lei acesso aos documentos administrativos
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Acórdão nº 09359/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
1) No caso em exame, está em causa o exercício do acesso à informação constante do procedimento por parte do interessado no mesmo (artigo 82.º do CPA), ou seja, o recorrente solicitou a entrega de cópias de documentos elaborados no âmbito do procedimento inspectivo efectuado à empresa na qual exerce funções de administrador, pelo que o prazo para a emissão das cópias requeridas é de 10 dias (artig
... ão dessa entidade para fornecimento de documentos e prestação de informações ... d) Porquanto ... decorre do disposto na Lei do acesso aos documentos administrativos (Lei n.º 46/2007, ... -
Acórdão nº 1264/18.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
i) A propriedade da informação de saúde, incluindo os dados clínicos registados, resultados de análises e outros exames subsidiários, intervenções e diagnósticos é da pessoa a quem essa informação respeita, «sendo as unidades do sistema de saúde os depositários da informação (cfr. art. 3.º, nº 1, da Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro). ii) Nos termos do art. 1.º, n.º 3, da Lei n.º 26/2016, de 22...
... 3. Para legitimar tal pedido de acesso a dados de saúde de Manuel ... , a ... Queixa junto da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA), nos termos do art. 16.º ... -
Aviso n.º 3819/2017
... oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... , probatório e cultural, tais como: documentos textuais, cartográficos, audiovisuais, e ... - Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização; Portaria n.º 412/2001, ...
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Aviso n.º 8155/2019
... deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Fotocópia legível do documento comprovativo ... º da Portaria, os(as) candidatos (as) têm acesso às atas do Júri, onde constam os parâmetros de ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 13436/2022
... Sumário: Concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um posto de ... seguintes documentos, sob pena de exclusão: ... a) Curriculum Vitae ... -se como documentos administrativos ...
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Acórdão nº 0991/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
I - Titulares do direito à informação procedimental são os cidadãos directamente interessados num procedimento administrativo, e titulares do direito à informação não procedimental são todos os cidadãos, enquanto membros da comunidade, e interessados na res publica, independentemente de estar em curso qualquer procedimento administrativo; II - O pedido de escusa formulado por advogado, no âmbito...
... ário integra dois procedimentos administrativos autónomos e distintos um do outro; 3. Numa 1ª ... o beneficiário de apoio judiciário ter acesso à consulta do pedido de escusa, tem nos termos ... tendo alegado factos para ter acesso a documentos nominativos, tem de estar munido de autorização ... -
Acórdão nº 0394/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Agosto de 2018
I - A informação de saúde abrange todo o tipo de informação directa ou indirectamente ligada à saúde; II - A informação de saúde é propriedade da pessoa a que respeita, sendo as «unidades do sistema de saúde» os depositários dessa informação; III - O proprietário, ou titular da informação de saúde, tem direito a tomar conhecimento da mesma - salvo circunstâncias excepcionais devidamente...
... protegido, e que fundamenta o acesso por justificar tal interesse compósito com a ... processo está em causa o acesso a documentos administrativos nominativos, alguns dos quais ... -
Aviso n.º 14000/2017
... ízo da faculdade de juntarem novos documentos. O Município de Oeiras, sito no Largo Marquês ... realização da prova de conhecimentos: i) Acesso aos Documentos Administrativos e sua ...
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Aviso n.º 16092/2020
... á ainda ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Sob pena de exclusão, de Curriculum ... oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional ... constituem -se como documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em ...
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Aviso n.º 12023/2018
... ficam dispensados de apresentar os documentos pedidos nos pontos 10.6.2 e 10.6.3, se referirem ... das leis; Contencioso Administrativo; Acesso aos documentos administrativos e à informação ...
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Aviso n.º 12023/2018
... ficam dispensados de apresentar os documentos pedidos nos pontos 10.6.2 e 10.6.3, se referirem ... das leis; Contencioso Administrativo; Acesso aos documentos administrativos e à informação ...
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Aviso n.º 16000/2016
... valores, numerário, títulos ou documentos sendo por eles responsável; d) Local de ... oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... junho; v) Acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização: Lei n.º 46/2007, de 24 ...
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Aviso n.º 11973/2017
... realização da prova de conhecimentos: i) Acesso aos Documentos Administrativos e sua ...
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Regulamento n.º 224/2020
... apresentando um conjunto de minutas e documentos necessários ao cumprimento das obrigações do ... ção de dados do Município de Elvas tem acesso ilimitado ao sistema, à documentação e à ... ência legal, de procedimentos administrativos ou a celebração de contratos, seja ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 57.º Documentos da proposta ... Artigo 58.º Idioma dos ... Regime substantivo dos contratos administrativos ... Título I Regime substantivo dos contratos ... exposta à concorrência em mercado de acesso ... não limitado, desde que tal seja reconhecido ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... do processo e obter fotocópias dos documentos que interessem, as quais são devidamente ... ão aplicáveis ao Estado e corpos administrativos e, bem assim, aos seus funcionários e servidores ... 2 - O acesso à matéria biológica depositada deve ser ...
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Aviso n.º 10588/2020
... da organização e definir as normas de acesso e níveis de confidencialidade da informação; ... /procedimentos-concursais/outros-documentos, a entregar pessoalmente ou a remeter por correio ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 18203/2020
... Os documentos comprovativos destes requisitos ficam ... oportunidades, entre homens e mulheres, o acesso ao emprego e na progressão profissional, ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 7635/2021
... por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos mesmos ... de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 18039-B/2021
... , sob pena de exclusão, os seguintes documentos (em formato pdf e num único ficheiro, cuja ... oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 8800/2020
... Não serão aceites candidaturas ou documentos enviados através de correio eletrónico. 13.2 - ... de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 14457/2023
... 14 — Documentos exigidos para efeitos de admissão e avaliação ... entre homens de mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... constituem-se como documentos administrativos, pelo que o acesso aos ... mesmos se fará em ...
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Aviso n.º 14303/2023
... 14 — Documentos exigidos para efeitos de admissão e avaliação ... entre homens de mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... constituem-se como documentos administrativos, pelo que o acesso aos ... mesmos se fará em ...
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Acórdão nº 00517/17.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
1 – A procedência de pedido de Prestação de Informações depende da verificação dos seguintes requisitos: a) A qualidade de interessado do Requerente; b) A existência de um pedido prévio à interposição da intimação dirigido à Administração solicitando a prestação de informação, a emissão de certidão, ou a consulta do processo; c) Que a Administração, por omissão ou recusa, não tenha prestado
... qualquer nível de ensino, não são «documentos nominativos», para além de ex vi lege serem ... , admitindo apenas as restrições de acesso nas matérias relativas à segurança interna e ... de acesso aos arquivos e registos administrativos em todas as suas modalidades ... -
Aviso n.º 9291/2019
... ónico eletrónico acompanhado dos documentos previstos no ponto seguinte (por ... oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional ... constituem-se como documentos administrativos ...