Despacho n.º 3019/2021
| Data de publicação | 19 Março 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça |
Despacho n.º 3019/2021
Sumário: Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de avaliar o impacto de reformas introduzidas e de analisar o atual modelo de funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais.
Nos últimos anos a justiça administrativa e fiscal aproximou-se das expetativas da comunidade relativamente ao seu modelo de funcionamento, fruto da implementação de novos métodos de gestão e organização do trabalho, da simplificação de procedimentos e do desenvolvimento da informatização.
Merece destaque a criação de equipas de recuperação de pendências (Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro); a ordenação do território nacional, para efeitos de gestão e presidência dos tribunais, em quatro zonas geográficas (Portaria n.º 366/2019, de 10 de outubro); as inovações introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, que alterou o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, consagrando a tramitação eletrónica obrigatória dos processos administrativos e fiscais, reorganizando as respetivas secretarias judiciais e impulsionando a agilização processual; e, mais recentemente, a entrada em funcionamento de juízos de competência especializada (Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, e Portaria n.º 121/2020, de 22 de maio).
O Governo tem vindo a apostar fortemente em soluções tecnológicas para os tribunais. Para além do aperfeiçoamento do Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF), esta jurisdição foi pioneira na utilização do novo sistema informático Magistratus, já colocado à disposição dos respetivos juízes.
Com a implementação destes sistemas informáticos desenvolveram-se soluções de interoperabilidade entre os tribunais administrativos e fiscais e outras entidades públicas, designadamente as entidades administrativas demandadas, potenciando a transmissão eletrónica da informação relevante para a instrução dos processos judiciais.
Importa avaliar o impacto das mudanças já implementadas e alcançar patamares mais elevados na capacidade de resposta dos tribunais administrativos e fiscais.
Para isso, como prevê o Programa do XXII Governo Constitucional, impõe-se tirar pleno partido das possibilidades de gestão e agilização processual, bem como, em termos mais genéricos, explorar linhas de desenvolvimento dos atuais paradigmas de organização, gestão e...
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