lei acesso aos documentos administrativos
17297 resultados para lei acesso aos documentos administrativos
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Aviso n.º 4304/2023
... e define as normas de acesso e níveis de confidencialidade da informação; ... , deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: ... a) Cópia legível do certificado ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 13318/2019
... por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos mesmos ... de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Acórdão nº 882/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
1. Tendo em conta os elementos que obrigatoriamente devem fazer parte do regulamento de gestão conforme determinado no artº 19º nº 3 [alíneas a) a w)] da Lei 18/2015 (RJCR), cabe concluir que o clausulado do Regulamento de Gestão do Fundo de Reestruturação Empresarial, FCR contém, como não podia deixar de ser, situações subsumíveis a segredo comercial e segredo da vida interna respeitantes ao...
... pretendeu exercer o seu direito de acesso aos aquivos e registos administrativos, ou seja, ... e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos (“RAIA”), cujo n.° 1 do seu ... -
Aviso n.º 21029/2023
... e armazenamento/arquivo de material, documentos, livros, e outros materiais). 4.1.1 — Requisito ... Portaria 233/2022, de 9 de setembro, têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de ... constituem- -se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 9936/2023
... 14 — Documentos exigidos para efeitos de admissão e avaliação ... entre homens de mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... constituem-se como documentos administrativos, pelo que o acesso aos ... mesmos se fará em ...
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Acórdão nº 2585/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
1. A disponibilização de dados de saúde da segurada/declarante, falecida, não é violadora das diposições legais de sobre reserva da vida privada, na medida em que a celebração e aceitação das condições do contrato de seguro de vida, onde se insere a autorização de acesso àqueles dados por parte da companhia de seguros, consubstanciam o consentimento expresso da segurada/declarante atribuído à...
... dos dados de saúde que legitima o seu acesso por terceiros resulta de uma manifestação de ... de vida individual subscrito, tais documentos são, entre outros, "Atestado médico onde se ... Comissão de Acesso a Documentos Administrativos, que, em 17/10/2017, proferiu o Parecer ... -
Acórdão nº 1319/17.7 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I. Revelando o teor do requerimento de acesso à informação não procedimental apresentado, que a informação pretendida se apresenta configurada no âmbito do exercício do direito à informação administrativa, por a Requerente ter vindo solicitar informação que está na disponibilidade da Entidade Requerida, isto é, em documentos de que estão na sua posse e que relevam para o exercício da atividade...
... que lhe fosse passada certidão dos documentos, relativos a testes de exame teóricos (código) ... , doutrina que sufragamos o “direito de acesso a documentos e registos administrativos, ... -
Aviso n.º 18406/2020
... por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos mesmos ... de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... Nacionalidade, respetivamente, alargando o acesso à nacionalidade ... originária e à ... ção, como a dispensa da tradução de documentos em determinadas ... situações. No que respeita, ... dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 ...
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Acórdão nº 02566/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
... através do depoimento e dos documentos juntos na audiência de julgamento pela ... foi a prática de dois actos administrativos distintos ... 11.ª O primeiro dos referidos ... da norma, ao princípio da promoção do acesso à justiça e à jurisprudência reiterada dos ...
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Aviso n.º 11556/2023
... f) Realizar o upload na plataforma dos documentos obrigatórios, e caso entenda, de outros ... entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... -se como documentos administrativos ...
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Acórdão nº 00527/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I – A intimação processual prevista no artigo 104.º do CPTA destina-se a assegurar o direito à informação procedimental e não procedimental, em todas as suas modalidades, permitindo aos interessados a obtenção de prestações materializadas em informações, consulta de processos, passagem de certidões ou acesso a documentos. II – O reconhecimento e o âmbito do direito a concreta informaçã
... ao ora Recorrente cópias de todos os documentos integrantes do processo clínico referente à ... que em sua representação solicitem o acesso a informações e elementos clínicos deste não ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), foram os autos submetidos à Conferência ... -
Aviso n.º 23566/2023
... mesma) com e entrega dos respetivos documentos de habilitação da candidatura, enviados por ... oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... constituem- -se como documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em ...
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Acórdão nº 2937/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
I - Do art. 83º, do CPA de 2015, decorre expressamente que nos procedimentos concursais a consulta do processo por parte dos candidatos abrange os documentos relativos a terceiros, sem prejuízo da protecção dos dados pessoais nos termos da lei, ou seja, nos termos da Lei 67/98, de 26/10. II - Dado pessoal é a informação que identifica uma pessoa singular directa ou indirectamente, como ocorre,...
... 2016 - sem ocultação, em quaisquer documentos, da identidade dos candidatos ... Por sentença ... ção Escolar para que a mesma permitisse o acesso completo e integral ao processo de concurso a que ... de acesso aos arquivos e registos administrativos, contemplado nos art.ºs 268º, n.ºs 2, da ... -
Aviso n.º 8801/2019
... por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos mesmos ... de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 22008/2022
... 15 — Documentos exigidos para efeitos de admissão e avaliação ... entre homens de mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... como documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em ...
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Aviso n.º 8051/2023
... 15 — Documentos exigidos para efeitos de admissão e avaliação ... entre homens de mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... como documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em ...
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Aviso n.º 7709/2023
... tipo de comunicação ... 15 — Documentos exigidos para efeitos de admissão e avaliação ... entre homens de mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... constituem-se como documentos administrativos, pelo que o acesso aos ... mesmos se fará em ...
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Aviso n.º 4077/2023
... 15 — Documentos exigidos para efeitos de admissão e avaliação ... entre homens de mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... constituem-se como documentos administrativos, pelo que o acesso aos ... mesmos se fará em ...
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Aviso n.º 6668/2023
... 15 — Documentos exigidos para efeitos de admissão e avaliação ... entre homens de mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... constituem-se como documentos administrativos, pelo que o acesso ...
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Aviso n.º 1258/2019
... deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Fotocópia legível do documento comprovativo ... -A/2011, de 6 de abril, os candidatos têm acesso às atas do Júri, onde constam os parâmetros de ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 18039-B/2021
... , sob pena de exclusão, os seguintes documentos (em formato ... pdf e num único ficheiro, cuja ... des entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 9799/2023
... ainda ser apresentados os seguintes documentos, ... sob pena de exclusão: ... a) Curriculum ... de igualdade entre homens e mulheres no acesso ... ao emprego e na progressão profissional, ... -se como documentos administrativos ...
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Acórdão nº 12585/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I - O recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-a, modificando-a ou confirmando-a, estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questão nova que nela não tenha sido apreciada, salvo se a mesma for de conhecimento oficioso. II - A entidade requerida não está impedida de suscitar, em sede de recurso, a excepção dilatória da ilegitimidade, e porque a mesma é de...
... requerida a fornecer-lhes determinados documentos ... Por sentença de 30/07/2015, o TAC de ... cópias dos seguintes documentos administrativos: Actas das duas reuniões da Comissão Directiva ... O. A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos é clarividente ... -
Acórdão nº 13352/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017
I – Ao beneficiário de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento da respectiva compensação assiste, por ser parte interessada, enquanto representado no foro pelo patrono nomeado, o direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao pedido de escusa e seu deferimento, sem que tenha que demonstrar qual o concreto interesse que o move para obter tal informação.
... certidão integral dos processos administrativos nº 24/2010-CG/RI e nº 20/2010 CG/RI ... Por ... do aqui recorrente no conhecimento dos documentos em causa nos presentes autos constitui facto ... O acesso a documentos administrativos é, nos termos dos ...