Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2021

CourtPresidência do Conselho de Ministros
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolconsmin/91/2021/07/09/p/dre
Publication Date09 Jul 2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2021

Sumário: Aprova o projeto-piloto «Integrar Valoriza».

O Programa do XXII Governo Constitucional prevê como prioridade desenvolver, em articulação com os municípios, programas de integração de pessoas imigrantes que garantam a resposta integrada dos diferentes serviços públicos em municípios com elevada procura da imigração. Destaca o referido Programa do Governo a importância de desenvolver serviços públicos de qualidade na redução das desigualdades. De igual modo, realça a importância de garantir uma distribuição no território que assegure o acesso de todos os cidadãos aos respetivos serviços, por via de instituições inclusivas, criando níveis de acesso aos diferentes serviços públicos adequados às diferentes realidades socioterritoriais. Neste contexto, e no âmbito do processo de transferência de competências do Estado para as autarquias locais, a articulação com os municípios assume especial relevância e, em particular, com aqueles que apresentam elevada procura de pessoas imigrantes.

Em Portugal residem hoje mais de 660 mil pessoas imigrantes, cerca de 7 % da população residente no País, que têm dado um contributo primordial para sustentar o desenvolvimento de Portugal, tanto no plano económico como no demográfico. As vantagens de uma imigração integrada, em prol do desenvolvimento e sustentabilidade do País, justificam a adoção de medidas de integração adequadas, as quais devem refletir igualmente a riqueza sociocultural que constitui um país inclusivo, socialmente diverso e orientado pelo respeito dos direitos humanos.

Tal como sucede noutros países europeus, o setor frutícola e hortícola, o setor das pescas, bem como outros setores de atividade, nomeadamente industrial, comercial e serviços, estão fortemente dependentes de mão-de-obra não nacional, assegurada quer por pessoas imigrantes de outros Estados-Membros da União Europeia quer de países terceiros. O contributo dos trabalhadores imigrantes é igualmente relevante noutros setores, atenuando as necessidades de mão-de-obra que se verificam sobretudo em momentos de desenvolvimento económico mais dinâmico. As empresas de base tecnológica e os centros de conhecimento científico têm atraído estrangeiros qualificados, devendo continuar a ser estimulados projetos e iniciativas institucionais que contribuam para a atração de mão-de-obra qualificada para os territórios do Interior do nosso País.

Esta nova realidade tem importantes implicações, tanto nos territórios de elevada densidade como em territórios de baixa densidade populacional, pelo que importa desenvolver mecanismos que potenciem uma relação equilibrada entre migrações, desenvolvimento e sustentabilidade. Estes instrumentos devem ser orientados por forma a favorecer a fixação de população nestes territórios e potenciar uma integração plena dos novos munícipes com a restante população residente. Neste sentido, a criação de condições para a atração e integração socioeconómica de população estrangeira em idade ativa deve constar progressivamente das agendas municipais e intermunicipais dos territórios dos municípios abrangidos, implicando estratégias proativas de criação de condições favoráveis à integração ao nível local e sub-regional.

As iniciativas coordenadas ao nível local podem ser decisivas para a eficaz implementação das políticas de integração de pessoas imigrantes, mas também para prevenir e combater a imigração irregular, a exploração laboral e o tráfico de seres humanos. Uma abordagem integrada e de proximidade contribuirá para a concretização dos projetos de vida daqueles que procuram Portugal para residir, contribuindo para o desenvolvimento do País, sem deixarem de beneficiar das condições adequadas a uma vida digna.

Com o objetivo de desenvolver uma política migratória integrada foi criada, pela Portaria n.º 203/2016, de 25 de julho, a Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes, da competência do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., composta pelos centros nacionais de apoio à integração de migrantes e os centros locais de apoio à integração de migrantes (CLAIM). Por outro lado, a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e concretizada pelo Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, determina que é da competência dos órgãos municipais instituir os CLAIM, numa lógica de complementaridade, de proximidade e de melhoria da prestação de serviços aos cidadãos, em estreita articulação com os serviços e organismos do Estado responsáveis por essas áreas. No âmbito das políticas locais de integração de pessoas imigrantes, os CLAIM asseguram espaços de acolhimento, informação e apoio descentralizado, ajudando a responder aos desafios que se colocam às pessoas imigrantes no seu processo de acolhimento e integração.

O Plano Nacional de Implementação do Pacto Global para as Migrações, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019, de 20 de agosto, concretiza a resposta nacional em matéria de migrações, com 23 objetivos, 97 medidas e 5 eixos fundamentais. Destaca-se o terceiro eixo, que visa a promoção do acolhimento e integração das pessoas imigrantes, assegurando que se encontrem em situação regular, promovendo o reagrupamento familiar, favorecendo o domínio da língua portuguesa, a escolarização das crianças e jovens e a educação e formação profissional de adultos, melhorando as condições de acesso a habitação, saúde, emprego e proteção social e estimulando a sua integração e participação cívica.

Acresce que o surgimento inesperado da pandemia da doença COVID-19 veio deteriorar significativamente as condições da economia e do mercado de emprego, agravando...

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