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Resolução n.º 40-B/2001, de 27 de Abril de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-B/2001 O Programa do XIV Governo Constitucional aponta como um dos seus objectivos, em matéria de Regiões Autónomas, que sejam tomadas as medidas necessárias no sentido de assegurar, no âmbito da revisão da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, a continuidade do equilíbrio estabelecido nas finanças públicas regionais e o crescimento sustentado das suas despesas de investimento.

A mencionada revisão é ainda um imperativo constante do artigo 46.º da própria Lei de Finanças das Regiões Autónomas, no qual se estabelece que a mesma ocorra em 2001.

Assim, nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho...

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