lei competencias autarquias locais
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Regulamento n.º 356/2021
... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais), e ...
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Aviso n.º 15352/2016
... uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente ...
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Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro de 2003
... da administração central para as autarquias locais, reconhecendo que os municípios ...
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Regulamento n.º 854/2022
... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades ... intermunicipais, ...
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Despacho n.º 9705/2023
... Direção-Geral das Autarquias Locais ... Despacho n.º 9705/2023 ... Sumário: ...
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Regulamento n.º 734/2021
... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais), e ...
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Aviso n.º 9300/2018
... Gestora da Requalificação das Autarquias) nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º ... uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), de 15 de maio de 2014, devidamente ...
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Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro de 2009
... ências, em vários sectores, para as autarquias locais, pressupóe uma organizaçáo dos órgáos ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... podem compreender es- truturas regionais e locais", às quais incumbe a prossecução das atribuiç\xC3" ... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, nem às demais pessoas coletivas ...
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Regulamento n.º 1117/2020
... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais), e ...
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Decreto-Lei n.º 106/2018
... do Estado, começando pelas autarquias locais, reforçando e aprofundando a autonomia ...
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Regulamento n.º 557/2020
... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais), e ...
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Aviso n.º 9602/2016
... uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente ...
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Edital n.º 1903/2023
... É competência das autarquias locais a promoção e salvaguarda dos interesses ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 22/2019 . Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura
... prevê reforçar as competências das autarquias locais, bem como das suas estruturas ...
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Regulamento n.º 356/2023
... locais de costume, foi aprovado o Projeto de Alteração ... é atribuído às autarquias, no que compete à elaboração de propostas de ...
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Edital n.º 1272/2021
... atribuições e competências para as autarquias ... locais, estabelecido na Lei n.º 75/2013 de ...
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Regulamento n.º 306/2019
... o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), a Junta de Freguesia de Sezures ...
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Regulamento n.º 393/2021
... ência de competências para as Autarquias Locais pela Lei-quadro n.º 50/2018 de 16 de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2021
... de competências do Estado para as autarquias locais, a articulação com os municípios assume ...
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Aviso n.º 9502/2020
... artigo 18.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ...
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Despacho n.º 12501/2021
... No quadro do Regime Jurídico das Autarquias Locais ... (Anexo I à Lei n.º 75/2013, de ...
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Decreto-Lei n.º 99/2018
... esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos órgãos ...
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Regulamento n.º 189/2021
... de igual teor que vão ser fixados nos locais de estilo.12 de fevereiro de 2021. - O Presidente ... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais - ...
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Aviso n.º 11434/2017
... uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente ...