lei competencias autarquias locais
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Acórdão nº 055/22.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - A norma contida no artigo 76.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, relativa à transferência de competências para as autarquias locais em matéria de educação, tem natureza legislativa. II - O conhecimento de atos normativos produzidos no exercício da função legislativa está subtraído à jurisdição administrativa e fiscal, nos termos dos artigos 1.º, 4.º, n.ºs 1, e 3, al. a),
... de competências do Estado para as autarquias locais no domínio da educação não foi ... -
Despacho (extrato) n.º 11409/2017
... eleitoral, atos eleitorais, referendos locais e emissão de certificados de registo da União ...
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Regulamento n.º 661/2023
... disponível para consulta ao público nos locais de estilo e na página da Câmara Municipal de ... das autarquias locais, a promoção do bem-estar e qualidade de ...
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Decreto-Lei n.º 22/2019
... prevê reforçar as competências das autarquias locais, bem como das suas estruturas ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... , com as necessárias adaptações, às autarquias locais. CAPÍTULO II Regime excecional de ...
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Aviso n.º 21871/2022
... locais, contabilidade e fiscalidade; prepara e remete a ... Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), que declarou ... que não se ...
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Aviso n.º 24304/2022
... ou para os locais para isso destinados; ... g) Deixar o lugar de ... termos da Lei das Competências das Autarquias ...
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Acórdão nº 535/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2022
... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades ...
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Regulamento n.º 382/2023
... ou para os locais para isso destinados; ... g) Deixar o lugar de ... termos da Lei das Competências das Autarquias ...
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Aviso n.º 14546/2021
... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais - Lei ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... a respetiva articulação com as redes locais de transporte e mobilidade, são identificados e ... , às entidades intermunicipais e às autarquias locais, o dever de coordenação das respetivas ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... g) Os locais de paragem de transporte coletivo de pas- ... a administração rodoviária e as autarquias, devidamente aprovado pelo IMT, I. P. 13 — São ...
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Edital n.º 768/2022
... A Lei das Taxas das Autarquias Locais, aprovada pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 ...
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Regulamento n.º 1077/2022
... A Lei das Taxas das Autarquias Locais, aprovada pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 ...
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Regulamento n.º 442/2022
... ência de Competências para as Autarquias ... Locais e para as Entidades Intermunicipais” ...
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Regulamento n.º 584/2021
... escolas, instituições e associações locais, no que diz respeito a programas específicos de ... artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... da Administração Pública nos seus locais de trabalho, bem como sobre a compatibilidade das ... diferentes; d) A articulação com as autarquias no que se refere aos serviços públicos locais, ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... autarquias locais sejam sub- metidas à apreciação do ...
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Aviso n.º 19658/2022
... para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, ...
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Regulamento n.º 682/2023
... para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, ...
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Aviso n.º 14334/2022
... para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, ...
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Regulamento n.º 288/2018
... próprio que é atribuído às autarquias, no que compete à elaboração de propostas de ... da lei das competências das autarquias locais ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2020
... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, ...
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Aviso n.º 9566/2020
... mapa de pessoal da Direção-Geral das Autarquias Locais.Procedimento concursal na modalidade de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... CAPÍTULO V Finanças locais Artigo 15.º Transferências do Orçamento do ... das finanças, a transferir para as autarquias locais da Região Autónoma dos Açores os apoios ...