lei competencias autarquias locais
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Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março de 2011
... b) Regiões Autónomas; ... c) Autarquias locais; ... d) Institutos públicos; ... e) ...
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Regulamento n.º 78/2018
... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela ...
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Regulamento n.º 272/2023
... para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, a ...
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Edital n.º 148/2024
... ça Preâmbulo É competência das autarquias locais a promoção e salvaguarda dos interesses ...
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Aviso n.º 9029/2019
... dos tempos, a serem delegadas nas autarquias locais, em matéria de ação social escolar, ...
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Aviso n.º 2599/2019
... dos tempos, a serem delegadas nas autarquias locais, em matéria de ação social escolar, ...
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Aviso n.º 15105/2023
... ); Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais (Portaria n.º 412/2001, de ... 17 de ...
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Declaração de Retificação n.º 384/2017
... 1/2005, de 12 de agosto;b) Lei das Autarquias Locais - Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro;c) ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ; b) As Regiões Autónomas; c) As autarquias locais; d) Os institutos públicos; e) As ...
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Aviso n.º 13200/2016
... ; Competências e Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei 169/99, de 18 de setembro, com as ...
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Regulamento n.º 228/2023
... termos do regime geral das taxas das autarquias locais”, ... nos termos do artigo 20.º, n.º 1 ...
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Aviso (extrato) n.º 7083/2018
... atribuídas pelo Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... presente decreto -lei, por parte das autarquias locais ... Artigo 44.º ... Reposição da ...
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Aviso n.º 16046/2016
... uniforme da Direção-Geral das Autarquias, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada ... 7 de janeiro;Atribuições das Autarquias Locais e Competências dos Respetivos Órgãos:Lei n.º ...
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Aviso n.º 958/2023
... ); Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais ... (Portaria n.º 412/2001, de 17 de ...
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Aviso n.º 1122/2023
... ); Regulamento Arquivístico para as Autarquias ... Locais (Portaria n.º 412/2001, de 17 de ...
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Aviso n.º 959/2023
... Autarquias Locais (Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril); ...
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Regulamento n.º 934/2020
... Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da ...
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Aviso n.º 1709/2022
... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades inter- ... municipais, ...
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Aviso n.º 1709/2022
... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades inter- ... municipais, ...
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Anúncio n.º 6/2024
... — Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais (Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril); ...
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Anúncio n.º 149/2023
... — Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais (Portaria n.º 412/2001, de 17 ... de ...
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Anúncio n.º 5/2024
... — Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais (Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril); ...
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Aviso n.º 6795/2022
... ); Regulamento Arquivístico para as Autarquias Lo- ... cais (Portaria n.º 412/2001, de 17 de ... ); Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 ... de dezembro); ...
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Aviso n.º 14776/2017
... gestoras da requalificação nas autarquias locais (EGRAS) ainda não estão constituídas e ...