arrendamento rural acordao

... previstas nas tabelas então aplicáveis ao arrendamento rural. II - Para determinar essa possível evolução, executando o acórdão, é adequado utilizar métodos indirectos e aproximativos, como seguir uma metodologia idêntica à adoptada para o apuramento da actualização dos rendimentos líquidos, no caso das indemnizações de prédios explorados directamente, assentando numa correlação directa da evolução das rendas dos prédios rústicos com a...

... arts. 35º, b), 4º, b), e 8º, a), do Regime do Arrendamento Rural de 1977, 1988 e 2009 e 280º, 1, e 294º do CCiv., ficando sujeitas à operação de redução prevista no art. 292º do CCiv., com a consequente restituição do indevidamente pago pelo arrendatário em cumprimento do art. 289º, 1, do CCiv. V. A invocação de nulidade das declarações negociais, em princípio, não deverá ser paralisada pela invocação do abuso de direito/”venire contra...

... arts. 35º, b), 4º, b), e 8º, a), do Regime do Arrendamento Rural de 1977, 1988 e 2009 e 280º, 1, e 294º do CCiv., ficando sujeitas à operação de redução prevista no art. 292º do CCiv., com a consequente restituição do indevidamente pago pelo arrendatário em cumprimento do art. 289º, 1, do CCiv. V. A invocação de nulidade das declarações negociais, em princípio, não deverá ser paralisada pela invocação do abuso de direito/”venire contra...

Compete aos tribunais da jurisdição comum conhecer ação em que o autor pede a condenação de particulares a entregar-lhe quantias que alega terem sido indevidamente recebidas pelos réus, provenientes do subsídio atribuído aos agricultores no âmbito do pedido único, que o autor invoca ser direito seu, fundado em contrato de arrendamento rural.

... ando”, pelos efeitos da nulidade, tal contrato de Arrendamento Rural, fica prejudicado o conhecimento da reconvenção em que o inquilino haja pedido o pagamento de benfeitorias, uma vez que o direito de indemnização/restituição por benfeitorias só nasce com a cessação do contrato de arrendamento rural.

• Diário da República

Salvo a existência de convenção em contrário, o comproprietário não carece de consentimento dos demais consortes para exercer o direito de oposição à renovação do contrato de arrendamento rural. (Sumário do Relator)

... escrita onde nem sequer figurava o contrato de arrendamento, designadamente através de circunstâncias excepcionais que justificassem terem sido tão comedido o valor das rendas. XIV - Porque a recorrente não provou a falta ou insuficiência de indícios aptos a provarem que o valor da renda constante do contrato de arrendamento não tinha adesão à realidade do mercado de arrendamento, nem tão pouco que exista erro ou manifesto excesso na...

... cláusulas negociais sindicadas em contratos de arrendamento rural e a restituição de contribuições indevidamente pagas pelos arrendatários em detrimento da obrigação do senhorio. Nem assim acontece se o resultado de subsunção jurídica não é incompreensível, ambíguo ou ininteligível, em virtude de esse resultado poder traduzir uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, diferente em face do raciocínio lógico anteriormente adoptado,...

... princípio do contraditório. II. Ao contrato de arrendamento urbano, para habitação, celebrado em 03-04-2006 com efeitos a 01-04-2006, pelo período de um ano, renovável, aplica-se o regime transitório material previsto no artº 26º, do NRAU (Lei 6/2006, nas suas sucessivas redacções), mormente, nos termos dos nºs 1 e 3, quanto aos períodos de renovação por falta de denúncia ou de oposição à renovação, conceitos jurídicos distintos mas...

... ser aplicado ao caso o art. 22.º do regime do arrendamento rural plasmado no DL 385/88, de 25-10, deve ser entendida como «material» a remissão que essa norma efectuava para a do art. 1051.º, n.º 2 do CC, então vigente, pelo que a revogação deste último preceito pelo art. 5.º, n.º 2, do DL 321-B/90, de 15-10 (que aprovou o RAU), não se estendeu ao arrendamento rural, continuando a vigorar para os contratos celebrados no âmbito deste.

... nquanto, como decorre do art. 28º, nº5, da Lei do Arrendamento Rural, proceda ao depósito do preço.

... nquanto, como decorre do art. 28º, nº5, da Lei do Arrendamento Rural, proceda ao depósito do preço.

... novo. III - A redução a escrito dos contratos de arrendamento rural constitui uma «formalidade ad probationem». IV – É de considerar que o arrendatário recusa justificadamente a redução a escrito do contrato que lhe é proposto pelo senhorio quando ele contém cláusulas contrárias à realidade e não reconhece direito de indemnização pelas benfeitorias realizadas no prédio. IV - Se o arrendamento não for denunciado nem cessar por outra qualquer...

... à confirmação da inexistência de caducidade do arrendamento (pedido principal), e tendo os autos baixado à Relação para conhecimento do pedido subsidiário de resolução do contrato de arrendamento, cumpre à Relação conhecer das matérias ainda pendentes de apreciação, no recurso de apelação, e que visaram afectar também o pedido subsidiário, relativas à alteração dos factos, à propriedade do locado ou à nulidade do arrendamento.

... à confirmação da inexistência de caducidade do arrendamento (pedido principal), e tendo os autos baixado à Relação para conhecimento do pedido subsidiário de resolução do contrato de arrendamento, cumpre à Relação conhecer das matérias ainda pendentes de apreciação, no recurso de apelação, e que visaram afectar também o pedido subsidiário, relativas à alteração dos factos, à propriedade do locado ou à nulidade do arrendamento.

... as causas de resolução do contrato de arrendamento rural pelo senhorio), por deteriorações consideráveis.

A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 20.º, n.º 1, do RAR, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CC.

A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 20.º, n.º 1, do RAR, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CC.

... do relator): I. A realidade contratual de arrendamento de prédio rústico não corresponde ao conceito legal de arrendamento rural; II. O arrendamento rural é determinado pela finalidade do negócio – destinação ao setor produtivo primário – não pelo seu objeto; III. O regime legal aplicável a arrendamento de prédios rústicos para finalidades não habitacionais é o do arrendamento urbano, o NRAU.

I - É definitivo o juízo formulado pelo tribunal da Relação, no âmbito do disposto no art.º 662.º, n.º 1, do CPC, sobre a prova sujeita à livre apreciação, não podendo ser modificado ou censurado pelo STJ, cuja intervenção está limitada aos casos da parte final do n.º 3 do art.º 674.º do mesmo Código. II - As declarações de parte que não contenham uma confissão escrita de factos desfavoráveis não

... aos processos pendentes. III - Nos casos de arrendamento rural ha sempre recurso para o Tribunal de 2 instancia restrito a materia de direito. IV - Afora a excepção dita na conclusão anterior, so havera recurso ordinario se a alçada do Tribunal o permitir. V - Nas causas sobre o arrendamento rural o recurso ordinario para o Supremo Tribunal de Justiça de um acordão da Relação so e possivel se o valor da causa exceder a alçada da Relação.

... constava da cláusula 7ª do contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes enquanto destino do prédio.

... cláusulas negociais sindicadas em contratos de arrendamento rural e a restituição de contribuições indevidamente pagas pelos arrendatários em detrimento da obrigação do senhorio. Nem assim acontece se o resultado de subsunção jurídica não é incompreensível, ambíguo ou ininteligível, em virtude de esse resultado poder traduzir uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, diferente em face do raciocínio lógico anteriormente adoptado,...