segurança Social, o seguinte:Artigo 1.ºObjeto ...
- Acórdão nº 0032315 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1999
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Acórdão nº 0976/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2012
I - A duração global de um processo judicial, por mais de 25 anos, onde se incluem cerca de três anos e meio de atrasos imputáveis ao tribunal, traduz um anormal funcionamento da justiça e é, por si só, violadora, pelo Estado, dos artº6º §1º e artº20º, nº4 da CRP. II - O facto de as partes utilizarem os vários meios processuais que a lei interna lhes permite para defesa dos seus interesses, não
... Tribunais e do Estado, no sentido da agilização dos processos judiciais, com benefícios evidentes para os cidadãos em geral e para prestígio ... dos despachos interlocutórios e para a prática de actos das secretarias judiciais (artigos 160º e 162º do CPC) e na atribuição a tais atrasos, ... -
Portaria n.º 348/2019
... : Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de ... pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, manda o Governo, pelas Secretárias de Estado da Justiça e da Segurança Social, o seguinte:Artigo 1.ºObjeto ...
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Despacho n.º 5692/2023
... Comarca de Setúbal nas secretárias de justiça ... Na sequência da publicação do Despacho n.º 1934/2021, ... alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais" (Lei n.º 21/85, de 30 de julho), ... da alínea d) do n.º do artigo 111.\xC2" ...
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Deliberação (extrato) n.º 762/2017
... das Atividades de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais Por deliberação de 5 de maio de 2015 do Plenário do Conselho Superior ... atividade não contenda com os horários de expediente das secretarias dos Tribunais. E será ainda mais afetado quando esse conflito existir. 2 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 545/99 . Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional
... adaptações, a legislação relativa à organização das secretarias dos tribunais judiciais ... e ao estatuto dos respectivos funcionários ...
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Portaria n.º 170/2017
... uma redução de 13,3 % dos processos pendentes nos tribunais judiciais de 1.ª instância e um saldo processual favorável com menos 174.658 ... , por via eletrónica e sem necessidade de se deslocarem às secretarias dos tribunais ou aos escritórios dos agentes de execução, consultar os ...
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Acórdão nº 429/05 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2005
... secretarias judiciais para este efeito ... Vejamos ... O art. 20°, n.º1, ...
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Acórdão nº 01528/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004
A data relevante para efeitos de contagem do prazo de interposição de recurso hierárquico é a da efectiva entrada da petição nos serviços da autoridade recorrida ou da autoridade ad quem, sendo irrelevante a data da sua expedição ou registo postal.
... Civil para a prática dos actos judiciais ... 12. Em termos de concursos apenas se prevê tal possibilidade para a ... Lei n º 28/96, de 2 de Agosto, de descongestionamento das secretarias judiciais tornando seguro o envio de requerimentos pelo correio, ... -
Lei n.º 114/2019
... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... k) ... l) Impugnações judiciais de decisões da administração pública que apliquem coimas, no âmbito ... presidência ou de sindicâncias relativamente às respetivas secretarias; g) ... 3 - ... a) Dar posse aos juízes e ao administrador judiciário; ...
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Acórdão nº 01172/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2007
I - Mantêm-se em vigor, mesmo depois da vigência do ETAF de 2002 e do CPTA, os artigos 10º, 1, g), 148 e 151º do CPPT II - Pelo que, mesmo após a entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA o meio processual adequado para a cobrança coerciva das custas e multas relativos a processos judiciais da área administrativa é o processo de execução fiscal, previsto nos artigos 148º e seguintes do CPPT, a...
... para a cobrança coerciva das custas relativas a processos judiciais da área administrativa é o processo de execução por custas, previsto ... pela Lei 105/03, de 10-12, refere a possibilidade das Secretarias Judiciais compreenderem secções de serviço externo, indispensáveis ... -
Portaria n.º 1/2018
... às operações financeiras realizadas no âmbito do RCP pelas secretarias dos tribunais, nomeadamente no apuramento, cobrança e distribuição das ... Judiciais (SCJ), as aplicações para geração, revalidação e reembolso de ...
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Portaria n.º 1/2018
... às operações financeiras realizadas no âmbito do RCP pelas secretarias dos tribunais, nomeadamente no apuramento, cobrança e distribuição das ... Judiciais (SCJ), as aplicações para geração, revalidação e reembolso de ...
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Regulamento n.º 379/2020
... Judiciais em Exercício de Funções nos Tribunais de 1.ª Instância. Por ... o efeito pelo CSM e cuja divulgação é efetuada através das secretarias dos tribunais. 4 - Não são objeto de reembolso quaisquer aquisições de ...
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Decreto-Lei n.º 8/99, de 08 de Janeiro de 1999
... 2 - Os vogais devem pertencer a distritos judiciais diferentes, na proporção de dois por Lisboa, dois pelo Porto e um por ... ão, têm preferência no atendimento e direito de ingresso nas secretarias judiciais e outras repartições públicas, nos termos da lei ... Artigo ...