erro na forma do processo

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  • Acórdão nº 07309/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    i. A escolha da forma de processo é determinada, de entre os tipos de processo legalmente previsto, pela pretensão processual deduzida pelo autor e em função da causa de pedir por este alegada na petição inicial. ii. O erro na forma do processo deve ser aferido face ao pedido e à causa de pedir, abstraindo de qualquer juízo sobre o mérito da acção. iii. A mera inconcludência da pretensão, por...

    ... de Castelo Branco que julgando verificado o erro na forma do processo e inviável a convolação ...

  • Acórdão nº 01504/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016

    1. Para saber se ocorre ou não erro na forma do processo é preciso atentar no pedido que foi formulado, na concreta pretensão de tutela jurisdicional que o contribuinte visa obter. 2. Saber se as causas de pedir suportam, ou não, o pedido é matéria que cai no âmbito da procedência da ação. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Porto que julgou procedente a exceção de erro na forma de processo e absolveu a AT da ...

  • Acórdão nº 02059/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    I - Somente a falta absoluta de fundamentação da decisão pode consubstanciar nulidade da sentença. II - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam...

    ... alínea b) do artigo 688º do Código de Processo Civil. 3) De facto o Mmo. Juiz a quo, na sua ... é a dívida a que o título se refere, de forma a estarem assegurados eficazmente os seus ... sendo, também é de concluir que ocorre erro" na forma de processo, nos termos do disposto no n\xC2"...

  • Acórdão nº 1382/12.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I. Não se verifica erro na forma do processo se a causa de pedir, ainda que não na sua totalidade, é adequada ao pedido. II. A falta de notificação das liquidações não constitui, isoladamente, fundamento de impugnação judicial. III. Caso a notificação, para efeitos de exercício do direito de audição, tenha sido devolvida à Administração Tributária, sua remetente, por não ter sido levantada, não...

    ..., sob o prisma do que consideramos ter sido erro de julgamento. assim, contraditando a sentença ... agiu sempre de acordo com todas as formalidades legais. XI. Assim, ao caso em apreciação ... ao não se pronunciar quanto à forma de processo utilizada pelo impugnante para alcançar o seu ...

  • Acórdão nº 00105/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    1. A nulidade do erro na forma do processo é de conhecimento oficioso e pode ser apreciada na sentença final se o juiz dele se não aperceber na fase liminar; 2. Não constitui fundamento válido de oposição à execução, a ilegalidade concreta da dívida; 3. Os actos tributários, como actos de natureza administrativa, são susceptíveis de execução imediata, através do processo de execução fiscal; 4. O...

    ... e Fiscal de Coimbra que na verificação do erro na forma do processo, absolveu a Fazenda Pública ...

  • Acórdão nº 169/13.4GABTC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2014

    I - Com a Lei 26/2010 de 30/8 a enumeração das situações que integram o conceito de “ provas simples e evidentes” previsto no artº 391º-A CPP relativo à forma especial de processo abreviado, deixou de ser exemplificativa a passou a ser taxativa. II - O emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei (erro na forma do processo) constitui nulidade insanável do artº 119º al.f)

    ... deduziu a acusação para julgamento em processo comum e perante tribunal singular, contra o ... ao MP para que fossem tramitados sob outra forma de processo, nos termos do art. 391-D do CPP. O ...c) do dispositivo da sentença; (iii) erro na forma de processo; (iv) erro na determinação ...

  • Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2016

    I- Numa situação em que o trabalhador vem impugnar a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho que provocou a cessação do contrato de trabalho que o mesmo entende ter sido celebrado com uma pluralidade de empregadores, a ação de impugnação judicial da regularidade licitude do despedimento prevista no número 2 do artigo 387.º do C.T./2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes...

    ... DO ARTIGO 656.º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.    * I–RELATÓRIO: AA, portador do CC ... administrativo em papel que formalizou o despedimento por extinção do posto de ... 3.ª e 4.ª demandadas], a existência de um erro na forma de processo, sustentando em síntese que ...

  • Acórdão nº 09808/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    Apesar da pi estar configurada como sendo uma acção de embargos de terceiro, quer relativamente à causa de pedir quer relativamente ao pedido, não pode no entanto aceitar-se os embargos uma vez que os mesmos foram intentados após a venda e não teve como objecto um acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens. Ou seja, trata-se aqui de uma questão prévia ao juízo que fazemos para...

    ... à venda do imóvel sito no gaveto formado pela Rua …, inscrito na matriz urbana sob o nº ... figuram entre os incidentes admitidos no processo de execução fiscal (arts. 237º e 238° do CPPT ... Pública da instância, preconizou uma errónea interpretação das normas jurídicas ...

  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2018

    1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é, “mediante

    ... por abandono do trabalho e, por isso, o processo próprio para pôr em causa essa extinção do ... o presente processo, verificando-se, assim, erro na forma de processo, devendo o (…) ser ...

  • Acórdão nº 1418/17.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se o Tribunal...

    ... em virtude da procedência da excepção de erro na forma do processo. X O recorrente termina as ...

  • Acórdão nº 02491/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    I-O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado: se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo. II-A acção administrativa urgente é a forma processual especial que visa dar resposta às acções que têm por objecto o contencioso pré-cont

    ... foi verificada a nulidade de todo o processo, por erro na forma do processo, e absolvido o ...

  • Acórdão nº 923/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à...

    ...ário de Lisboa exarada a fls.84 a 93 do processo físico, através da qual julgou procedente a epção de erro na forma do processo e convolou os presentes ...

  • Acórdão nº 07164/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à...

    ..., exarado a fls.29 a 32 do presente processo, através do qual rejeitou liminarmente a ...ácia de um acto administrativo, devido a erro na forma de processo manifestamente insanável. ...

  • Acórdão nº 00147/14.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    1. A expressão constantes do ofício dirigido ao requerente, “vai ser indeferido” não deixa qualquer margem para dúvidas de que (ainda) não houve prática do acto administrativo de indeferimento da pretensão do recorrente, evidenciando apenas uma intenção de futuramente tal acto vir a ser praticado, como forma de assegurar a audiência do interessado. 2. Não existindo acto de indeferimento expresso,

    ...37º Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contra o Instituto ...- O facto é que a douta sentença padece de erro na apreciação da prova e na fixação dos ... 7- A tramitação associada à forma de notificação, nos termos em que foi efectuada ...

  • Acórdão nº 447/12.0TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2014

    Aceitando a Ré Seguradora o nexo causal entre o acidente e a lesão, mas não já o nexo causal entre aqueles e eventual sequela que o sinistrado apresente, impõe-se apurar do referido nexo causal, o que deverá ter lugar através da tramitação prevista no art. 117º, nº 1, al. a), do CPT e demais preceitos correspondentes e não através da tramitação simplificada a que se reporta a al. b) do citado...

    ..., tramitada a fase conciliatória do processo, nesta realizou-se exame médico singular e ...éria de facto” e, por derivado mas também erro" decisório, acolhendo-a na “decisão de direito\xE2"...ção dessa sentença, substituindo-a por formal aresto que acolha a decisão de que, em resultado ...

  • Acórdão nº 01424/16.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    I – Somente a falta absoluta de fundamentação da decisão gera a nulidade da sentença. II - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. III -

    ... no nº 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil. 3) De facto o Mmo. Juiz a quo, na sua ..., que o juiz ao especificar, ainda de que forma sintética, as razões que, em concreto, o ...Tributário). O erro na forma do processo consubstancia nulidade ...

  • Acórdão nº 01041/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Tendo aquele que foi chamado à execução fiscal deduzido oposição em que pediu a anulação

    ... intentou a presente oposição, contra o processo de execução fiscal n.º 1805200901183338, ...ça, em 30/10/2013, que julgou verificado o erro na forma de processo, decisão com que a oponente ...

  • Acórdão nº 1094/11.9TYLSB-R.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2019

    - Atento o princípio da tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente densificado nos nºs. 1 e 5, do artº. 20º, da Constituição da República Portuguesa, deve ser reconhecido à parte alegadamente lesada poder arguir, no incidente de liquidação da massa insolvente, na decorrência de acto ou omissão do Administrador da Insolvência, vícios procedimentais, perante o Juiz do Processo ; - tal...

    ... acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra: § MASSA INSOLVENTE de ...) material do tribunal cível, bem como erro na forma do processo, uma vez se encontra ...

  • Acórdão nº 00097/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    1. De acordo com o disposto no nº 3 do art.º145º do CPPT, a acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária tem um carácter de complementaridade em relação aos outros meios contenciosos, pelo que apenas pode ser proposta «sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente...

    ... e Fiscal do Porto que na verificação do erro" na forma do processo sem possibilidade de convola\xC3"...

  • Acórdão nº 728/14.8TBFIG-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    1.Se a A. reclama o reconhecimento de um seu crédito ulterior e sua graduação como crédito garantido por direito de retenção, num processo de insolvência, e utiliza, para tal efeito a acção prevista no art. 146º do CIRE utilizou a forma processual adequada, pelo que não existe erro na forma do processo; ademais o erro na forma do processo só pode ser arguido até à contestação (arts. 193º, nº 1, e

    ...ça de utilização ou construção e da forma do contrato prometido. Afirmou, ainda, ... meios probatórios, constantes do processo ou registo ou gravação nele realizada, que ... probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, ...

  • Acórdão nº 08145/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1. A análise da propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.130, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P. Tributário). 2. O erro na forma do processo consubstancia...

    ..., exarada a fls.71 a 80 do presente processo, através da qual julgou totalmente procedente a ... das nulidades previstas no artigo 193 "Erro na forma do processo ou no meio processual" logo ...

  • Acórdão nº 2534/16.6T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1.- Tendo o processo por finalidade a entrega à requerente de veículo automóvel, objecto de contrato de locação financeira celebrado com a requerida, que cessou anteriormente à declaração de insolvência da locatária, não está em causa bem pertencente à massa insolvente, mas antes à própria requerente. 2.- Uma vez que o bem objecto do contrato e cuja entrega é pretendida também não foi...

    ... requerida da instância, por nulidade do processo e incompetência absoluta do tribunal. * 2. A ... 19.8.2016, pelo que não se verifica nenhum erro na forma do processo, e nulidade do processo, ...

  • Acórdão nº 70173/17.5YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2019

    1. A decisão que considera não ocorrer erro na forma do processo cabe na previsão de qualquer uma das alíneas do n.º 2 do art. 644.º do C.P.C., nomeadamente na sua al. h), pelo que não é suscetível de recurso autónomo (n.º 3 do citado artigo). 2. Na al. h) o legislador abre a possibilidade de interposição de recursos intercalares quando a sujeição à regra geral do diferimento da impugnação...

    ...: - a exceção dilatória inominada de erro na forma do processo; - a caducidade do direito ...

  • Acórdão nº 00943/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    1. A nulidade da citação é um vício que deve ser arguido no processo de execução fiscal, não é fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Tem-se admitido a possibilidade de conhecimento incidental, ou questão prévia, da nulidade da citação quando está em causa, por exemplo, a tempestividade da oposição e é necessário averiguar se a citação foi ou não efectuada e em que data. Mas tal não é o...

    ...C…, e comunicava a instauração de processo de execução fiscal supra identificado, para ...ínea i) do C.P.P.T, EXISTE assim um nítido erro na apreciação da matéria de facto, assim se ...ção do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição ...

  • Acórdão nº 09586/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    I-O acesso à Ordem dos Psicólogos não pode dispensar a efectivação do estágio profissional respectivo. II-A concessão da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende da necessidade de uma célere emissão de decisão em tempo útil (situação de urgência a demonstrar pelo requerente), devendo estar em causa o exercício de um direito, liberdade ou garantia. III-A convolação...

    ... CADILHA, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª Edição ... selecionou a matéria de facto, incorreu em erro de julgamento, porquanto fixou a matéria de o de forma insuficiente, excluindo e desconsiderando factos ...