multanova

35 resultados para multanova

  • Despacho n.º 5121/2019
    . Despacho n.º 5121/2019Aprovação do equipamento cinemómetro-radar marca Multanova, modelo 6FD: MUVR-6FD e MR-6FD, para uso no controlo e fiscalização do trânsitoConsiderando que a aprovação do uso de equipamentos de controlo e ...
  • Despacho n.º 5121/2019
    . Despacho n.º 5121/2019Aprovação do equipamento cinemómetro-radar marca Multanova, modelo 6FD: MUVR-6FD e MR-6FD, para uso no controlo e fiscalização do trânsitoConsiderando que a aprovação do uso de equipamentos de controlo e ...
  • Despacho n.º 10226/2008, de 08 de Abril de 2008
    Despacho n. 10226/2008. Aprovaçáo do equipamento cinemómetro radar da marca Multanova, modelos MUVR-6F2. e MR -6F2, para controlo de velocidade. Considerando que a aprovaçáo do uso de equipamentos de controlo e fiscalizaçáo do ...
  • Despacho n.º 3462/2019
    .../90, de 9 de outubro, e da Portaria n.º 1542/2007, de 6 de dezembro, aprovo as características complementares do cinemómetro-radar, marca Multanova, modelo 6FD (fixo/móvel), fabricado por JENOPTIK Robot GmbH, com instalações em Opladener Stra(beta)e 202, D-40789 Monheim am Rhein, Alemanha, e ...
  • Acórdão nº 1862/15.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016

    I- O art. 5º do D.L. 207/2005, de 29.11 estabelece, no nº 1 que “as forças de segurança responsáveis pelo tratamento de dados e pela utilização dos meios de vigilância electrónica notificam a CNPD das câmaras fixas instaladas, com identificação do respectivo modelo, características técnicas e número de série e dos locais públicos que estas permitem observar, bem como do nome da entidade...

    ... A velocidade foi verificada através do radar fotográfico Multanova MUVR-6FD, nº 12-012058, aprovado pela ANSR através do Despacho nº 15919/2011 de 12.08 e pelo IPQ através do Despacho de aprovação de modelo nº ...
  • Acórdão nº 1903/15.3T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    1- Tendo a infracção sido aferida por instrumento devidamente aprovado nos termos legais e regulamentares, não só tem plena aplicação o disposto na referida alínea b) do nº 1 do art. 170º do C. da Estrada como a prova através dele obtida tem o valor que lhe é conferido pelos nºs 3 e 4 do mesmo artigo ou seja, faz fé em juízo até prova em contrário. 2-No âmbito do exercício da condução...

    ... 2. A velocidade foi verificada através Radar MULTANOVA MUVR-6FD, nº 2627, aprovado pela ANSR desp. 15919/11, de 12.08.2011, e pelo IPQ, através do despacho de aprovação nº 111.20.06.343, de 18Jun07, ...
  • Acórdão nº 1512/14.4T8LFX.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I - Seria incongruente e destituído de sentido que a fundamentação estabelecida no art. 58.°, n.°1, al. c) do DL 433/82 tivesse a amplitude prevista no art. 374°, n.° 2, do CPP, no que fundamentação da sentença respeita, quando naquele se estabelecem outros elementos que deve conter a decisão administrativa - essa exigência não faria sentido se ao dever de fundamentar que aí se prevê atribuísse o

    ... 7. A velocidade fixada em 1. foi verificada através do radar fotográfico Multanova 6FD, provado pela Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária, através do despacho n.° 15919/11, de 12 de Agosto de 2011 e pelo Instituto ...
  • Acórdão nº 99/16.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017

    I – O decretamento da apreensão de veículo com motor, em substituição da sanção de inibição de conduzir, ao abrigo do disposto no artigo 147.º, n.º 3, do Código da Estrada, reporta-se sempre ao momento da prática da respectiva contra-ordenação - grave ou muito grave -, sendo, por isso, independente da circunstância de, posteriormente à prática da infracção, o ente responsável da mesma...

    ... 2- A velocidade máxima permitida no local era de 50 km/h (dentro de localidade). 3- A velocidade foi verificada através do Radar Multanova" MR – 6FD, n.º 2-91-706, aprovado pela ANSR, conforme Despacho n.º 15919/11 de 12 de Agosto e pelo IPQ por renovação de aprovação de modelo n.\xC2"...
  • Acórdão nº 835/15.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – A regra de aplicabilidade subsidiária do regime substantivo do Código Penal, prevista através da dupla remissão operada pelos art. 132.º do CE e 32.º do RGCC, faz ressalva de tudo o que for contrário às legislações especiais remitentes. II – A dispensa da pena, prevista no art. 74.º, n.º 1, do Cód. Penal, não é aplicável à sanção acessória de inibição de conduzir veículos com...

    ... máximo admissível, sendo a velocidade máxima permitida no local de 50 km/h; A velocidade foi verificada através do radar fotográfico Multanova 6F -MUR-6FD, com o n° de série .-.-…., aprovado pela DGV em 04-12-2002, e pelo IPQ através do Despacho de Aprovação nº. 111.20.00.3.40, de ...
  • Acórdão nº 86/15.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede de impugnação judicial, a ilisão da presunção - juris tantum - decorrente dos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º do Código da Estrada.

    ...Refere-se ainda na referida decisão que tal velocidade foi verificada através do equipamento marca Multanova Modelo MUVR-6FD nº 03-09-2950, aprovado pelo IPQ (Despacho de Aprovação Modelo nº 111.20.06.3.43, de 18/06/07) e aprovado para uso pelo Despacho ...
  • Acórdão nº 255/16.9Y2VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Para que o juiz decida por simples despacho, é absolutamente indispensável a concordância do arguido e do MºPº (artº 64º2RGCO). II - A omissão de tal audição ou a decisão por simples despacho sem a concordância daqueles, constitui a nulidade insanável da al. c) do artº 119º CPP enquadrável na al. d) do nº2 ao artº 120º CP tornando invalida tal decisão (artº 122º1 CPP). III - O cumprimento

    .../h deduzido o valor de erro máximo admissível, sendo a velocidade máxima no local de 50km/h, velocidade essa verificada através do Radar Multanova, Mod. MR6FD, aprovado pela ANSR, pelo despacho n.º 15919/11 de 12.8.2011; - A arguida não agiu com o cuidado a que estava obrigada e com a ...
  • Acórdão nº 1124/07.9TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2007

    I- A comunicação à Comissão Nacional de Protecção de Dados(CNPD das câmaras fixas e meios portáteis utilizados pelas autoridades policiais permite apenas uma inventariação desses aparelhos e consequente conhecimento dos aparelhos utilizados pelas forças de segurança. II- A notificação à CNPD em nada contende com os requisitos da aprovação e homologação do aparelho, e não há disposição legal...

    ... 7. Mais, que nesse auto é referido que o controlo foi efectuado pelo radar Fotográfico Multanova 6 FD aprovado pela DGV com o Despacho 8036/2003 (2ª Série), DR 28/04/2003. 8. Tanto basta, no entender da decisão recorrida para se achar por ...
  • Acórdão nº 6/17.0T8VGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017

    Não há lugar ao adiamento da audiência e processo de impugnação de contra ordenação por falta de uma testemunha notificada, salvo se o juiz decidir que a sua presença é indispensável à boa decisão da causa (art. 41º, 1 RGCO e arts. 331º, nºs 1 e 2 CPP).

    ...A velocidade foi verificada através do radar fotográfico Multanova MURV-6FD N.º .-.-…, Aprovado pela ANSR, despacho n.º 16133/2013, de 28 de Novembro e aprovado pelo IPQ através do despacho de modelo ...
  • Acórdão nº 1583/16.9T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2017

    I -Incide sobre o proprietário do veículo a presunção da responsabilidade pela infracção decorrente da condução de um veículo, nos casos em que o real condutor não pôde ser identificado pelo agente autuante. II -Presunção que, contudo, é ilidível e pode ser ilidida pelo visado ou onerado mediante prova em contrário, ou seja, mediante prova de quem tenha sido a real pessoa do condutor. III -...

    ... de matrícula (..) 62, pelo menos à velocidade de 107km/h, correspondente à velocidade de 113km/h que foi registada pelo aparelho Radar Multanova MR-6FD n.º 01-97-1496, aprovado pela ANSR e verificado pelo IPQ em 8 de Março de 2013, deduzido que foi o erro máximo admissível associado a tal ...
  • Acórdão nº 1/14.1T8VLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - Em matéria de recurso de decisões relativas a processos por contra-ordenações, a 2.ª instância funciona como tribunal de revista e como última instância, sem prejuízo do conhecimento oficioso de qualquer dos vícios indicados no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, por força do disposto nos artigos 41.º, n.º 1 e 74.º, n.º 4 do R.G.C.O. . II - No caso em apreço, não tendo os...

    ... 2) A velocidade foi verificada através de Radar da Marca Multanova, modelo 6F-MR-6FD, n.º 848. 3) O arguido não procedeu com o cuidado a que estava obrigado. 4) O arguido sabia que a sua conduta era proibida e ...
  • Acórdão nº 1433/17.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - O pagamento da coima, enquanto pressuposto da suspensão da execução da sanção acessória, tem que ocorrer antes da decisão da autoridade administrativa. II - Sendo irrelevante o pagamento da coima em momento posterior à decisão administrativa que a fixou e aplicou a sanção acessória, relativamente à pretendida suspensão da execução desta, não merece censura o despacho recorrido.

    ... 3. A velocidade foi verificada através do equipamento MULTANOVA MUVR-6FD, aprovado pelo IPQ (d. Apr. Mod. n.º 111.20.12.3.09 de 31MAI12) e aprovado para uso pelo Despacho n.º 1863/2014, da ANSR, de 02JAN14, com ...
  • Acórdão nº 141/15.0T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2016

    O objecto do recurso jurisdicional não está limitado pelo conteúdo da decisão recorrida, podendo ser conhecidas questões que não foram apreciadas na decisão impugnada, com o limite previsto no artº 72º-A do RGCO.

    ... decisão administrativa faz referência ao aparelho utilizado para medir a velocidade do veículo em contra-ordenação, isto é: “radar Multanova 6F MUVR 6FD n.º 12-94-1158, aprovado pelo IPQ através do despacho n.º 111.20.06.3.43 de 18JUN07 e aprovado para uso por despacho ANSR n.º ...
  • Acórdão nº 750/15.7T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - Encontrando-se estabelecido no art. 143.º do Código da Estrada um regime de reincidência especificamente previsto para as contra-ordenações estradais, nenhuma lacuna se vislumbra que autorize a aplicação subsidiária do art. 75.º do Código Penal, com base no disposto no art. 32.º do Decreto-Lei n.º 433/82. II - Com efeito, da análise daquela norma do CE, resulta claramente a ideia de o...

    ...2 que faz fé em juízo em relação aos elementos presenciados pelo agente autuante em conjugação com o resultado do radar fotográfico multanova MUVR-6FD, conforme prova fotográfica de fls. 2 e certificado de verificação de fls. 3 ; - O registo de individual de condutor da arguida de fls. ...
  • Acórdão nº 2258/17.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Tendo por pano de fundo o prazo normal de prescrição – dois anos – é sabido que cada interrupção deste inutiliza o prazo decorrido. II - Nas contra-ordenações rodoviárias, a prescrição do procedimento criminal ocorre sempre que, sobre a data da prática da contra-ordenação, tenham decorrido três anos e seis meses [2 anos do prazo normal + 1 ano, correspondente a metade do prazo...

    ... 3. A velocidade foi verificada através do equipamento MULTANOVA MUVR-6FD n.º 2703, aprovado pelo IPQ (despacho de Apr. Mod. n.º 111.20.12.3.09 de 31MAI12) e aprovado para uso pelo Despacho n.º 1863/2014, da ...
  • Acórdão nº 5527/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2017

    I) Decorre do artº 64º do RGCO que a possibilidade de a decisão ser proferida por simples despacho está dependente da verificação cumulativa dos requisitos de, por um lado, o juiz considerar desnecessária a realização de audiência de julgamento e, por outro, não haver oposição do Mº Pº e do arguido. II) A avaliação sobre a desnecessidade da audiência não é discricionária, correspondendo antes...

    ..., por não corresponder à verdade, que circulasse à velocidade de 97 Km/h, correspondente à velocidade de 103 Km/h registada pelo Radar Multanova 6FD, Modelo Muvr n.º 1131, aprovado por Despacho da ANSR n.º 1863/2014, de 2 de Janeiro e Despacho de Aprovação e Modelo do IPQ n.º ...
  • Acórdão nº 3031/16.5T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Novembro de 2017

    I – À assinatura electrónica deve estar associado um certificado digital que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signatário. II – Os certificados digitais qualificados são ficheiros electrónicos autenticados com assinatura digital qualificada (ou seja, uma assinatura electrónica emitida por uma entidade certificadora credenciada), que garantam a identificação de...

    ... 3. A aludida velocidade foi verificada através do radar fotográfico da marca e modelo Multanova MUVR-6FD, Nº 2627, aprovado pela ANSR, conforme despacho nº 1863 de 02/01/2014, e pelo IPQ, conforme despacho de aprovação nº 111.20.12.3.09, de ...
  • Acórdão nº 842/16.5T8ALQ.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2017

    1.-A CNPD tem como atribuição dar pareceres, controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de tratamento e a proteção de dados pessoais, - artº 23º da Lei 67/98 de 26 de Outubro. 2.-De acordo com o disposto no artº 3º, a) deste diploma os dados pessoais são “qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte,...

    ... VEJAMOS: O  aparelho em causa é  conforme resulta dos autos depois de consultados um Cinemómetro - Radar Multanova 6FD, aprovado pelo IPQ (D. Aprov. Mod. n.º 111.20.12.3.09) e aprovado para uso por Despacho n.º 1863/2014, da ANSR, de 02Jan., com verificação ...
  • Acórdão nº 806/21.7T9PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    Mostra-se conforme com o art.º 29.º, n.ºs 1, 3 e 4 da Constituição da República, a aplicação da causa de suspensão da prescrição prevista nos art.ºs 7.º, n.ºs 3 e 6, b), da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, aos processos de natureza contraordenacional pendentes por factos anteriores à sua vigência e, nessa exacta medida, não violado o disposto no art.º 3.º, n.º 2, do RGCOC.

    ... 2.1.3. O registo daquela velocidade foi obtido através do Radar Fotográfico Multanova MUVR-6FD n.º 2627, aprovado pela ANSR através do Despacho n.º 1863/2014 de 02.01, e certificado pelo IPQ através do despacho de provação n.º ...
  • Acórdão nº 150/15.9Y5LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I – Sobre a questão de saber se, notificada a pessoa colectiva titular do documento de identificação do veículo para identificar o seu condutor, nos termos previstos no n.º 5 do art. 171.º do C. Estrada, e não o tendo feito no prazo aí estabelecido, poderá posteriormente exercer ainda essa faculdade, designadamente em sede de impugnação judicial das sanções aplicadas, identificam-se, na...

    ...Sendo a velocidade máxima permitida em tal local de 50 km/h; 3. A velocidade foi verificada através do Cinemómetro Radar de marca Multanova", modelo MR-6FD, n.° 09-99-1817, aprovado pelo IPQ, e cuja utilização foi autorizada pela ANSR através do Desp. N.°15.919/2011 (2.ªsérie) DR n.\xC2"...
  • Acórdão nº 0713682 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2007

    I - Sendo o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa decidido por despacho, a falta de fundamentação deste não constitui nulidade, visto não se estar perante uma sentença. II - Em relação aos aparelhos de medição da velocidade de modelo aprovado não é necessária uma primeira verificação.

    ... 2.A velocidade foi verificada pelo aparelho Multanova aprovado pela DGV em 28.04.2003. 3.O arguido não procedeu com o cuidado a que estava obrigado. 4.Sabia que a sua conduta era punida por lei. ...

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