Despacho N.º 702/2004 de 14 de Setembro
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 702/2004 de 14 de Setembro de 2004
Tendo em vista a criação de condições por forma a dar uma resposta mais eficaz ao trabalho decorrente do relacionamento da Região Autónoma dos Açores com as instituições europeias, particularmente, à luz das exigências acrescidas no domínio da aplicação dos fundos estruturais e das medidas específicas, do cumprimento das obrigações a que a Região está sujeita, dos desafios que se perfilam quanto ao alargamento da União Europeia e da necessidade de reformulação da Política Regional Europeia, a estrutura orgânica do VIII Governo Regional dos Açores, fixada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2000/A, de 11 de Novembro, procedeu à criação da Direcção Regional dos Assuntos Europeus, chefiada por um Director Regional.
Nesse sentido, através do Despacho D/PG/SRPFP/2001/3, de 18 de Dezembro, foi o Mestre José Maria Correia Gonçalves Matias nomeado em comissão de serviço, para o cargo de Director Regional dos Assuntos Europeus, situação entretanto interrompida em decorrência da tomada de posse, na sequência de concurso externo de acesso, na categoria de Assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Gabinete Técnico da Presidência do Governo Regional e a consequente obrigatoriedade legal de cumprimento de um período probatório, o qual teve o seu termo em 31 de Julho de 2004.
Sendo necessário, neste momento, preencher o cargo de Director Regional dos Assuntos Europeus, importa que a escolha recaia em personalidade que, pela sua formação profissional, experiência e percurso profissional, demonstre a aptidão necessária à prossecução das competências e ao exercício das funções que correspondem àquele cargo.
A sua formação académica, o seu percurso profissional, as suas reconhecidas capacidades técnicas e humanas bem assim como o trabalho que já desenvolveu neste domínio, quer como Director Regional dos Assuntos Europeus, quer como Adjunto do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, permitem concluir ter o Mestre José Maria Correia Gonçalves Matias o perfil adequado e de ser detentor dos requisitos estabelecidos no artigo 18º da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, para o exercício do cargo de Director Regional dos Assuntos Europeus.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 e no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, determina-se o seguinte:
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O Mestre José Maria Correia Gonçalves Matias é nomeado para, em...
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