lei da agua
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Portaria n.º 102-C/2021
... /7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à gestão das águas balneares, complementando ainda a Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.Nos termos do referido Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, na sua redação atual, a ...
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Aviso n.º 14357-A/2019
... Fontes de poluição; h) Conceitos básicos de: qualidade da água e poluição; recolha de amostras; domínio público hídrico; i) Conhecimentos sobre licenciamento e fiscalização no âmbito da atividade dos ...
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Regulamento n.º 737/2022
... ário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DO CORVO Regulamento n.º 737/2022 Sumário: Tarifário do serviço de abastecimento de água. José Manuel Alves da Silva, Presidente da Câmara Municipal do Corvo, torna público o Regulamento do Serviço de Abastecimento público de ...
- Portaria n.º 6/2015 - Diário da República n.º 6/2015, Série I de 2015-01-09
- Aviso n.º 82/2021 de 8 de novembro de 2021
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Portaria n.º 71/2022
... E AÇÃO CLIMÁTICA Portaria n.º 71/2022 de 2 de fevereiro Sumário: Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de água subterrânea designada por CR1, do polo de captação de Fonte da Senhora — Passil, localizada no concelho de Alcochete. O Decreto -Lei n.º ...
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Portaria n.º 71/2022
... Portaria n.º 71/2022 ... de 2 de fevereiro ... Sumário: Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de água subterrânea ... designada por CR1, do polo de captação de Fonte da Senhora — Passil, localizada no ... concelho de Alcochete ... O Decreto-Lei ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2017
... selecionados no âmbito deste programa, nos termos do disposto no artigo 68.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprovou a Lei da Água, e do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabeleceu o regime da utilização dos recursos hídricos.Entretanto, a ...
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Portaria n.º 259/2021
... a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em ... situações de poluição acidental destas águas ... Todas as captações de água subterrânea ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... j) Impedindo ou perturbando, por qualquer forma, a exploração de serviços de comunicações ou de fornecimento ao público de água, luz, energia, calor, óleo, gasolina ou gás; 2 - Quem furtar coisa móvel ou animal alheios: a) De valor consideravelmente elevado; b) Que possua ...
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Portaria n.º 250/2017
... acidentais de poluentes e, ainda, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.Todas as captações de água subterrânea destinadas ...
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Portaria n.º 49/2022
... Portaria n.º 49/2022 ... de 20 de janeiro ... Sumário: Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações de água sub- ... terrânea localizadas no concelho de Alcoutim, na massa de água subterrânea da Zona ... Sul Portuguesa da Bacia do Guadiana ... O ...
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Portaria n.º 49/2022
... ÃO CLIMÁTICA Portaria n.º 49/2022 de 20 de janeiro Sumário: Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações de água sub- terrânea localizadas no concelho de Alcoutim, na massa de água subterrânea da Zona Sul Portuguesa da Bacia do Guadiana. O Decreto -Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... A transição energética, a promoção da economia circular, o melhor aproveitamento da água e a descarbonização da economia implicam medidas que facilitem e promovam essas transformações, para as quais o presente decreto -lei ...
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Portaria n.º 280/2023
... a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em ... situações de poluição acidental destas águas ... Todas as captações de água subterrânea ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021
... de ordenamento dos recursos hídricos, o Programa obedece, ainda, ao disposto na Lei n.º 58/2005 , de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as ...
- Portaria n.º 238/2013, de 24 de Julho de 2013
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Portaria n.º 13/2022
... de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. Todas as captações de água subterrânea ...
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Portaria n.º 13/2022
... sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente ... de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas ... Todas as captações de água subterrânea ...
- Portaria n.º 234/2013, de 23 de Julho de 2013
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Portaria n.º 37/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série I de 2015-02-17
Portaria n.º 37/2015 ... de 17 de fevereiro ... Os Conselhos de Região Hidrográfica, previstos inicialmente no artigo 12.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, constituíam órgãos consultivos das Administrações de Região Hidrográfica, I. P ... Nos ...
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Decreto-Lei n.º 98/2021
... centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar no domínio público hídrico mediante o ... aproveitamento dos planos de água" das albufeiras de águas públicas ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual, a atribuição ... da licen\xC3" ...
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Despacho n.º 3301/2023
... em geral — e controlo da poluição em linhas de água, que atua ao nível da preservação e requa- ... lificação ambiental do concelho ... Educação Ambiental e Recursos Naturais ... Em geral, fica ...
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Acórdão nº 03789/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016
I - Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água e saneamento pretende cobrar quantia relativa a serviços prestados de instalação de ramal de saneamento e de respectiva ligação de habitação à rede pública. II - As questões suscitadas, mormente, sobre a necessidade/legalidade da aplicação daquela...
... /94, de 6 de Agosto: “É obrigatório instalar em todos os prédios a construir, remodelar ou ampliar, sistemas prediais de abastecimento de água" e de drenagem de águas residuais ... ” D - Efetivamente, a ligação dos edifícios à rede de drenagem pública é feita através de ramais de liga\xC3" ... - Portaria n.º 168/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04