Decreto-Lei n.º 98/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/98/2021/11/16/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 16 Novembro 2021 |
| Número da edição | 222 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 222 16 de novembro de 2021 Pág. 6
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 98/2021
de 16 de novembro
Sumário: Unifica os procedimentos para produção de eletricidade a partir da conversão de ener-
gia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras.
O combate às alterações climáticas constitui um dos principais desafios estratégicos assu-
midos pelo XXII Governo Constitucional, para cujo cumprimento a descarbonização da economia
e da sociedade, o apoio às iniciativas da transição energética e o reforço da aposta nas energias
de fonte renovável, para a consequente redução da dependência energética e uso eficiente de
recursos, assumem inequívoca relevância.
Nesse sentido, cumpre acelerar a produção de eletricidade a partir de fontes de energia reno-
vável mediante, entre outras medidas de ação, a promoção do desenvolvimento de nova capacidade
renovável através da adoção de um sistema de leilão de atribuição de capacidade de injeção na Rede
Elétrica de Serviço Público (RESP) nos termos do Plano Nacional Energia e Clima 2030, aprovado
pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho. Para o efeito, o regime jurídico
aplicável às atividades de produção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de
eletricidade, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual, prevê
a possibilidade de atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP mediante a realização
de prévio procedimento concorrencial, que pode revestir a modalidade de leilão eletrónico, e cujos
termos podem acelerar a realização de investimento em nova capacidade renovável e assegurar a
prioridade aos projetos com menores custos e com maiores garantias de execução.
Considerando o sucesso dos leilões específicos para o solar fotovoltaico realizados nos anos
de 2019 e de 2020, cujos resultados permitiram bater o recorde mundial dos mais baixos preços
de energia solar registados com significativos benefícios para os consumidores, o Governo pre-
tende proceder ao lançamento de novo procedimento concorrencial para a atribuição de reserva
de capacidade de injeção na RESP para eletricidade a partir da conversão de energia solar em
centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar no domínio público hídrico mediante o
aproveitamento dos planos de água das albufeiras de águas públicas.
Nos termos do Decreto -Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual, a atribuição
da licença de produção dos centros eletroprodutores a instalar em espaço hídrico sob a soberania
ou jurisdição nacional depende, entre outros requisitos, dos respetivos títulos de utilização priva-
tiva, cujos procedimentos de atribuição podem assumir natureza concorrencial nos termos dos
respetivos regimes jurídicos e à semelhança do disposto para a atribuição do título de reserva de
capacidade de injeção na RESP.
Nesse sentido, e para o exclusivo efeito do pretendido procedimento concorrencial, importa
proceder à unificação dos procedimentos para a atribuição simultânea dos respetivos títulos, com
vista, por um lado, à celeridade e procedência prática dos processos iniciados para o exercício da
atividade de produção de eletricidade e, por outro, à salvaguarda dos objetivos ambientais subja-
centes ao quadro normativo aplicável à utilização do domínio público hídrico, constituído pela Lei
da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e diplomas
complementares.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto -lei unifica os procedimentos de natureza concorrencial para a atribuição
dos títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP)
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO