lei da agua
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Acórdão nº 02507/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013
I. Atendendo ao critério formal da fonte da obrigação, que é a lei, ao regime económico, que é de monopólio, à indispensabilidade do serviço e à sua natureza comutativa, a tarifa ou preço do serviço de abastecimento de água/saneamento terá a natureza de taxa, constituindo receita tributária. II. Se, assim, importa ser considerado e quando o que está em discussão se prende não com uma relação...
.../94, de 6 de agosto: «É obrigatório instalar em todos os prédios a construir, remodelar ou ampliar, sistemas prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais…». D - Efetivamente, a ligação dos edifícios à rede de drenagem pública é feita através de ramais de ... -
Lei n.º 26/2016
... escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material, relativas: i) Ao estado dos elementos do ambiente, como o ar e a atmosfera, a água, o solo, a terra, a paisagem e as áreas de interesse natural, incluindo as zonas húmidas, as zonas litorais e marinhas, a diversidade biológica e ...
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Despacho n.º 7011/2021
... PEAC:a) Assegurar a defesa e qualidade dos recursos naturais, em especial dos recursos hídricos, definindo regras de utilização do plano de água" e normas e diretrizes para os usos e atividades a desenvolver na zona envolvente da albufeira;b) Definir regimes de salvaguarda que permitam gerir a \xC3"...
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Portaria n.º 8/2022
...último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de. abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição. acidental destas águas. Todas as captações de água subterrânea ...
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Portaria n.º 8/2022
... de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. Todas as captações de água subterrânea ...
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Portaria n.º 217/2013, de 03 de Julho de 2013
... de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. Todas as captações de água subterrânea ...
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Aviso n.º 9678/2021
...Água (DQA), Diretiva 2000/60/CE, principal instrumento da Política da União Europeia relativa à água, estabelece um quadro de ação comunitária para ...
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Acórdão nº 38/14.0TBPCR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017
I - É reconhecido ao proprietário do solo o direito de proceder livremente à captação de águas subterrâneas, qualificadas pela lei como coisas imóveis (arts. 1305.º, 1344.º, n.º 1, 1386.º, n.º 1, al. b), e 204.º, n.º 1, al. b), todos do CC). II - Consagra o art. 1394.º, n.º 2, do CC o princípio geral de livre exploração de águas subterrâneas ao estabelecer que a diminuição do caudal de qualquer
... b) os réus fossem condenados a pagarem todas as despesas que resultarem das obras com a nova captação de água no prédio dos autores, relegando-se para liquidação a determinação do valor dada a incerteza quanto à necessidade da nova captação de água e ... -
Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
...e) Devem ser disponibilizados pontos de água e os animais devem ter acesso à mesma permanentemente. 2 — A venda de cães e gatos em feiras e mercados obedece às condições previstas no ...
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Portaria n.º 350/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... de poluentes e, por úl- timo, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. Todas as captações de água subterrânea ...
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Aviso n.º 10372/2006, de 21 de Setembro de 2006
Aviso n.o 10 372/2006. O Dr. Orlando Borges, presidente do Instituto da Água, em cumprimento do preceituado no n.o 3 do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2015 . Estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica
...dinamização de áreas rurais atualmente abandonadas. A Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de. setembro, 60/2012, de 14 de março, e ...
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Portaria n.º 207/2013, de 21 de Junho de 2013
... de poluentes e, por último, proporcionar a criaçáo de sistemas de aviso e alerta para a proteçáo dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captaçóes subterrâneas, em situaçóes de poluiçáo acidental destas águas. Todas as captaçóes de água subterrânea destinadas ...
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Portaria n.º 398/2015 - Diário da República n.º 217/2015, Série I de 2015-11-05
...14. Indicação da distância do perímetro do local relativamente. às áreas residenciais e recreativas, massas de água e outras zonas agrícolas e urbanas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . X X X X X X. Descrição das instalações e das atividades ...
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Portaria n.º 284/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. Todas as captações de água subterrânea ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A de 30 de março de 2020
... agosto.Pelo presente diploma é também fixado um quadro contraordenacional, cujas coimas se situam nos estritos limites definidos pela Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Declaração de Retificação n.º 11-A/2006, de 23 de ...
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Decreto-Lei n.º 49/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
...A Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos -Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e ...
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Regulamento n.º 296/2017
...2 - As Secções II (Fornecimento de água) e III (Saneamento e resíduos sólidos urbanos) do Capítulo X (Ambiente, higiene e salubridade) da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, ...
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Aviso n.º 13241-A/2017
...Fontes de poluição; h) Conceitos básicos de: qualidade da água e poluição; recolha de amostras; domínio público hídrico; i) Conhecimentos sobre licenciamento e fiscalização no âmbito da atividade dos ...
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Aviso n.º 1977-A/2017
...Fontes de poluição; h) Conceitos básicos de: qualidade da água e poluição; recolha de amostras; domínio público hídrico; i) Conhecimentos sobre licenciamento e fiscalização no âmbito da atividade dos ...
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Portaria n.º 351/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... de poluentes e, por úl- timo, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. Todas as captações de água subterrânea ...
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Regulamento n.º 737/2022
...ário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DO CORVO Regulamento n.º 737/2022 Sumário: Tarifário do serviço de abastecimento de água. José Manuel Alves da Silva, Presidente da Câmara Municipal do Corvo, torna público o Regulamento do Serviço de Abastecimento público de ...
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Regulamento n.º 737/2022
...ário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DO CORVO Regulamento n.º 737/2022 Sumário: Tarifário do serviço de abastecimento de água. José Manuel Alves da Silva, Presidente da Câmara Municipal do Corvo, torna público o Regulamento do Serviço de Abastecimento público de ...
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Portaria n.º 141/2019
... n.º 2006/7/CE, do Parlamento e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à gestão das águas balneares, complementando ainda a Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.Com a publicação do Decreto-Lei n.º 113/2012, de 23 de maio, que procede à primeira ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
...3 - Estão apenas sujeitas ao regime de segurança em matéria de acessibilidade dos meios de socorro e de disponibilidade de água para combate a incêndio, aplicando-se nos demais aspetos os respetivos regimes específicos, as instalações que não disponham de legislação ...