Despacho n.º 10573/2022

Data de publicação31 Agosto 2022
Data02 Junho 2022
Número da edição168
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Gabinete do Ministro
www.dre.pt
N.º 168 31 de agosto de 2022 Pág. 100
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 10573/2022
Sumário: Designação do representante do membro do Governo responsável pela área das finan-
ças no Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras.
1 — Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setem-
bro, na sua redação atual, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, designo como
representante do membro do Governo responsável pela área das finanças no Conselho de Acom-
panhamento das Políticas Financeiras, ao qual preside, a mestre Patrícia Margarida Floro Semião,
subdiretora -geral da Direção -Geral do Orçamento.
2 — O presente despacho produz efeitos desde o dia 2 de junho de 2022.
24 de agosto de 2022. — O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
315638836

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