lei competencias autarquias locais
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Regulamento n.º 401/2021
... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais - ...
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Regulamento n.º 414/2021
... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. A ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... a condutas, postes, outras instalaçóes e locais detidos ou geridos por aquela. Salvaguarda -se, ... o Estado, as Regióes Autónomas e as autarquias locais, as entidades que estáo sujeitas à sua ...
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Decreto-Lei n.º 107/2018
... que constituem a sua base, isto é, as autarquias locais, reforçando e aprofundando a autonomia ...
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Despacho n.º 3170/2019
... da Organização dos Serviços das Autarquias Locais, compete à Assembleia Municipal, sob ...
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Despacho n.º 4272/2021
... oficiais pelos trabalhadores das autarquias locais, ainda que não integrados na carreira de ...
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Aviso n.º 16976/2020
... mapa de pessoal da Direção-Geral das Autarquias Locais.Procedimento concursal na modalidade de ...
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Regulamento n.º 1085/2020
... ência de competências para as autarquias locais operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2019
... da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ...
- Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho de 2006
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Edital n.º 790/2021
... das atribuições e competências das autarquias locais, estando agora em vigor a Lei n.º ...
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Aviso n.º 5636/2019
... uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente ...
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Edital n.º 415/2021
... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, ...
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Decreto-Lei n.º 23/2019
... da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ...
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Aviso (extrato) n.º 20114/2020
... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.Nota ...
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Recomendação n.º 1/2019
... ência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no que se ...
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Aviso n.º 12733/2023
... n.º 212/2023 nos locais de estilo, no Departamento de Atendimento e ... autarquias locais e para as entidades intermunicipais, ...
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Anúncio n.º 275/2020
... ência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais, na ...
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Decreto-Lei n.º 98/2018
... Constitucional reconhece que as autarquias locais são a estrutura fundamental para a ...
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Edital n.º 1214/2021
... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, a ...
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Edital n.º 1047/2019
... , n.º 4, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo à Lei n.º 75/2013, de ...
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Despacho n.º 9973-A/2017
... , delego no Secretário de Estado das Autarquias" Locais, Carlos Soares Miguel:1 - As minhas compet\xC3" ...
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Despacho n.º 9004/2019
... de Organização dos Serviços das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, ...
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Regulamento n.º 992/2023
... 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais, ... e transferência de competências do ...
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Aviso n.º 1756/2019
... Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais, pelo que também não existem reservas de ...