lei das finanças das regiões autónomas
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Acórdão nº 023/17 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Outubro de 2017
I - Tendo uma ação sido proposta antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2/10, que alterou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o regime aplicável, quanto ao âmbito da jurisdição dos Tribunais Administrativos, é o que vigorava na data da propositura da ação, atento o disposto no art.° 38.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, que estipula que a competênci
... de endividamento ao abrigo das leis das finanças locais não determina a sujeição do contrato ao ... por quaisquer órgãos do Estado ou das Regiões Autónomas, ainda que não pertençam à ... -
Acórdão nº 175/09.3TCFUN-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-28
I. Sob pena de nulidade, exige-se que a sentença esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula tão-só aquela em que falte de todo em todo tal motivação. II. Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes, bem como àqueles de que oficiosamente deva conhecer, cumprido que...
... Orgânica nº 2/2013, de 02/09 (Lei das Finanças das Regiões Autónomas) preceitua que «As ... -
Decreto-Lei n.º 5/2023
... os órgãos do governo próprio das Regiões" Autónomas e a Associação Nacional ... de Munic\xC3" ... responsável pela área das finanças, sendo coordenada pelo membro do Governo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... e 3 do presente artigo, o Ministro das Finanças define, caso a caso, as actividades susceptíveis ... ção de prédios urbanos ou fracções autónomas destes a outros sujeitos passivos, que os ... o das provenientes ou com destino às Regiões Autónomas, e ainda o transporte de pessoas ...
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Portaria n.º 189/2016
... do Governo responsável pela área das finanças. Com a presente portaria aprovam-se as Notas de ... ção direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais e segurança ...
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Acórdão nº 0276/10.5BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na relevância jurídica fundamental, de acórdão que procedeu à apreciação de pretensão indemnizatória fundada na responsabilidade civil do Estado emergente da função político-legislativa por alegada ausência de inscrição e discriminação no Orçamento de Estado das despesas de transferência para Região Autónoma relativas à participação variável no...
... 10.º, 25.º, 63.º, n.º 3, da Lei das Finanças Locais] ... O R. produziu contra-alegações ... çamental (LEO), a Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA) e a Lei das Finanças Locais ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2018/M
... locais e das entidades intermunicipaisAs Regiões" Autónomas dispõem, nos termos dos Estatutos Pol\xC3"ítico-Administrativos e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, das receitas fiscais ...
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Acórdão nº 0272/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2012
I - A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II - Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...
... comum contra o Ministério das Finanças e da Administração Pública pedindo a sua ... o sistema legal de receitas a que as Regiões Autónomas têm direito relativamente ao IRS, ... -
Decreto-Lei n.º 28/2017
... os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e o Conselho das Escolas. Foram ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação. 2 - A verificação dos ...
- Portaria n.º 800/2022 de 27 de maio de 2022
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Lei n.º 68/2019
... ática; b) Representar o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os incapazes, ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, sob proposta do Conselho Superior ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... ção fiscal as repartições de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública e serviços ... constitua seu encargo: a) O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as suas ...
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Despacho n.º 10911/2021
... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ... AUTORIDADE TRIBUTÁRIA ... E ADUANEIRA ... cado em vigor até 2010) ... (Regiões Autónomas) ... (benefícios ¿scais) ... (regime ...
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Despacho n.º 47/2023
... Portal das Finanças em: apoio ao contribuinte ĺ Informação útil ... áveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas ... Para efeitos de preenchimento ...
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Decreto-Lei n.º 103/2017
... que se estende aos agentes culturais das regiões autónomas, determina-se que a Direção-Geral ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da cultura. Artigo ...
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Acórdão nº 0255/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I – Não padece de qualquer vício lógico na construção da decisão por contradição desta com os seus fundamentos, o acórdão que, depois de distinguir entre o regime de acesso aos cuidados de saúde e a responsabilidade financeira pelo pagamento destes, considerou que o Serviço Regional de Saúde da RAA, apesar de ter natureza geral e universal, constituía, para efeitos desta responsabilidade,...
... , cabendo aos serviços próprios das Regiões Autónomas, por efeito de uma delegação de ... determina que, nos termos da lei das Finanças das Regiões Autónomas, a Região tem direito a ... -
Acórdão nº 499/08 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2008
... nº 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), preceitos relativos às relações ... de solidariedade do Estado para com as regiões autónomas ... Em breves palavras, invoca-se ...
- Portaria n.º 763/2023 de 24 de abril de 2023
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2012/M, de 11 de Janeiro de 2012
... º 1 do artigo 227.º que as Re- giões Autónomas têm o poder de «dispor, nos termos dos os e da lei de finanças das regiões autónomas, das receitas fiscais ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2006/M, de 09 de Agosto de 2006
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Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto de 2002
... çamento do Estado e aos orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais, sem prejuízo ... 1 - É criado, junto do Ministério das Finanças, com natureza consultiva, o Conselho de ...
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Lei n.º 31/2016
... e fluvial pertence ao Estado ou, nas regiões autónomas, à respetiva região. 2 - Sem ... ção é enviado à repartição de finanças competente para que se proceda, se for caso ...
- Portaria n.º 1974/2021 de 27 de outubro de 2021
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Despacho n.º 271/2024
... da República, 2.ª série PARTE C FINANÇAS Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos ... áveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas. Para efeitos de preenchimento deste ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2016/M
... por parte do Estado, em detrimento das regiões autónomasDe acordo com os preceitos ... élagos são pertença das regiões autónomas. Tal premissa está consagrada na alínea j) do ... , nos termos dos estatutos e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, das receitas fiscais ...