lei condomínio

4114 resultados para lei condomínio

  • Acórdão nº 40/12.7IDVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019
    ... Tal é o papel essencial que assume cada co-autor, entre eles repartindo-se o condomínio do processo delitivo, o designado domínio colectivo do facto. Cada co-autor detém por sua vez o chamado domínio funcional do facto, correspondente ...
  • Acórdão nº 22/18.5PFALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - O que o STJ considerou no acórdão anterior foi apenas que existiria uma invalidade decorrente da não realização de audiência quando requerida segundo as exigências legais, sem que se tivesse pronunciado se esta estavam ou não cumpridas; compulsado o acórdão do Tribunal da Relação (de novembro de 2021) agora recorrido, verifica-se que, perante os requerimentos para a realização da audiência...

    ... Constituindo a coautoria a execução em conjunto dos factos havendo um “condomínio do facto” (Figueiredo Dias), esta implica a existência de uma decisão conjunta e de uma execução conjunta em que cada coautor “toma parte ...
  • Acórdão nº 3640/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I- Não especificando os recorrentes, na totalidade da matéria de facto impugnada, os concretos meios probatórios (que, no seu entender, determinam uma decisão diversa da proferida) com referência a cada um dos pontos da matéria de facto impugnados, para além de não indicarem expressamente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre tal matéria de facto, verifica-se o incumprimento do

    ... , Braga, e E. F., contribuinte n.º ……, residente na Rua …, Braga, intentaram contra CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ... , e RUA …, Braga, representado pelos administradores em exercício, J. P. e M. D.; e A. D ... e esposa M. P ... , ...
  • Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

    ... RELATÓRIO A executada Maria deduziu, em 23-10-2016, com apoio judiciário, a embargos à execução contra ela intentada pelo Condomínio do Prédio sito no …, em Viana do Castelo, por dívidas desde os anos de 2010 a 2015 ... Requereu a suspensão do processo e que o tribunal se ...
  • Acórdão nº 501/15.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro...

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I. Relatório CONDOMÍNIO DO PRÉDIO X, com sede na Avenida …, Ponte de Lima, propôs a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum contra os ...
  • Acórdão nº 6265/13.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - O facto de o regulamento do condomínio, aprovado em acta, prever a aplicação de uma sanção específica para a mora no pagamento das prestações a cargo dos condóminos, o mesmo não é de aplicação automática, não dispensando a existência de uma deliberação da Assembleia de Condomínio onde essa sanção seja aprovada. II - Inexistindo deliberação da assembleia de condomínio a determinar a aplicação

    ... Rodrigues* Acordam no Tribunal da Relação do Porto:*Por apenso aos autos de execução intentados pela embargada Administração do Condomínio …, deduziu a embargante B… a oposição por embargos de executado nos termos constantes do articulado de fls. 3 a 11, cujo conteúdo aqui se dá ...
  • Decreto-Lei n.º 81/2020
    ... , de 16 de dezembro, relativamente a obras necessárias nas partes comuns do edifício, é suficiente a notificação ao administrador do condomínio. 2 - No caso do número anterior, se houver lugar à execução coerciva das obras, cada condómino é responsável pelos encargos com a realização ...
  • Acórdão nº 355/15.2T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    I- Tendo o tribunal recorrido apreciado e decidido as questões colocadas pelos embargantes em tempo oportuno, não estava obrigado a voltar a pronunciar-se sobre as mesmas questões, pelo que não há qualquer omissão de pronúncia na sentença recorrida quanto a essa matéria, assim como falta de fundamentação. II- Não existe a nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e a decisão, se...

    e C. J., ambos melhor identificados nos autos, vieram deduzir embargos de executado à execução que o Condomínio do Edifício X, também melhor identificado nos autos, lhes moveu, com vista à cobrança da quantia de € 6.595,87 ... Para o efeito, e em ...
  • Acórdão nº 3728/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (do relator): I. O comodatário habitante de fracção autónoma de imóvel constituído no regime de propriedade horizontal tem legitimidade para demandar o respectivo condomínio – e este para ser demandado – e pedir a sua condenação na reparação de estragos causados no interior e nos móveis da habitação bem como a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos,

    ... instaurou [2], em 27-11-2020, no Tribunal de Viana do Castelo, acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra os réus: 1º - Condomínio do Prédio sito na Rua … Cima, nºs ... a ... , Viana do Castelo; 2º - Cond´ X, SA; 3º - Instituto das Filhas de Y ... Formulou o seguinte ...
  • Acórdão nº 921/17.1T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    1. Embora a autoridade de caso julgado pressuponha uma não coincidência do objeto da ação, bastando que a questão decidida se renove no segundo em termos idênticos, não prescindirá nunca da identidade das partes, identidade esta definida pela sua qualidade jurídica. 2. A “incomercialidade” privada prevista no nº2 do art. 202º CC não invalida a possibilidade do uso privativo dos bens

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra (2ª Secção): I – RELATÓRIO O Condomínio do Lote (…), intenta a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra J (…) e esposa, F (…) pedindo: A) a condenação dos ...
  • Acórdão nº 6882/16.7T8PRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    A responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio relativas a um imóvel dado em locação financeira, ainda que pertença também ao locatário financeiro, não desonera o locador/proprietário desse pagamento, pelo que este tem legitimidade para ser demandado como executado.

    ... ância Central – 1ª Secção de Execução – J5, nos presentes autos de Execução Sumária em que é Exequente “Administração do Condomínio do Prédio sito …, nº ... , …. - … …, Gondomar” e Executados B…, SA e Banco C…, SA veio a Exequente interpor recurso do despacho de ...
  • Acórdão nº 00534/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
  • Acórdão nº 1037/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora): I – O artº. 1424º, nº. 1, do Código Civil consagra a regra geral da proporcionalidade em função do valor das frações no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício em propriedade horizontal e ao pagamento dos serviços de interesse comum, pelos respetivos condóminos. II – Trata-se de uma regra supletiva, que deve ser

    ... ómino da fração AM, também do mesmo prédio, e X MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LIMITADA, com sede na Praça …, como administradora do condomínio do mesmo prédio ... Pedem que: A. - Face ao disposto no artigo 1424º nº 1 do CC, ao disposto no artigo 5º do Regulamento do Condomínio e ao ...
  • Acórdão nº 368/18.2T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Atento o disposto no art.º 1432º nº 9 do CC, competia aos réus (condóminos), caso não residissem no prédio do condomínio, a alegação e prova de que comunicaram por escrito ao administrador o respectivo domicílio, ou a identidade e domicílio da pessoa que os representava. Na falta de tal indicação as comunicações e notificações são enviadas para a respectiva fracção autónoma. II- A...

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I – RELATÓRIO Condomínio Rua ... , Nº 3, 13, 41, 43, 45, 47 e 49, sito na rua ... , Esposende, instaurou a presente acção declarativa de condenação contra D. A. e esposa, ...
  • Acórdão nº 507/09.4TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    1. A obrigação de pagamento das despesas com partes comuns de um imóvel em propriedade horizontal constitui uma típica obrigação propter rem, sujeita ao regime das obrigações reais. 2. Mesmo que à data da celebração dos contratos de manutenção de elevadores, o condomínio ainda não se encontre constituído, verificando-se falta de poderes de representação da pessoa que em nome daquele outorgou os

    ... Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa ... RELATÓRIO: M ... O ... – Elevadores da Madeira, Lda ... intentou contra Condomínio ... , acção declarativa sob a forma de processo ordinário, pedindo a condenação do R. a pagar-lhe a quantia de € 48.190,24 de capital, ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... Artigo 97.º Conservação dos números dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em bom estado a numeração dos prédios, não sendo permitido sob qualquer pretexto retirar ou alterar ...
  • Acórdão nº 7619/11.2TBALM-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2018

    É possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial, desde que o condomínio restrito  integre uma estrutura autonomizada, sendo desnecessária qualquer especificação na escritura de constituição de propriedade horizontal.

    ... à execução que o apelante deduziu contra o apelado, recorre aquele do segmento do despacho saneador que considerou que o apelado é um condomínio ... Terminou as suas alegações com as seguintes conclusões: 1.- Nos termos legais aplicáveis, designadamente os constantes dos artigos 1414º e ...
  • Acórdão nº 1360/10.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014

    I- As ações de impugnação de deliberação resultante de Assembleia de Condóminos, devem ser intentadas contra o condomínio representado pelo seu Administrador; II- A irregularidade ou omissão de convocatória da assembleia de condóminos tem como consequência a anulabilidade das deliberações resultantes da mesma assembleia.

    ... I –RELATÓRIO J…, e mulher M…, intentaram a presente acção sob a forma de processo sumário contra o Condomínio do Prédio sito na Rua C…, nº …, da freguesia de Monserrate, concelho de Viana do Castelo, representado por H…, na qualidade de ...
  • Acórdão nº 08A1057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1. A legitimidade do executado, demandado por alegadamente ser responsável pelo pagamento das despesas comuns do condomínio, só está assegurada se na acta da assembleia do condomínio, constar o seu nome. 2. Por via do regime-regra consagrado no artigo 1424º do Código Civil é ao locatário financeiro que compete o pagamento da quota-parte devida pela fracção que ocupa, em homenagem ao preceituado

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Relatório Banco AA, S.A. deduziu oposição à execução que lhe moveu o Condomínio do Prédio Constituído em Propriedade Horizontal, sito na R ... , nºs 132 a 314, e na R ... , 163, Porto, alegando, em síntese, que não lhe são ...
  • Acórdão nº 232/16.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

    ... , do Código de Processo Civil: As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito ... *** * ***Acordam os juízes abaixo-assinados da ...
  • Acórdão nº 1168/13.1T2STC.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça* A Questão AA intentou contra o Condomínio do Prédio Urbano Sito na Urbanização ... , Lote ... , em ... , ... , representado pela respetiva administração, acção declarativa, ...
  • Acórdão nº 235/17.7T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- Apesar da referência feita pelo artigo 1433.º, n.º 6, do CC, a propósito da legitimidade passiva para as ações de anulação de deliberação de assembleia de condóminos, que alude à possibilidade de a representação judiciária dos condóminos (contra quem as ações são propostas), poder caber ao administrador ou a pessoa que a assembleia designar para esse efeito, tal não confere ao condomínio ou ao

    ... C. B ... , proprietários do lote …; instauraram ação declarativa sob a forma de processo comum contra: 2. A) Condomínio Geral da Quinta ... , representado pela sua administração eleita - Condomínios & Companhia de L. M. - Administração de Imóveis, Lda; e B) contra ...
  • Acórdão nº 984/10.0XVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    1. As penalidades previstas no artigo 1434.º do CC, quando visem sancionar a mora no cumprimento das comparticipações devidas ao condomínio, traduzem-se numa cláusula penal moratória, nos termos do n.º 1 do citado artigo 811.º do CC, sujeita aos limites previstos no artigo 811.º e 812.º, além do preceituado no n.º 2 do artigo 1434.º do CC, que não numa mera sanção compulsória de natureza...

    ... Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:             I – Relatório 1. A Administração do Condomínio do prédio urbano sito na …. (A.), intentou, em 02-06-2010, junto dos Juízos Cíveis de Lisboa, contra HQ e MQ (R.R.) acção declarativa, sob a ...
  • Acórdão nº 3157/16.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I- Para que haja acidente in itinere ocorrido no percurso e tempo habitual entre a residência e o trabalho basta a conexão com o trabalho inerente ao cumprimento do dever de comparecer no local de prestação laboral. II- O principio que informa a tutela legal deste tipo de acidente é o brocardo latino ubi commoda, ubi incommoda, ou seja, aquele que mais proveito retira da actividade económica,...

    ... da porta da residência (entrada ou saída) por parte do trabalhador para um espaço exterior à sua habitação, quer esta se insira num condomínio, quer numa moradia unifamiliar, podendo o acidente in itinere ocorrer ainda antes de se entrar na via pública, num espaço comum a outros, ou no ...
  • Acórdão nº 300/20.3T8FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I - A legitimidade passiva na acção de impugnação de deliberação da assembleia de condóminos, compete ao condomínio, representado pelo administrador, pois que se a este cabe executar as deliberações da assembleia de condóminos, por igualdade de razão, cumpre-lhe sustentar a existência, a validade e a eficácia dessas mesmas deliberações, em representação do condomínio. II - Nos casos em que a...

    ... Porto I.Relatório: B…, devidamente identificada nos autos, veio instaurar a presente acção declarativa com processo comum contra o Condomínio …, representado pelo seu administrador, C…, Ld.ª, ambos também devidamente identificados nos autos, onde conclui pedindo que pela procedência ...

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