lei das finanças das regiões autónomas
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... criado, no âmbito dos Ministérios das Finanças", do Equipamento, do Planeamento e da Administraç\xC3" ... os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de ...
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Despacho N.º 266/2004 de 6 de Abril
S.R. DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO ... Despacho n.º 266/2004 de 6 de ... , possibilitada pela Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o qual se consubstancia numa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de ... 1 - A Direção-Geral do Tesouro e Finanças, através do seu dirigente máximo, pode delegar ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... áo do seu impacte na economia e nas finanças públicas. No plano orçamental, sáo já hoje ... áos de governo próprios das Regióes Autónomas ... Assim: No desenvolvimento do regime ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho de 1999
... aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas a competência para definir e executar ... regionais que tutelam a saúde e as finanças ... CAPÍTULO V Recursos financeiros Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 247/94, de 07 de Outubro de 1994
... os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ... Assim: ...
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Decreto-Lei n.º 138/92, de 17 de Junho de 1992
... seguinte redacção: Artigo 8.º Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, associações de ... finanças competente, nos 30 dias posteriores ao termo do ...
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Decreto-Lei N.º 291/1983 de 23 de Junho
... CONSELHO DE MINISTROS, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO, MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA ... dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, cujos ...
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Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, justifique a ... nacional, ficando a sua execução nas regiões autónomas ...
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Portaria n.º 233/2022
... os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional ... de ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública ... 7 — Sempre ...
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Acórdão nº 09882/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
... º 1 e 3, atribuiu-se ao Ministro das Finanças a competência para «proceder à avaliação do ... criação ou financiamento participem as Regiões Autónomas ou as autarquias locais, o Ministério ...
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Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
... os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas ... Foram observados os procedimentos ... por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação ou por portaria do Ministro da ...
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Decreto-Lei n.º 439/80, de 03 de Outubro de 1980
... construção de habitação própria nas regiões autónomas no regime de bonificação a cargo do ...
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Decreto-Lei n.º 315/80, de 20 de Agosto de 1980
... de Agosto A Constituição atribui às regiões" autónomas poderes de tutela sobre todos os servi\xC3" ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013
... «A autonomia legislativa das regióes autónomas incide sobre as matérias enunciadas no respetivo ... o restante território nacional e as finanças regionais sejam efetivamente olhadas como uma ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 2/1999/A de 20 de Janeiro
... outras vias, aliás previstas na Lei de Finanças das Regiões Autónomas ... Todas as razões que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro de 1999
... outras vias, aliás previstas na Lei de Finanças das Regiões Autónomas ... Todas as razões que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro de 1999
... outras vias, aliás previstas na Lei de Finanças das Regiões Autónomas ... Todas as razões que ...
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Declaração n.º DD3961, de 29 de Abril de 1989
... dos Ministros da República para as Regiões Autónomas ... Secretaria-Geral da Presidência ...
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Acórdão nº 06472/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
... ático; 21-Resulta da própria Lei das Finanças Locais, que a estrutura das taxas supõe a ... de serem titulares dele, como sejam as regiões autónomas ou as autarquias (cfr.artº.84, da ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas,' é substituída por 'aos cargos de ... dos símbolos nacionais; t) Regime de finanças das regiões autónomas; u) Regime das forças de ...
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Acórdão nº 374/04 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2004
... ções à Constituição no domínio das finanças públicas, Boletim de Ciências Económicas, ... de Estado; regime de finanças das regiões autónomas; e criação de regiões ...
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Decreto-Lei N.º 347/1985 de 23 de Agosto
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO ... Decreto-Lei Nº 347/1985 de 23 de ... o valor acrescentado que ocorram nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, taxas ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... 2 - As instituições autónomas regionais, assentes na vontade dos cidadãos ... ão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas e no Conselho Nacional do Plano, bem ... CAPÍTULO II Finanças SECÇÃO I Receitas e despesas ARTIGO 82.º ...
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Decreto-Lei N.º 306-A/1983 de 30 de Junho
... CONSELHO DE MINISTROS, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO, MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA ... livremente do continente para as regiões autónomas e vice-versa, ficando a parte dos ...