Despacho n.º 4966/2018
| Data de publicação | 18 Maio 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça |
Despacho n.º 4966/2018
I - Por aviso n.º 14781/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, Parte J1, de 7 de dezembro, publicitado no jornal "Correio das Manhã", de 12 de dezembro de 2017, e divulgado na Bolsa de Emprego Público, em 11 de dezembro de 2017, foi aberto procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Chefe da Divisão dos Julgados de Paz e da Mediação do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
II - Concluído o respetivo procedimento concursal e mediante proposta de designação fundamentada do correspondente Júri, nos termos do disposto no n.º 6, do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Chefe da Divisão dos Julgados de Paz e da Mediação do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, o Licenciado Emanuel de Castro Lameiras Vieira, com fundamento na aplicação dos métodos de seleção e respetivos critérios, definidos na Ata n.º 1, e nos resultados nestes obtidos pelo referido candidato e demonstrados pelas Atas n.os 2 e 3 do presente procedimento concursal.
III - A presente designação, que tem cabimento orçamental no orçamento de funcionamento da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça para 2018, produz efeitos a 1 de maio de 2018.
IV - De acordo com o disposto no n.º 11, do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, anexa-se a nota relativa ao curriculum académico e profissional do designado.
7 de maio de 2018. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Emanuel de Castro Lameiras Vieira
Data de nascimento: 16/10/1980
Naturalidade: São Mamede de Ribatua, Alijó - Portugal.
2 - Habilitações académicas:
2011: Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração (INA);
2007: Curso de pós-graduação em Direito do Desporto Profissional, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
2006: Curso de pós-graduação de Formação em Direito dos Registos e Notariado, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2005: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 - Experiência profissional:
Desde outubro de 2016 até ao presente, desempenha as funções de Chefe da Divisão dos...
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