lei das finanças das regiões autónomas
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 5/2010/A de 9 de Março
... 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e revogou a Lei n.º ...
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Acórdão nº 08154/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012
... comum contra · MINISTÉRIO DAS FINANÇAS" E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pedindo - a condenaç\xC3" ... o sistema legal de receitas a que as Regiões Autónomas têm direito relativamente ao IRS, ...
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Despacho n.º 10573/2022
... redação atual, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, designo como ...
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Acórdão nº 11/07 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2007
... de lei orgânica, aprovou a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e revogou a Lei Orgânica ...
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Lei Orgânica n.º 1/2002, de 29 de Junho de 2002
... n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas) A Assembleia da ...
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Acórdão nº 238/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2008
... 19 de Fevereiro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas ... O teor das ...
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Acórdão nº 21/22.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-23
I – Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. Não tendo sido posta em causa a genuinidade e autenticidade da prova documental junta, esta basta para o juízo meramente perfunctório dos requisitos a que...
... a Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública , tendente à ... de 1,35 quando se referem às regiões autónomas da Madeira e dos Açores‖ = 977,91 ... -
Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
... de Administração Interna ou, nas Regiões Autónomas, ao Representante da Repú- blica, e ... e chefes de repar- tições de finanças e os ministros de qualquer religião ou culto ...
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Acórdão nº 0645/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2008
A redução de 30% na taxa nacional do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, prevista no artº 5º, nºs 2, als. a) e b) e 3 do Decreto Legislativo Regional nº 22/99/A de 20/1, só é concedida quando o contribuinte tiver a sede ou direcção efectiva da sua empresa nos Açores e ali esta exerça a sua actividade.
... Ora, como atrás se referiu, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas não tem Preâmbulo. Não ... -
Despacho N.º 702/2004 de 14 de Setembro
... ário Regional da Presidência para as Finanças" e Planeamento, permitem concluir ter o Mestre Jos\xC3" ... Adaptação da Lei das Finanças das Regiões Autónomas criada pela Resolução do Conselho do ...
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Despacho n.º 12232/2006, de 12 de Junho de 2006
... MINISTÉRIO DAS FINANçAS E DA ADMINISTRAçÁO PÚBLICA ... Gabinete do ... áo da lei das finanças das Regióes Autónomas, integrado no Conselho Superior de Finanças: ...
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Resolução n.º 40-B/2001, de 27 de Abril de 2001
... um dos seus objectivos, em matéria de Regiões Autónomas, que sejam tomadas as medidas ... do equilíbrio estabelecido nas finanças públicas regionais e o crescimento sustentado ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2008/M, de 18 de Junho de 2008
... da entrada em vigor da Lei das Finanças das ... Regióes Autónomas, que vem atribuir a ...
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Despacho N.º 296/2007 de 27 de Março
... Fevereiro, diploma que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, foi criado o Conselho de ...
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Acórdão nº 346/08 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2008
... Necessidades de financiamento das regiões autónomas ... 1 - As Regiões Autónomas dos ... do ministro responsável pela área das finanças, empréstimos e amortizações destinados ao ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... Autónomas" e das autarquias locais. Nesta sede, assume relev\xC3" ... Direcçáo -Geral do Tesouro e Finanças ... A gestáo dos bens imóveis do domínio ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... dispõem de património próprio e de finanças" próprias, bem como de autonomia orçamental. 2 \xE2" ... ção direta e indireta do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, nem às ...
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Não existe poder executivo próprio nas regiões autónomas?, 1
... ção e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e, subsidiariamente, da ilegalidade (do Estatuto e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas), de algumas normas da lei do Orçamento do Estado para 2013 (93). Estava em causa várias questões: A) redução de ...
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Lei Orgânica n.º 1/2010, de 29 de Março de 2010
... , de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... XVIII , com as transferências para as regiões autónomas; ... h) Mapa XIX , com as ... ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Artigo 8.º Estado, regiões autónomas, autarquias locais, associações de ... sem autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das restantes sanções ou de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2007/M, de 14 de Dezembro de 2007
... 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas A Lei Orgânica n.º ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 9.º Estado, regiões autónomas, autarquias locais, suas associações ... , é da competência do diretor de finanças da área da sede, direção efetiva ou ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... do Governo responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descati- var ou a ... c) Adquirir créditos sobre regiões autónomas, mu- nicípios, empresas públicas que ...
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Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... de 19 de Fevereiro ... Aprova a Lei de Finanças das Regióes Autónomas, revogando a Lei n.o ...