lei das secretarias judiciais
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Acórdão nº 0623/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - Os tribunais administrativos são competentes «ratione materiae» para conhecer de processo cautelar onde se peticiona a suspensão de eficácia do despacho do Diretor-Geral da Administração da Justiça que, em execução da Lei n.º 68/2013, procedeu à fixação do período normal de trabalho dos funcionários de justiça nas secretarias dos Tribunais Judiciais, secretarias do Ministério Público e nas...
... RELATÓRIO 1.1. “SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS”, devidamente identificados nos autos, instaurou no Tribunal ... período normal de trabalho dos funcionários de justiça nas secretarias dos Tribunais Judiciais, secretarias do Ministério Público e nas ... -
Acórdão nº 0328/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2004
... pelo juiz a quo que a lei quis levar o alívio do trabalho das secretarias judiciais, ao ponto de criar um dever processual especial, de natureza ...
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Portaria n.º 357/2019
... : Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação.O ... pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, manda o Governo, pelas Secretárias de Estado da Justiça e Adjunta e da Educação, o seguinte:Artigo ...
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Acórdão nº 046803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1995 (caso NULL)
I - Em regra o Supremo Tribunal de Justiça só conhece de matéria de direito; porém, se do texto da decisão recorrida por si só ou conjugado com as regras de experiência comum, o Supremo Tribunal de Justiça detectar o vicío de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, anulara a decisão, ordenando a baixa do processo à instância para novo julgamento. II - Em regra, os assistentes têm
... aplicação dos mesmos, como actos administrativos, sentenças judiciais, etc - Direito Constitucional, Almedina, 1986, página 724. A norma do ... 376/87, de 11 de Dezembro, que aprovou a Lei orgânica das secretarias judiciais e estatuto dos funcionários judiciais, compete ao técnico de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... 25 de setembro, que cria o Ministério da Cooperação com as Secretarias de Estado da ... Descolonização e da Cooperação; ... v) O Decreto-Lei ... -Lei n.º 525/76, de 6 de julho, que determina que as férias judiciais de verão nos tribunais militares seja o período ... compreendido entre ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... o disposto nos artigos 67.º e 68.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais. 8 - A pensão de aposentação dos juízes do Tribunal Constitucional é ... secretarias administrativas competentes e, eventualmente, da notificação a que há ...
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Decreto-Lei n.º 97/2019
... , alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais. A implementação da tramitação eletrónica nos processos judiciais, em ... inúmeras novas funcionalidades que foram disponibilizadas às secretarias, que permitiram uma redução muito significativa da carga burocrática ...
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Acórdão nº 040695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1990
I - As secretarias judiciais tem obrigação de, oficiosamente, logo que comece a correr o prazo para pagamento do imposto de justiça passar guias, lavrando termo no processo e delas fazendo entrega as partes, seus representantes ou mandatarios, quando se apresentarem a recebe-las - artigo 1 e artigo 222 do Codigo das Custas Judiciais e n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei 49 213, de 29/08/1969 II - So
... AC STJ PROC40628 DE 1990/03/07 ... Sumário : I - As secretarias judiciais tem obrigação de, oficiosamente, logo que comece a correr o ... -
Acórdão nº 040695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1990 (caso None)
I - As secretarias judiciais tem obrigação de, oficiosamente, logo que comece a correr o prazo para pagamento do imposto de justiça passar guias, lavrando termo no processo e delas fazendo entrega as partes, seus representantes ou mandatarios, quando se apresentarem a recebe-las - artigo 1 e artigo 222 do Codigo das Custas Judiciais e n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei 49 213, de 29/08/1969 II - So
... AC STJ PROC40628 DE 1990/03/07 ... Sumário : I - As secretarias judiciais tem obrigação de, oficiosamente, logo que comece a correr o ... -
Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 211.º (Competência e especialização dos tribunais judiciais) ... Artigo 212.º (Tribunais administrativos e fiscais) ... Artigo 213.º ... número, a designação e as atribuições dos ministérios e secretarias de Estado, bem como as formas de coordenação entre ... CONSTITUIÇÃO DA ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... cria o Ministério da Cooperação com as Secretarias de ... Estado da Descolonização e da Cooperação; ... v) O Decreto-Lei ... mina que as férias judiciais de verão nos tribunais milita- ... res seja o período compreendido entre ...
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Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril de 2003
... tem sede no Porto e abrange a área correspondente aos distritos judiciais do Porto e de Coimbra ... 4 - A região Sul tem sede em Lisboa e abrange ... ão, têm preferência no atendimento e direito de ingresso nas secretarias" judiciais e outros serviços públicos, nos termos da lei ... Artigo 101.\xC2" ...
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Lei n.º 4-B/2021
... dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional e entidades ... À tramitação de processos não urgentes, nomeadamente pelas secretarias judiciais;c) À prática de atos e à realização de diligências não ...
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Lei n.º 68/2019
... do Ministério Público, designadamente dos seus órgãos e secretarias, e ordenar a instauração de inquérito, sindicâncias e processos ... 8 - Os secretários de inspeção, quando secretários judiciais, com classificação de Muito Bom, auferem o vencimento correspondente ao ...
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Acórdão nº 406/01 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2001
... 145º, n.º 6, do Código de Processo Civil e pertence às secretarias judiciais, pelo que se não alcança como é que o cumprimento das ...
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Portaria n.º 360-A/2023
... no âmbito da tramitação ele- trónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais. A implementação da tramitação eletrónica ... ço associado à respetiva digitalização e arquivo pelas secretarias dos tribunais, com todos os benefícios em matéria de redução de ...
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Portaria n.º 309/2011, de 21 de Dezembro de 2011
... adequar os respectivos quadros de pessoal das secreta- rias judiciais e dos servios do Ministrio Pblico, o que consubstancia o objecto ... Objecto Os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos servios do Ministrio Pblico constantes do mapa anexo ...
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Despacho n.º 7937/2022
... , de 9 de maio, convocar, extraordinariamente, reuniões de secretárias/os de Estado; ... c) A competência para, nos termos do n.º 2 do artigo ... delegadas para a prática de todos os atos relativos a processos judiciais em que seja demandada a ... Presidência do Conselho de Ministros, ...
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Decreto-Lei n.º 49/2014
... torial das circunscrições judiciais, que passa a coincidir, ... em regra, com as centralidades sociais, (ii) a ... CAPÍTULO III ... Secretarias judiciais ... Composição e competência ... Artigo 34.º ... Secretaria ...
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Portaria n.º 372/2019
... ário: Procede à alteração do mapa de pessoal dos tribunais judiciais de 1.ª instância, constante do anexo i da Portaria n.º 161/2014, de 21 ... de 2019, impõe que se adequem os mapas de pessoal das secretarias de modo que as colocações se efetuem nas comarcas e núcleos de ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... dos orçamentos da responsabilidade técnica e logística das secretarias"-gerais, é realizada através das seguintes entidades contabilísticas aut\xC3" ... os procedimentos necessários ao cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado cuja causa de pedir tenha sido a aplicação do ...
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Despacho n.º 6990/2020
... e os Administradores Judiciários dos vinte e três tribunais judiciais de comarca e das quatro zonas geográficas em que se encontram organizados ... das necessidades de transporte permanente entre a DGAJ e as secretarias dos tribunais, sedeados, como se sabe, ao longo de todo o território ...
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Acórdão nº ACTC00005156 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 1994 (caso NULL)
I - De acordo com a jurisprudencia uniforme e constante deste Tribunal, o pressuposto da admissibilidade do recurso previsto no artigo 70, n. 1, b), da Lei do Tribunal Constitucional, consistente em a inconstitucionalidade haver sido suscitada "durante o processo", deve ser tomado "não num sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia)"
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Acórdão nº 05B4111 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Entre o normativo do nº 1 do artigo 201º e o do nº 6 do artigo 161º, do Código de Processo Civil, decorre uma relação de generalidade/especialidade, pelo o último é insusceptível de afectar o regime da nulidade geral de actos processuais, designadamente o ónus de a parte por elas afectado as arguir tempestivamente. 2. Quando o erro ou a omissão constituir nulidade geral de actos processuais,
... erros e omissões dos actos praticados pelos funcionários das secretarias judiciais; - dinâmica processual envolvente no confronto com a lei; - ...