lei acesso aos documentos administrativos
17297 resultados para lei acesso aos documentos administrativos
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Aviso n.º 10260/2016
... opções do plano, orçamento e outros documentos previsionais e de prestação de contas em ... º 46/2007, de 24 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos, Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... não obteve consentimento para dar acesso a documentos bancários, conforme invoca e que, ... foi, por erro dos serviços administrativos do banco, inscrito manualmente no livro de ...
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Acórdão nº 166/17.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
I – O Banco de Portugal, enquanto entidade administrativa, está sujeito aos deveres de informar previstos no artigo 268º da CRP, nos artigos 82º ss do CPA e na LARDA (Lei do acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos; Lei nº 26/2016). II - Interpretando os artigos 82º ss do CPA e os artigos 30º-D e 80º do Regime Geral das Instituições de...
... A pretensão formulada foi a seguinte: - acesso integral e sem reservas, restrições ou rasuras, ... documentos desse processo que se encontram expurgados: (i) ... administrativos, por força do art.º 80 do RGICSF; tendo sempre ... -
Acórdão nº 276/17.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – De entre as alterações produzidas pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) revisto passou a incluir, entre o elenco da competência material da jurisdição administrativa e fiscal, nos termos da nova redação da alínea l) do nº 1 do seu artigo 4º, a apreciação das “…impugnações judiciais de decisões da Administração...
... , nos termos da qual os tribunais administrativos e fiscais passaram a ser competentes para ... ídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso" aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso \xC3" ... -
Acórdão nº 01840/20.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2023
... e interesses protegidos pelo direito de acesso à informação administrativa, a decisão ... , n.º 8 da LADA, que dispõe que “Os documentos administrativos sujeitos a restrições de acesso ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ço, por um lado, aos regulamentos administrativos, em particular da CMVM, e, por outro, a uma ... g) Outros documentos representativos de situações jurídicas ... que impeçam, em termos adequados, o acesso a informação relativa ao exercício dos ...
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Acórdão nº 2968/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – De harmonia com o disposto no artigo 202º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, o empregador deve manter, pelo período de cinco anos, o registo dos tempos de trabalho, o qual deve, designadamente, conter a indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, por forma a...
... por correio em 09-01-2017, juntando documentos destinados a comprovar o referido, foi aventada a ... do direito a ser informado visa garantir o acesso a informação desconhecida dos interessados. Na ... de acesso aos arquivos e registos administrativos – dispondo que “os cidadãos têm também o ... -
Acórdão nº 00606/05.1BECBR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
... pelos autores, e o teor dos documentos juntos, consideram-se provados e com interesse ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... Tal como decidido nesta parte pelo tribunal ... ídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e da Lei de Acesso ...
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Acórdão nº 856/17.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
... Requerida a facultar parte dos documentos pedido pelo Requerente ... Nas alegações que ... o Recorrente a facultar ao Recorrido o acesso aos seguintes documentos: Curriculum Vitae da ... do acesso aos arquivos e registos administrativos da Autoridade Requerida ... Assim, a pretensão ...
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Acórdão nº 00804/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que: «A decisão do tribunal de 1ª instância ... ídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e da Lei de Acesso ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O DECRETO-LEI N.º 129/84, DE ... de adjudicação, instruído com os documentos mencionados no artigo 77.º, que o tribunal ... ério da Justiça, ou, em alternativa, têm acesso electrónico gratuito aos suportes informáticos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Secção VIII Acesso e ligação à rede elétrica de serviço ... a redução dos custos administrativos para os interessados e para as entidades ... no presente decreto-lei, incluindo documentos e peças técnicas ou desenhadas; ... ESTABELECE ...
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Aviso n.º 7829/2019
... ministérios junto dos tribunais administrativos e fiscais e acompanhamento do contencioso ... documentos: a) Fotocópia legível do certificado de ... Estado; Contratação Pública; Regime de Acesso aos Documentos Administrativos; Regime da ...
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Aviso n.º 7829/2019
... ministérios junto dos tribunais administrativos e fiscais e acompanhamento do contencioso ... documentos: a) Fotocópia legível do certificado de ... Estado; Contratação Pública; Regime de Acesso aos Documentos Administrativos; Regime da ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... de estímulo ao emprego e favoreçam o acesso à formação profissional, sendo os respectivos ... ção e competência dos tribunais administrativos e fiscais à criação do processo de execução ... com o seu regime fiscal, bem como os documentos comprovativos da isenção, da dispensa de ...
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Acórdão nº 01414/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
... de ação (parcial) relativo ao pedido de acesso às gravações das reuniões de 29 de outubro e ... , o Réu procedeu à junção dos documentos que constam de fls. 142-243 do SITAF ... 7 ... ões de Câmara fossem documentos administrativos", o legislador teria previsto um prazo de conserva\xC3" ...
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Acórdão nº 0961/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
... pessoais constantes de ficheiros administrativos encontra-se regulada pela Lei n.° 67/98, de 26 ... o pedido “sub judice” ter a ver com o acesso a documentos nominativos cujo conteúdo trata de ...
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Aviso n.º 11952/2016
... isentos da apresentação dos documentos comprovativos desde que declarem sob compromisso ... 3.1.1.1 - Matérias de caráter comum: a) Acesso aos documentos administrativos e sua ...
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Lei n.º 7/2019
... setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e ... à presente lei; j) Estabelecer os documentos que devem instruir o processo para efeitos de ... ão; h) Ações cíveis, processos administrativos ou processos criminais, bem como quaisquer outras ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... administrativos para os interessados e para as entidades ... ça relativa que cria nas condições de acesso e utilização destes serviços públicos ... incluindo documentos e peças técnicas ou desenhadas; ... b) A ...
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Acórdão nº 11/15.1YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
... de decisão de arquivamento e os dois documentos anexos em CD-rom que elencaram como aspectos ... e o interesse processual bastantes para o acesso aos PRC 04/08, PRC 07/10 e o PRÉ-PRC 16/07 (o ... º da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) ... Mesmo quanto aos documentos ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... presencial de assinaturas em documentos, permitindo que tanto os notários como os ... de 3 de Abril; q) Alteração ao regime do acesso e exercício da actividade das agências de ... jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e liquidação de entidades ...
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Acórdão nº 729/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
I. Revelando o teor do requerimento de acesso à informação não procedimental, da Administração aberta ou do open fileapresentado, que a informação pretendida se apresenta configurada no âmbito do exercício do direito à informação administrativa, por a Requerente ter vindo solicitar informação que está na disponibilidade da Entidade Requerida, isto é, em documentos de que estão na sua posse,...
... aplicação das regras legais da Lei de Acesso a Documentos Administrativos (LADA) que ... -
Acórdão nº 413/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
i) A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra...
... , sendo que, porque os tribunais administrativos e fiscais são materialmente competentes para a ... ídico da Tutela Administrativa, da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e da Lei de Acesso ... -
Acórdão nº 78/21.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
Não viola o dever de sigilo fiscal o fornecimento pela AT da morada dos contribuintes alvos de processos de execução fiscal instaurados pelo Município, mediante pedido justificado deste.
... , de todo em todo, os que resultam dos documentos juntos aos Autos ou da alegação do Recorrente, ... de uma norma que atribua ao requerente o acesso à informação protegida ou a possibilidade de ... ão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), que a comunicação ao Recorrente da ...