Decreto-Lei n.º 22/2019 . Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura
| Coming into Force | 28 Junho 2019 |
| Act Number | 22/2019 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/22/2019/p/cons/20190628/pt/html |
| Data de publicação | 30 Janeiro 2019 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30 |
Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 84/2019; Decreto-Lei n.º 4/2022.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Transferência de competências
Artigo 3.º Princípio geral
Artigo 4.º Exercício de competências
Artigo 5.º Receitas dos municípios
Artigo 6.º Procedimento de transição de trabalhadores
Artigo 7.º Recursos financeiros
Artigo 8.º Recursos humanos e financeiros
Artigo 9.º Harmonização de procedimentos
Artigo 10.º Atualização dos anexos I e II
Artigo 11.º Disposições transitórias
Artigo 12.º Entrada em vigor e produção de efeitos
Anexo I [a que se referem a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 1 do artigo 10.º]
Anexo II [a que se referem a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 1 do artigo 10.º]
Anexo III (a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º)
DESENVOLVE O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS
MUNICÍPIOS NO DOMÍNIO DA CULTURA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 4-1-2022 Pág.1de7
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