material usado para automoveis

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... gestão própria e está equipado materialmente para negociar com terceiros, de modo a que estes ..., ou uma reprodução desse fonograma, for usado para radiodifusão sem fio ou para qualquer tipo ...ção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... B…, pela prática, como co-autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes ..., o arguido B… utilizava veículos automóveis alugados, de elevada cilindrada. 14. A dinâmica ... deu instruções para trazer um automóvel usado que o B1… havia comprado, pede ao AC… para ...

  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido nove dias...

    ... Adquirir viaturas automóveis, pelo menos 54 só no ano de 2014, algumas delas ..., bem como um anel de tamanho superior ao usado pela depoente, sugerindo que esta retirasse os ... cor amarela com duas medalhas do mesmo material, uma em forma de círculo e outra com pedras ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ...; AA, condenado, “(…) como autor material" de um crime de homicídio agravado pela utilizaç\xC3"... aconteça se poderá afirmar que o meio usado foi indispensável à defesa e, portanto, .../C, dedicado ao comércio (Oficina de automóveis) e dois apartamentos de habitação. 29. ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ...; AA, condenado, “(…) como autor material" de um crime de homicídio agravado pela utilizaç\xC3"... aconteça se poderá afirmar que o meio usado foi indispensável à defesa e, portanto, .../C, dedicado ao comércio (Oficina de automóveis) e dois apartamentos de habitação. 29. ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013

    ... o progresso das medidas energéticas são usados os indicadores da dependência energética e da ... promover a introdução de veículos automóveis com baixo fator de emissão de CO 2 através de ... energética através da introdução de material circulante mais eficiente nos transportes ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...áveis para a descoberta da verdade material, o que tudo teria conduzido a uma ilícita ...$00 da “LA…”; e para 2 veículos automóveis as quantias de 255.000$00 de LB…, e 200.000$00 ... O modelo usado nesses pontos de facto foi, basicamente, o ...

  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ...ão feita em primeira instância sobre o material probatório de que o Colectivo dispôs. O juiz ... assim autorizado a conduzir veículos automóveis. 14º. Não obstante soubesse que se encontrava ... CG.., que nela colocou o registo e carimbo usado na Secção. II. NUIPC 61/15.8SLLSB 17º. ...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ...da autoria material de um crime de auxílio material, previsto e ... da legalidade dos meios de meios de prova usados - art.° 125.° , do CPP -, e , particularmente , ...Fizeram-se deslocar em duas viaturas automóveis. Numa, seguiram os arguidos D... e E.., que ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... foi o arguido condenado, pela co-autoria material de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, ...ário, excepcional do meio processual usado.       Fazendo aplicações destas ... crimes de conduzir veículos automóveis, enquanto não fossem reabilitados;   Acórdão ...

  • Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011

    1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...

  • Edital n.º 482/2006, de 19 de Dezembro de 2006

    ... o efeito, 10 dias para levantar todo o material depositado. 2 - Náo procedendo ao levantamento ...SECçÁO VI. Veículos automóveis, transportes públicos, táxis e unidades móveis ... móveis publicitárias náo pode ser usado material sonoro, que desrespeite os limites e ...

  • Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016

    I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º, 879º e 882º) e da própria Lei de Defesa do Consumidor (art. 4º), ela é expressamente imposta no art. 2º, nº 1 do DL nº 67/2003, de 8/4, pois “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o...

    ...– Comércio de Automóveis SA. O Autor replicou e pediu a condenação ...ção de leilões de veículos automóveis usados, tendo o veículo em causa sido colocado para ...O defeito material tanto pode ser inerente à própria coisa, como a ...

  • Acórdão nº 2319-08.3TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    I – O ora R., advogado, na petição inicial por si apresentada patrocinando o A., distinguiu claramente entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais e não peticionou qualquer quantia a título de dano patrimonial futuro, havendo uma omissão de referência àquele dano – embora haja mencionado factos referentes à incapacidade que afectava o A., ao referi-la ligou tal circunstância ao desgosto e...

    ... inferior direito, pela presença de material de osteossíntese. (doc. 5) 27.º Em 13/01/03, ... O A. conduz veículos automóveis ocasionalmente (resposta ao n.º 10 da base ...contra o “critério de cálculo” usado na sentença recorrida. Referiu o STJ no seu ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... do vício de inconstitucionalidade material, por violação do princípio constitucional das ... tem trabalhado na Sociedade de Automóveis" e Acessórios de Aveiro, onde sempre manteve rela\xC3"... condições melhores para fazer um adequado usado do princípio de livre apreciação da prova - ( ...

  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ... falsificação de documento, em autoria material, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, al. ... documentos falsos que se destinavam a ser usados por si, como se de verdadeiros se tratasse, o que ... habilitada a conduzir veículos automóveis na via pública, mesmo sabendo que não era ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... 13. Essa atividade reconduz-se, materialmente, a um ato de inquérito (cf. art. 262°, n.° 1, ... treze cêntimos); 4 – Duas viaturas automóveis (uma de marca Mercedes-Benz e outra de marca ...por este ter usado e abusado do seu cargo público e do poder de ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... 13. Essa atividade reconduz-se, materialmente, a um ato de inquérito (cf. art. 262°, n.° 1, ... treze cêntimos); 4 – Duas viaturas automóveis (uma de marca Mercedes-Benz e outra de marca ...por este ter usado e abusado do seu cargo público e do poder de ...

  • Acórdão nº 08P2958 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    I - Não se descortina qualquer inconstitucionalidade do art. 34.º, n.º 4, da Constituição, por violação do disposto no art. 8.º, n.º 2, da CEDH -, pois esta norma se sobreporia, na hierarquia das normas, às de direito interno e, inclusive, às de cariz constitucional, nos termos dos arts. 8.º e 16.º da Constituição -, uma vez que é, pelo menos, duvidoso que as normas provenientes do direito...

    ... termos: - AA, pela prática, em autoria material, com dolo directo, sob a forma consumada, de um ... ficaram os veículos e os próprios automóveis encontram-se devidamente fotografados a folhas ... descoberta do crime e de todo o equipamento usado pelos seus agentes (barcos, material tecnológico ...

  • Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.

    ... o arguido A (..) da prática em autoria material de dois crimes de falsificação ou ... das particularidades das corridas automóveis, para pagamento de trabalhos feitos e não pagos ... pelas seguradoras e pelo mercado de usados, é gravosa e excessiva; 28. Termos em que o ...

  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... acusação pela prática, em coautoria material", de um crime de furto qualificado; b) O arguido B\xE2"... ou nas casas dos arguidos e por eles foram usados nos termos documentados nos autos a partir das ... D…, vender de berma de estrada de automóveis em 2ª mão, todos exibem um património e ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ..., em co-autoria material, pela prática de 1 (um) crime de Abuso de poder, ... e dos mecanismos de controlo a tal acesso usados. 30) Sendo que o arguido C.., para além disso, ... aos identificados veículos automóveis fê-las “na base da confiança” e convencida ...

  • Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho de 2008

    ...ões dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de ... da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e ...ções múltiplas conforme o equipamento usado e o manual de instruções dos equi- pamentos ...

  • Acórdão nº 2360/13.4TBOER.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: 1. No caso da venda de bens de consumo defeituosos, regulado no Dec. Lei n.º 67/2003, ao comprador basta alegar e provar o mau funcionamento da coisa, durante o prazo da garantia, sem necessidade de alegar e provar a específica causa do mau funcionamento e a sua existência à data da entrega. 2. À vendedora, para se ilibar da responsabilidade, incumbe alegar e provar que a causa do mau...

    ... 17.02.2012 comprou à lª R, no estado de usado, o veículo automóvel da marca Volkswagen, ...ção dos Industriais de Aluguer de Automóveis Sem Condutor remeteu informação aos presentes ... pela testemunha AM, que foi o seu autor material e o técnico que realizou a perícia ao veículo ...