lei das secretarias judiciais
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Acórdão nº 05B4111 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Entre o normativo do nº 1 do artigo 201º e o do nº 6 do artigo 161º, do Código de Processo Civil, decorre uma relação de generalidade/especialidade, pelo o último é insusceptível de afectar o regime da nulidade geral de actos processuais, designadamente o ónus de a parte por elas afectado as arguir tempestivamente. 2. Quando o erro ou a omissão constituir nulidade geral de actos processuais,
... erros e omissões dos actos praticados pelos funcionários das secretarias judiciais; - dinâmica processual envolvente no confronto com a lei; - ... -
Aviso n.º 1875/2023
... cial de justiça nas unidades de processos das secretarias dos tribunais judiciais e dos serviços do ... Ministério Público ou em ...
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Regulamento n.º 339/2021
... Regime Aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março e o número significativo ... 3 - O oficial de justiça em comissão de serviço fora das secretarias judiciais dispõe do prazo de 10 dias, depois de notificado para o efeito, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ção à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro; x) Alteração ao Código ... 2 - De igual modo devem proceder as secretarias dos tribunais, com referência às decisões previstas no n.º 6 do artigo ...
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Portaria n.º 380/2017
... no que respeita à tramitação eletrónica nos tribunais judiciais. Daí que, não só devido a esse sucesso, mas também para garantir ... ções entre tribunais Artigo 26.º Comunicação de atos entre secretarias de tribunais 1 - A passagem de certidões de termos e atos prevista no ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... dos orçamentos da responsabilidade técnica e logística das secretarias-gerais é realizada através das seguintes entidades contabilísticas ... Judiciais de Primeira Instância estão isentas do cumprimento da regra de abate ...
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Lei n.º 17/2017
... do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo ... de execução para efeitos de:i) Direito de ingresso nas secretarias judiciais e demais serviços públicos, designadamente conservatórias e ...
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Lei n.º 118/2019
... -se o seu termo, quando os prazos terminarem em férias judiciais ou em dia em que os tribunais estiverem encerrados, para o 1.º dia útil ... de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º Secretarias 1 - As secretarias dos tribunais administrativos de círculo e dos ...
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Acórdão nº 355/05 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2005
... , de 11 de Dezembro diploma que aprovou a Organização das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça na parte em que ...
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Acórdão nº 356/02 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Julho de 2002
... 20º da referida lei as secretarias judiciais onde deverão ser entregues as listas terão o seguinte ...
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Acórdão nº ACTC00005621 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 1995 (caso NULL)
I - A injunção visa facultar, ao credor de uma obrigação pecuniaria decorrente de contrato cujo valor não exceda metade do da alçada do Tribunal da primeira instancia, um titulo executivo, ou seja, a condição de acesso ao processo de execução que este representa. II - Não se trata, portanto, da criação de qualquer forma processual diversa das ja existentes na nossa lei adjectiva, mas sim do...
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Despacho n.º 6232/2020
... ãos de Soberania, a Membros do Governo e respetivos Gabinetes, Secretarias-Gerais, Direções-Gerais, Institutos e Presidentes de Câmaras ... jurídico para patrocinarem a DRAP Centro em quaisquer processos judiciais, de natureza civil ou administrativa;s) Assinar certidões para efeitos de ...
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Despacho n.º 737/2022
... ; d ) Prestar apoio técnico à atividade das comarcas e das secretarias" judiciais nas matérias que não sejam da competência das restantes dire\xC3" ...
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Despacho n.º 737/2022
... d) Prestar apoio técnico à atividade das comarcas e das secretarias judiciais nas matérias que ... não sejam da competência das restantes ...
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Despacho n.º 9388/2023
... humanos; apoio técnico à atividade das comarcas e das secretarias judiciais ... nas matérias que não sejam da competência das restantes ...
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Parecer n.º 1/2024
... Em matéria de execução, as Secretarias Regionais com maior peso foram a Secretaria ... Regional das Finanças, a ... ção de advogados para prestar serviços nalgumas ações judiciais em ... curso, mas só foi concluído um processo (399 ... ) com total ...
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Acórdão nº 17897/93.1TVLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
1– Em sede de sentença de verificação e graduação de créditos em processo de falência, a discriminação da venda dos bens, do seu produto e distribuição, são operações de rateio e não conteúdo da sentença de verificação e graduação de créditos. A sentença deve verificar (ou não verificar, ou verificar parcialmente) os créditos reclamados e graduá-los nos termos do nº2 do art. 1235º do CPC e a...
... 1 lote de material de escritório composto por 4 secretárias metálicas marca Ancital, 5 cadeiras com rodas, 1 napa preta forrada, 1 ... mora, de 2%, comissões, prémios, encargos fiscais e despesas judiciais e extrajudiciais; e uma segunda que consta a fls. 94 a 100, datada de ... -
Parecer n.º 2/2021
... classificação orgânica (166) Em matéria de execução, as Secretarias Regionais com maior peso foram a VP, a SRS e a SRE, perfazendo ... Na sequência de negociações para encerramento dos processos judiciais (355), que visavam o vencimento antecipado das operações de ...
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Lei n.º 58/2019
... secretarias regionais, autarquias locais ou outras pessoas coletivas públicas. 5 - ... da CNPD A CNPD tem legitimidade para intervir em processos judiciais no caso de violação das disposições do RGPD e da presente lei, e deve ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... organizativo dos ministérios, assente na centralização nas secretarias-gerais das atribuições de diversos organismos nos domínios da gestão ... para cobrança coerciva, bem como os fundamentos das decisões judiciais desfavoráveis à AT, a UGC selecionou GC (72) com dívidas de (euro) 232 ...
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Despacho n.º 3317/2019
... ; d) Prestar apoio técnico à atividade das comarcas e das secretarias judiciais nas matérias que não sejam da competência das restantes ...
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Portaria n.º 358/2019
... , que alterou o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais previsto no Código de Processo Civil, foram criadas condições para a ... pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, manda o Governo, pelas Secretárias de Estado da Justiça e da Segurança Social, o seguinte:Artigo 1.ºObjeto ...
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Acórdão nº 505/17 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Setembro de 2017
... das listas de candidatos , o horário de funcionamento das secretarias ... judiciais decorre entre as 9 horas e 30 minutos e as 12 horas e 30 ...
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Acórdão nº 068829 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1980 (caso None)
I - Nos termos do n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, presume-se que a notificação foi feita no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia util seguinte a esse, quando o não seja. II - Quando a lei se refere ao dia util, esta aludindo ao dia em que se faça a distribuição domiciliaria da correspondencia postal. III - A utilidade, neste caso, não se refere ao
... - A utilidade, neste caso, não se refere ao funcionamento das secretarias judiciais, pois não se trata de regular qualquer acto que ali tenha de ... -
Aviso (extrato) n.º 22829/2023
... humanos; apoio técnico à atividade das comarcas e das secretarias" judiciais nas matérias que não sejam da competência das restantes dire\xC3" ...