decreto 36270 1947
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Decreto-Lei n.º 124/97, de 23 de Maio de 1997
... 034, de I de Outubro de 1938, o Decret n.º 36 270, de 9 de Maio de 1947, aprovou o Regulamento de Segurança das Instalações para Armazenagem e ...
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Acórdão nº 047268 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-01-2004
... produtos inflamáveis e outros similares". II - O Decreto 36.270 de 9 de Maio de 1947 classificou os "petróleos brutos e seus derivados em três categorias: "1ª categoria - Produtos cujos gases ou vapores formam com o ar à temperatura ordinária misturas explosivas: Todos os derivados do petróleo e similares cujo ponto de inflamação seja inferior a 25º C. como: petróleos brutos, gases e éteres de petróleo, gasolinas, certos componentes de misturas
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Acórdão nº 404/18.2PAESP.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-04-2021
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA. RECURSO PENAL. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA. PREVARICAÇÃO. ABUSO DE PODER
... entanto, sublinham-se as violações ao Decreto 36270, de 09/05/1947 que salvaguarda a ... -
Decreto-Lei n.º 224/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
... 36270, de 9 de maio, de 1947; ... f) Os edifícios de apoio a instalações de ...
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Lei n.º 123/2019
... Sumário: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008 , de 12 de novembro, que ... e resíduos, reguladas pelo Decreto n.º 36270, de 9 de maio de 1947; f) Os edifícios de apoio ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/M, de 29 de Agosto de 2012
... do Decreto n. 36270, de 9 de maio de 1947, com a redao dada pelo Decreto n. 487/76 de 21 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/M
... ção emitidas ao abrigo do artigo 59.º do Decreto n.º 36270, de 9 de maio de 1947, com a redação dada pelo Decreto n.º 487/76 de 21 ...
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Acórdão nº 0202/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-03-2015
I - A EP - Estradas de Portugal, S.A. tem competência para cobrar a taxa relativa a postos de abastecimento de combustíveis, prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01. II - A taxa prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01 (redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 25/04, de 24/01), incide sobre os pontos de saída de combustível (mangueiras).
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Acórdão nº 0206/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-09-2016
I - A competência para a fiscalização de obras a realizar em postos de abastecimento de combustíveis depende do tipo de obras em questão. II - Compete à concessionária, relativamente às infraestruturas rodoviárias nacionais que integrem o objeto da sua concessão, zelar pela manutenção permanente de condições de infraestruturação e conservação e de salvaguarda do estatuto da estrada que permitam a
... dos postos, merecendo aqui destaque o Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro e o Decreto-Lei ... atualizar a regulamentação existente desde 1947 - Decreto nº 36270, de 9 de Maio, e destina-se a ... -
Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro de 2003
Portaria n.º 1188/2003 de 10 de Outubro O Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, estabelece ... e resíduos, aprovado pelo Decreto n.º 36270", de 9 de Maio de 1947 ... Equipamentos sob press\xC3" ...
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Acórdão nº 0938/14.8BALSB 0938/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-06-2022
Nos termos do n.º 2 do artigo 685.º do CPC, o início do prazo de caducidade para a interposição do recurso é a data da prolação oral do despacho saneador e não a da notificação às partes que participaram da audiência prévia da acta daquela diligência processual. Em caso de erro na fixação da base instrutória cabe fazer baixar os autos para que o Tribunal a quo repita o julgamento da matéria de...
... no art.º 22.º e 268.º, n.º 4, da CRP, Decreto"-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967 e art.\xC2" ... de Segurança aprovado pelo Decreto nº 36270, de 9/05/1947» ; ... - o perito do Corpo de ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 118 - Series I
... Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M ... Procede ... Decreto n.º 36270, de 9 de maio de 1947, com a ... redação dada ...
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Decreto n.º 198/70, de 07 de Maio de 1970
... óleos Brutos, seus Derivados e Resíduos, aprovado pelo Decreto n.º 36270, de 9 de Maio de 1947, considerando os reservatórios subterrâneos ...
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Portaria n.º 338/89, de 12 de Maio de 1989
Portaria n.º 338/89 de 12 de Maio O Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril, relativo ao ... e Resíduos, aprovado pelo Decreto n.º 36270, de 9 de Maio de 1947, alterado pelos Decretos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 . Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... reguladas pelo Decreto n.º 36270, de 9 de maio, de 1947; ... f) Os edifícios de apoio a instalações de ...
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Decreto-Lei n.º 239/86, de 19 de Agosto de 1986
... óleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos, aprovado pelo Decreto n.º 36270, de 9 de Maio de 1947 ... 7.4 - Aparelhos de queima de gás ... Não ...
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Decreto-Lei n.º 61/90, de 15 de Fevereiro de 1990
... óleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos, aprovado pelo Decreto n.º 36270, de 9 de Maio de 1947 ... 6.4 - Aparelhos de queima de gás: 6.4.1 - Só ...
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Portaria n.º 718/87, de 21 de Agosto de 1987
Portaria n.º 718/87 de 21 de Agosto O Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril, relativo ao ... e Resíduos, aprovado pelo Decreto n.º 36270, de 9 de Maio de 1947, alterado pelos Decretos ...
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Portaria n.º 100/87, de 12 de Fevereiro de 1987
Portaria n.º 100/87 de 12 de Fevereiro O Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril, relativo ao ... e Resíduos, aprovado pelo Decreto n.º 36270, de 9 de Maio de 1947, alterado pelos ...
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Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro de 1984
... Comentário. - Os Decretos-Leis n.os 36270, de 9 de Maio de 1947, e 422/75, de 11 de Agosto, fixam as distâncias ...
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Decreto-Lei n.º 512/80, de 28 de Outubro de 1980
... a actual legislação de segurança aprovada pelos Decretos n.os 36270 e 422/75, respectivamente de 9 de Maio de 1947 e de 11 de Agosto, com o ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 023 - Series I
... GOVERNO REGIONAL ... Decreto Regulamentar Regional n.' 8/88/M: ... Adapta a ...
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Acórdão nº 0633/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-01-2007
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia está relacionada com o dever do Juiz de conhecer de todas as questões que as partes lhe colocaram. II – E, porque assim, o Recorrente tem o dever de identificar, na petição de recurso, através da factualidade relevante e pertinente, as ilegalidades de que o acto impugnado padece e que são susceptíveis de determinarem a sua anulação. III – Se o...
... ão do artigo 29° n.º 1 do CPA, da Lei n.º 1947" de 12/12/37 do DL n.º 29034 de 1/10/38, do DL n.\xC2"º 36270 de 9/05/47, do DL n.º 36934 de 24/06/48, e do DL ... ° 1947, de 12/02/37, regulamentada pelo Decreto n.° 29034, de 1/10/38, só com a publicação do ...