Despacho n.º 12232/2006, de 12 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 232/2006 (2.a série). -1-O actual titular do cargo de director da Alfândega de Peniche, licenciado António José da Silva Maria, foi nomeado, em substituiçáo, no cargo de director da Alfândega de Faro, com efeitos a partir do dia 1 de Junho do presente ano, pelo que nos termos do artigo 26.o-A da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro (estatuto do pessoal dirigente), aditado pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, ficou suspensa a sua comissáo de serviço naquele outro cargo.
2 - Assim, por razóes de interesse público e do normal funcionamento dos serviços, impóe-se proceder à nomeaçáo, em regime de substituiçáo, de um funcionário para assegurar o exercício do cargo de director da Alfândega de Peniche, cargo de direcçáo intermédia do 1.o grau (artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento Orgânico e de Funcionamento da DGAIEC, anexo à Portaria n.o 1067/2004, de 26 de Agosto), náo só enquanto se mantiver a suspensáo da comissáo de serviço do seu titular mas também enquanto decorrer o procedimento concursal para o seu provimento normal.
3 - Nestes termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.o, conjugado com o preceituado nos artigos 21.o, n.o 8, e 26.o, todos do estatuto do pessoal dirigente, nomeio, em regime de substituiçáo, no cargo de director da Alfândega de Peniche, o reverificador licenciado Joáo Manuel de Jesus Gomes, tendo por fundamento:
Os seus conhecimentos nas áreas aduaneira, dos impostos especiais sobre o consumo e da prevençáo e repressáo da fraude, adquiridos na sua larga experiência no exercício de funçóes da carreira técnica superior aduaneira, bem como no desempenho de funçóes de coordenaçáo e de director de alfândega-adjunto, concretamente no âmbito da Alfândega de Peniche, e ainda a competência e a capacidade técnicas que tem demonstrado, pelo que possui o perfil adequado, a competência técnica e a aptidáo exigidas para o exercício daquele cargo de direcçáo intermédia do 1.o grau;
A titularidade dos requisitos legais exigidos para o seu provimento.
4 - A presente nomeaçáo, em substituiçáo, produz efeitos a partir do dia 1 de Junho do ano em curso.
5 - Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
23 de Maio de 2006. - O Director-Geral, Luís da Silva Laço.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional do Iicenciado Joáo Manuel de Jesus Gomes
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Curso de pós-graduaçáo em Estudos Europeus pelo Instituto Europeu da...
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