lei das finanças das regiões autónomas
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Decreto-Lei n.º 12/2002, de 25 de Janeiro de 2002
... os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, bem como a Comissão de ... por portaria conjunta dos Ministros das Finanças" e do Trabalho e da Solidariedade, ouvida a Comiss\xC3" ...
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Lei n.º 58/2020
... do Governo responsável pela área das finanças ou pela autoridade de supervisão das entidades ... dos órgãos de governo próprio de regiões autónomas; v) Provedor de Justiça, Conselheiros ...
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A nova lei de finanças regionais II
... a que se discute neste momento para substituir aquela servem às regiões autónomas. Dissemos que não servem: A) porque estão deslocadas do lugar ...
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Acórdão nº 454/11.0BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I. A omissão na Lei do Orçamento de Estado de transferências ou de dotações que nela devem estar inscritas a favor dos Municípios, em resultado de vinculação legal, permitirá concluir pela sua ilegalidade. II. Mas se é prevista uma dotação ou inscrita uma certa quantia a título de transferência na convicção da sua exigência legal, mas se conclui que, afinal, tal obrigação legal não existe,...
... ) – considerou que «Os municípios das regiões autónomas não obtêm directamente dos preceitos da Lei das Finanças Locais o reconhecimento do direito a montantes de ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ) Mapa XVIII, com transferências para as Regiões Autónomas; g) Mapa XIX, com transferências para ... ção dos Ministros da tutela e das Finanças quaisquer alterações orçamentais que impliquem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... no artigo 19.º, alínea a), da Lei das Finanças Locais, clarificando-se que a realização ... os órgãos de Governo próprio dos Regiões Autónomas. Assim, no uso da autorização ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 26 de Setembro de 2000
... 15 694-(28) 2.2 - Lei de Finanças das Regiões Autónomas ... 15 694-(29) 3 - ...
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Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
... os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ... Assim: ... por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... não dependentes do Ministério das Finanças. Foram eliminadas todas as referências ao ... ainda que personalizados, do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, as ...
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Acórdão n.º 36/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... , pelo que, respeitando ao regime de finanças das Regiões Autónomas, deverá, se for caso ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Estatutos Político-Administrativos das regiões ... autónomas ... 2 - As entidades reguladoras ... do Governo responsável pela área das finanças; ... b) Um indicado pelo membro do Governo ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ... infra-estruturas de longa duração nas Regiões Autónomas, a dotação inscrita para o efeito no ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 43/2012/M, de 03 de Dezembro de 2012
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... os órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas ... Foi promovida a audição do ... do Governo responsável pela área das finanças; ... b) Um indicado pelo membro do Governo ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2011/A, de 15 de Abril de 2011
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 6/2011/A de 15 de Abril
... no desenvolvimento económico-social das Regiões Autónomas constitui uma componente financeira de ... sua previsibilidade através da Lei de Finanças das Regiões Autónomas ... Essa Lei é um ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... aprovada por portaria do Ministro das Finanças; ... b) ... disso, nos orçamentos das Regióes Autónomas e das autarquias locais ... 4 - Para efeitos de ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... ção indirecta do Estado e das Regiões Autónomas ... 2 - A presente lei é aplicável ... por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, uma avaliação do grau de ...
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Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979
... portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Plano, do Ministro competente e do ... - A aplicação do presente diploma nas regiões autónomas será feita mediante decreto regional, ...
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Lei n.º 89/2017
... a Lei Orgânica do Ministério das Finanças; j) Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, ... ção de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias ...
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Lei n.º 35/2014
... veis pelas áreas das finanças e da Administração Pública ... e da tutela: ... regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de ...
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Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... Tesouro/Direcção-Geral do Tesouro e Finanças DL Decreto-Lei DLR Decreto Legislativo Regional ... da Madeira LFRA Lei de Finanças das Regiões Autónomas LOE Lei do Orçamento do Estado ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde, poderá ser proibida a venda de ... , da economia e da cultura, bem como as regiões autónomas e as autarquias locais, devem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... Artigo 30.º Regiões Autónomas ... Artigo 31.º Norma revogatória ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e ... da agricultura ... Alterações ...
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Decreto-Lei n.º 504-M/85, de 30 de Dezembro de 1985
... taxas reduzidas estabelecidas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como ... , que será remetido à repartição de finanças competente para os efeitos previstos no artigo ...