material usado para automoveis

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  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... B…, pela prática, como co-autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes ..., o arguido B… utilizava veículos automóveis alugados, de elevada cilindrada. 14. A dinâmica ... deu instruções para trazer um automóvel usado que o B1… havia comprado, pede ao AC… para ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus aedificandi nã

    ... credor provar que diligência deveria ter usado, em face da obrigação que assumiu (trata-se da ...ória do Registo Predial, Comercial e Automóveis de (..) sob o numero 568 da freguesia de S. (..) ... em pedra do chão, micro cuba e ou outro material removível sobre caixa de areia com 0.1010.05 m ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...áveis para a descoberta da verdade material, o que tudo teria conduzido a uma ilícita ...$00 da “LA…”; e para 2 veículos automóveis as quantias de 255.000$00 de LB…, e 200.000$00 ... O modelo usado nesses pontos de facto foi, basicamente, o ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... ora recorrente, a prática, como autor material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de ... de proibição de conduzir veículos automóveis, prevista no artigo 69.º do Código Penal, em ... E a tanto não obsta o facto do arguido ter usado aquele objecto como instrumento contundente ...

  • Acórdão nº 161/17.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

    ...ória dos Registos Civil, Predial e de Automóveis sob numero .., da referida freguesia e registado ...-se autonomizado fisicamente e materialmente do prédio identificado no n.º 1º dos factos ...usado quando seja possível, com a necessária ...

  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ... (alugavam vários veículos automóveis) ou procurem ludibriar a actuação das forças ... pela arguida BB através do telemóvel usado por esta; 59) Apesar das cautelas, o arguido AA ... e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto ...

  • Regulamento N.º 17/2007 de 20 de Março

    ... o efeito, 10 dias para levantar todo o material depositado. Não procedendo ao levantamento do ...SECÇÃO VI. Veículos automóveis, transportes públicos, táxis e unidades móveis ... móveis publicitárias não pode ser usado material sonoro, que desrespeite os limites e ...

  • Edital n.º 482/2006, de 19 de Dezembro de 2006

    ... o efeito, 10 dias para levantar todo o material depositado. 2 - Náo procedendo ao levantamento ...SECçÁO VI. Veículos automóveis, transportes públicos, táxis e unidades móveis ... móveis publicitárias náo pode ser usado material sonoro, que desrespeite os limites e ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... o arguido pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de usurpação ... O ofendido sentiu dor, não tendo o arguido usado qualquer produto lubrificante. 109. O arguido ... os progenitores, o pai pintor de automóveis e a mãe como empregada de limpeza, actualmente ...

  • Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011

    1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...

  • Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    I – O tribunal ao condenar a empregadora a indemnizar o trabalhador por danos não patrimoniais com fundamento na violação do direito ao descanso e do direito à privacidade, quando apenas fora pedida a indemnização por violação do direito ao descanso, incorre na nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, na medida em condena em objeto diverso do pedido. II - A obrigatoriedade de permanê

    ... tempo real da localização dos veículos usados para a prestação de serviços ao cliente ...ção e reparação de veículos automóveis e comércio de automóveis. 2) O Trabalhador ... interesse para a descoberta da verdade material e da boa decisão da causa constantes dos ...

  • Acórdão nº 01010/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Traduz uma situação de facto consumado, para efeitos do disposto na primeira parte do n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a circunstância, por si mesma, de um professor estar impedido de dar aulas face à decisão punitiva, cuja suspensão é requerida, de o suspender do exercício de funções pelo período de 50 dias. 2. Constitui uma situação de facto consumado...

    ... processo disciplinar, certamente não teria usado as expressões que utilizou e se acaso o pedido ...ía cartazes escolares informativos e material escolar enviado para distribuição pelo ...ção, vestuário e reparações automóveis, num valor mensal de aproximadamente € 1.150,00 ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...ária ou importação de veículos automóveis, se mostre devido imposto sobre veículos pela ...ável ao metano e aos gases de pe- tróleo usados como carburante é de 108,78/1000 kg e, quando ... infra-estrutu- ras de longa duração e material circulante. 37 Ministério das Obras Públi- ...

  • Acórdão nº 159/17.8JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I. – O incidente para liquidação da perda alargada de bens rege-se, na carência de regulação na legislação adrede, pelo rito prescrito nos artigos 358º a 360º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal; II. – A decisão (judicial) que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide o pedido...

    ... investigação para a busca da verdade material. 49- O regime do confisco alargado veio ... matrícula ..-GE-.., adquirido no estado de usado em fevereiro de 2016. 19. Foi ainda ... proprietário de 3 (três) veículos automóveis adquiridos, no estado de usados, no período de ...

  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ... falsificação de documento, em autoria material, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, al. ... documentos falsos que se destinavam a ser usados por si, como se de verdadeiros se tratasse, o que ... habilitada a conduzir veículos automóveis na via pública, mesmo sabendo que não era ...

  • Regulamento n.º 135/2018

    ...ção e Cedência dos Veículos Automóveis e Máquinas Municipais, obedecem a uma métrica e ... 4 - Em caso de perda ou dano de qualquer material ou equipamento durante o período de ...2 - Pode ser também usado por outras entidades em ações que, pelo seu ...

  • Regulamento n.º 639/2016

    ... ligados tendo em vista um resultado materialmente comum, mas dando lugar a dois ou mais atos ...usados. Artigo 183.º Reserva de espaço 1 - A reserva ... alimentares na venda em veículos automóveis ou reboques 1 - No transporte, arrumação, ...

  • Acórdão nº 08P2958 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    I - Não se descortina qualquer inconstitucionalidade do art. 34.º, n.º 4, da Constituição, por violação do disposto no art. 8.º, n.º 2, da CEDH -, pois esta norma se sobreporia, na hierarquia das normas, às de direito interno e, inclusive, às de cariz constitucional, nos termos dos arts. 8.º e 16.º da Constituição -, uma vez que é, pelo menos, duvidoso que as normas provenientes do direito...

    ... termos: - AA, pela prática, em autoria material, com dolo directo, sob a forma consumada, de um ... ficaram os veículos e os próprios automóveis encontram-se devidamente fotografados a folhas ... descoberta do crime e de todo o equipamento usado pelos seus agentes (barcos, material tecnológico ...

  • Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.

    ... o arguido A (..) da prática em autoria material de dois crimes de falsificação ou ... das particularidades das corridas automóveis, para pagamento de trabalhos feitos e não pagos ... pelas seguradoras e pelo mercado de usados, é gravosa e excessiva; 28. Termos em que o ...

  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta

    ...usado exclusivamente no círculo restrito desta; não ...ção, acrescendo a reparação de lapso material, ao abrigo do disposto no art.º 380.º,n.º 1, ... que seria necessário usar veículos automóveis que não pertencessem a nenhum deles, tendo por ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ..., em co-autoria material, pela prática de 1 (um) crime de Abuso de poder, ... e dos mecanismos de controlo a tal acesso usados. 30) Sendo que o arguido C.., para além disso, ... aos identificados veículos automóveis fê-las “na base da confiança” e convencida ...

  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... acusação pela prática, em coautoria material", de um crime de furto qualificado; b) O arguido B\xE2"... ou nas casas dos arguidos e por eles foram usados nos termos documentados nos autos a partir das ... D…, vender de berma de estrada de automóveis em 2ª mão, todos exibem um património e ...

  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ...o HHH, do crime de auxílio material de cuja prática vinha acusado; C) Na ...-se com o arguido FF numa pista de automóveis denominada “JePArk”, em Paços de Ferreira, ... melhor empunhadura pela mão, a fim de ser usado como arma de agressão, em razoável estado de ...

  • Acórdão nº 2360/13.4TBOER.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: 1. No caso da venda de bens de consumo defeituosos, regulado no Dec. Lei n.º 67/2003, ao comprador basta alegar e provar o mau funcionamento da coisa, durante o prazo da garantia, sem necessidade de alegar e provar a específica causa do mau funcionamento e a sua existência à data da entrega. 2. À vendedora, para se ilibar da responsabilidade, incumbe alegar e provar que a causa do mau...

    ... 17.02.2012 comprou à lª R, no estado de usado, o veículo automóvel da marca Volkswagen, ...ção dos Industriais de Aluguer de Automóveis Sem Condutor remeteu informação aos presentes ... pela testemunha AM, que foi o seu autor material e o técnico que realizou a perícia ao veículo ...