lei da agua

33363 resultados para lei da agua

  • Portaria n.º 251/2017
    ... acidentais de poluentes e, ainda, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.Todas as captações de água subterrânea destinadas ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/A
    ...Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027. A Lei da Água (LA), aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, transpôs para o. ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento ...
  • Portaria n.º 75/2018
    ... de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.Todas as captações de água subterrânea destinadas ...
  • Decreto-Lei n.º 29/2017
    ...8 - Hidrografia Elementos hidrográficos, incluindo as zonas marinhas e todas as outras massas de água e elementos com eles relacionados, as bacias e sub-bacias hidrográficas e as águas marinhas nacionais, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei ...
  • Portaria n.º 213/2016
    ... acidentais de poluentes e, ainda, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.Todas as captações de água subterrânea destinadas ...
  • Portaria n.º 120/2022
    ... de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. Todas as captações de água subterrânea ...
  • Aviso n.º 1077/2017
    ... da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de 15 de novembro de 2016, deliberou aprovar o Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais do Município do Vimioso e respetivas taxas e tarifas, que a seguir se publica no Diário da ...
  • Despacho n.º 4789/2020
    ... que não tem sido rentável em regime de sequeiro, e originará a criação de postos de trabalho, proporcionando também a disponibilidade de água para abastecimento de equipamento de combate a fogos rurais e potencializando a diversidade da fauna e da flora na zona;Considerando que o ...
  • Portaria n.º 267/2020
    ... de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água com origem nas captações de águas subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.A delimitação dos perímetros de ...
  • Acórdão nº 4225/13.0EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) Não são todas as diligências de prova que têm o mérito de interromper o prazo de prescrição ao abrigo da al. b) do n.º 1 do art. 28º do RGCO, e muito menos diligências perfeitamente irrelevantes, injustificadas e sem qualquer utilidade para o apuramento da responsabilidade contraordenacional do agente. II) Pertence à ASAE a competência para a instrução do processo e para a aplicação das sançõ

    ...C. V.”, pessoa coletiva com o NIPC 501…, nas seguintes coimas: - € 2.600,00, pela prática da contraordenação de não sujeição da água distribuída a um processo de desinfeção, prevista e punida (p. e p.) pelas disposições conjugadas dos artigos 9º, n.º 2, e 31º, n.º 1, al. ...
  • Aviso n.º 10390/2021
    ... do Clima" (2018); Universidade de Verão "Geoparques, Sustentabilidade Regional e Desenvolvimento" (2018); Encontro Nacional Desafios da Água (2018); Curso "Reforma do Código dos Contratos Públicos" (2018); Ação de Formação "Ética, Transparência e Responsabilidade no Serviço ...
  • Aviso n.º 6291/2019
    ... do Clima" (2018); Universidade de Verão "Geoparques, Sustentabilidade Regional e Desenvolvimento" (2018); Encontro Nacional Desafios da Água (2018); Curso "Reforma do Código dos Contratos Públicos" (2018); Ação de Formação "Ética, Transparência e Responsabilidade no Serviço ...
  • Edital n.º 8/2023 de 3 de maio de 2023
    ... das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º e da alínea n) do n.º 1 do artigo 60.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Regime de utilização dos ...
  • Edital n.º 10/2023 de 3 de maio de 2023
    ... das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º e da alínea n) do n.º 1 do artigo 60.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Regime de utilização dos ...
  • Edital n.º 9/2023 de 3 de maio de 2023
    ... das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º e da alínea n) do n.º 1 do artigo 60.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Regime de utilização dos ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 258/2020 de 25 de setembro de 2020
    A Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho, transpôs para o ...
  • Lei n.º 50/2018
    ...) Proceder à manutenção, conservação e gestão, designadamente, do seguinte: i) Infraestruturas de saneamento básico; ii) Abastecimento de água, de energia e comunicações de emergência; iii) Equipamentos e apoios de praia; iv) Equipamentos de apoio à circulação pedonal e rodoviária, ...
  • Portaria n.º 119/2015
    ... de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. Todas as captações de água subterrânea destinadas ...
  • Regulamento n.º 1008/2016
    ... Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária realizada em 24 de agosto de 2016 o Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Loulé. Estando assim cumpridos todos os requisitos necessários, a seguir se publica o ...
  • Regulamento n.º 337/2020
    . Regulamento n.º 337/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimentos de Água e de Águas Residuais do Município de Penalva do Castelo. Francisco Lopes de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, torna ...
  • Aviso n.º 8149/2023
    ...Legislação Específica por Cada Tipo de Risco. Riscos naturais. Radioatividade natural. Decreto-Lei n.º 44/2017, de 19 de junho — Lei da Água — Republicação da Lei n.º 58/2005,. de 29 de dezembro. Decreto-Lei n.º 222/2008, de 17 de novembro — Fixa as normas de segurança de base ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...c) Os registos do fornecimento de serviços essenciais de água e eletricidade evidenciarem a ausência de contratos de fornecimento ou de consumos relativamente ao locado, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º. 3 ...
  • Regulamento n.º 53/2017
    . Regulamento n.º 53/2017 Preâmbulo As atividades de distribuição e fornecimento de água constituem serviços públicos de caráter estrutural essenciais ao bem-estar geral e à qualidade de vida das populações, à saúde pública, às ...
  • Regulamento n.º 323/2021
    . Regulamento n.º 323/2021 Sumário: Regulamento do Sistema de Abastecimento de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Belmonte. Regulamento do Sistema de Abastecimento de Água e do Serviço de ...
  • Aviso n.º 12492/2019
    ..., as normas de gestão das respetivas áreas abrangidas podem ser desenvolvidas em regulamento próprio a aprovar pela Autoridade Nacional da Água, enquanto entidade competente para a elaboração do programa. Neste contexto, o presente projeto de regulamento desenvolve em detalhe as regras de ...

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