lei das finanças das regiões autónomas
-
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... Regiões Autónomas ... 5.2.3.3 - Incentivos directos ao ... 2002 por solicitação dos Serviços de Finanças ... Quadro II.26 - Reembolsos/restituições ...
-
Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... regulada por portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça ... SECÇÃO II Directoria ... , sejam deslocados do continente para as Regiões Autónomas, entre estas, ou destas para o ...
-
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... excluir da sujeição a IRC o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais, consagram-se ... 3 - O Ministro das Finanças poderá, a requerimento dos interessados, tornar ...
-
Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008
... áos de governo próprio das Regióes Autónomas, a Associaçáo Nacional de Municípios ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças", do ambiente e dos sectores afectados ... 3 - At\xC3" ...
-
Acórdão nº 06971/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... ático; 9-Resulta da própria Lei das Finanças Locais, que a estrutura das taxas supõe a ... de serem titulares dele, como sejam as regiões autónomas ou as autarquias (cfr.artº.84, da ...
-
Acórdão nº 532/00 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Dezembro de 2000
... nº 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas); que, assim, ela ...
-
Projectos de Revisão Constitucional
A) Projecto, do PSD. B) Projecto 2, do PCP. C) Projecto 3, do PEV. D) Projecto 4, do BE. E) Projecto 5, do CDS/PP. F) Projecto 6, de Deputados do PSD da Madeira. G) Projecto 7, de Deputados do PSD dos Açores. H) Projecto 8, de Deputado do PSD. I) Projecto 9, do PS. J) Projecto 10, de Deputado do CDS/PP. L) “Projecto” 11, de 2008, da Madeira. M) “Projecto” 12, dos Açores.
... parlamentos legislativos das duas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Vamos seguir ... , nos termos dos estatutos e da lei de finanças das regiões autónomas, das receitas fiscais ... -
Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... de serem titulares dele, como sejam as regiões autónomas ou as autarquias (cfr.artº.84, da ...
-
Decreto-Lei n.º 124/80, de 17 de Maio de 1980
... ção às carências sentidas pelas regiões autónomas em matéria de planeamento económico ... , com acordo prévio do Ministro das Finanças e do Plano ... 2 - O director do Serviço ...
-
Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro de 1998
... por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação ... 3 - A percepção da ... serviços regionais de educação das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e dos ...
-
Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... a Lei Orgânica do Ministério das Finanças; j) Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, ... ção de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias ...
-
Despacho n.º 26026/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... %no continenteea4%nas Regióes Autónomas, nas vendas de utensílios, aparelhos e objectos ... com competência nas áreas das finanças, da solidariedade e segurança sociais e da ...
-
Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
... os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ... Assim: ... por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação; d) Participação em comissões ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu as linhas gerais de orientação a seguir ... ou estrangeira; b) Emitidas pelas Regiões Autónomas e pelas autarquias locais nacionais; ...
-
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... e nos seus representantes; b) Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia, disciplinando ... -2006 A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS (OPÇÕES E PRINCIPAIS MEDIDAS DE ...
-
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras ... dos símbolos nacionais; t) Regime de finanças das regiões autónomas; u) Regime das forças de ...
-
Resolução n.º 19/2003/M, de 25 de Agosto de 2003
... quadro, de confronto dialéctico entre Regiões e Estado, que vai ocorrer uma revisão ordinária ... Autónomas ... Primeiro, o poder legislativo está limitado ... alterações dos Estatutos, da Lei das Finanças Regionais e do sistema eleitoral para as ...
-
Decreto-Lei n.º 319/79, de 23 de Agosto de 1979
... O sistema de subsídio a conceder às regiões autónomas no âmbito do Decreto-Lei n.º 319/78, ...
-
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões ...
-
Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... ída por 'Assembleias Legislativas das regiões autónomas', passando o número a ter a seguinte ... dos símbolos nacionais; t) Regime de finanças das regiões autónomas; u) Regime das forças de ...
-
Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto de 2003
... de portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Ciência e do Ensino Superior, bem como as ... a estudantes deslocados de e para as Regiões Autónomas ... Artigo 21.º Controlo 1 - O ...
-
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ... Assim: ... em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação ... Artigo 28.º Ajustamento dos ...
-
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... ência de órgãos do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais que exerçam ... Governo com competência nas áreas das finanças e das comunicações electrónicas ... 4 - Os ...
-
Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... conjuntamente pelos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e da ... Artigo 84.º (Regiões ... Artigo 84.º (Regiões autónomas ...
-
Acórdão nº 02942/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007
I - A segunda parte do n.º 1 do artigo 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dispõe sobre uma situação por natureza excepcional que permite a imediata execução do acto: quando o diferimento da execução, motivado pela demora do processo cautelar e pela suspensão automática imposta por lei, acarreta um grave prejuízo para o interesse público, independentemente de qualquer juízo...
... Administrativo: O Ministério das Finanças e da Administração Pública interpôs recurso ... os art°s 26° da Lei de Finanças das Regiões Autónomas/84, 70° da Lei do Orçamento do ...