lei acesso aos documentos administrativos
17297 resultados para lei acesso aos documentos administrativos
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Aviso n.º 7286/2016
... 12.3 - Apresentação de documentos: O candidato deve apresentar, juntamente com o ... ª série n.º 181, de 16 de setembro; g) Acesso aos Documentos Administrativos: Lei n.º 46/2007, ...
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Acórdão nº 01775/18.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
1 – Nos termos do artigo 104.º do CPTA “quando não seja dada integral satisfação a pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente” para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões. 2 -
... 268º nº2 da CRP consagrar o direito e acesso aos arquivos e registos administrativos, fá-lo, ... (artigo 9º do RGPD), estão em causa documentos" nominativos ... XII – Os dados pessoais (sens\xC3" ... -
Acórdão nº 11745/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015
I – O artigo 11º da LADA, inserido no Capítulo II, sobre o exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos, estabelece as várias formas de acesso aos documentos administrativos, que podem consistir na consulta gratuita, efectuada nos serviços que os detêm, na reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual, sonoro ou electrónico...
... de obter a consulta dos seguintes documentos: “1. Todos os contratos relativos à ... VIII. Esta disposição veda o acesso a documentação que consubstancie segredo ... Comissão de Acesso a Documentos Administrativos [CADA]. Mais, foram resolvidas para o caso ... -
Aviso n.º 7090/2016
... preferência legal; e) Indicação dos documentos que acompanham o requerimento. 12.3 - Não serão ... ª série n.º 181, de 16 de setembro; g) Acesso aos Documentos Administrativos: Lei n.º 46/2007, ...
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Aviso n.º 10692/2016
... valores, numerário, títulos ou documentos sendo por eles responsável; b) Carreira e ... a seguinte legislação e bibliografia: a) Acesso aos documentos administrativos e a sua ...
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Acórdão nº 00431/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2014
I) - Só ocorre nulidade da sentença por falta de fundamentação quando esta é absoluta. II) - A intimação para passagem de certidão relativa a remunerações e outros proveitos não recai, em regra, sobre documento nominativo com protecção constitucional da intimidade da vida privada. III) - A sanção pecuniária compulsória destinada a impelir ao cumprimento da intimação não está sujeita ao princípio...
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos (ex vi artigo 108º nº 2 do mesmo CPTA) ... No ... os actos, contratos, guias, recibos, documentos ou, de maneira geral, de quaisquer documentos ... a que o ora Recorrido solicitou acesso não revestem natureza nominativa ... I ... -
Lei n.º 58/2020
... , de 21 de abril; c) Ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e ... no n.º 2, a comprovação dos documentos referidos no n.º 1 é efetuada mediante: a) ... em processos judiciais e administrativos pendentes que respeitem à prevenção, ...
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Aviso n.º 15079/2016
... e sob pena de exclusão, os seguintes documentos": a) Cópia do cartão de contribuinte; b) Declara\xC3" ... 02/2016 - Técnico Superior de Arquivo: - Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.º ...
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Acórdão nº 1757/16.2 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
I – Nos termos do art. 146º n.ºs 1 e 2, do CPTA, a pronúncia do Ministério Público sobre o mérito do recurso não abrange a emissão de promoções adjectivas, nem a intervenção em defesa da chamada legalidade processual. II - A regularização da petição, excepções, nulidades e quaisquer questões que obstem ao prosseguimento do processo, quer na sua identificação quer na sua avaliação são da...
... certidão dos documentos solicitados pelo requerimento que este lhe ... nos termos do qual "os documentos administrativos sujeitos a restrições de acesso são objeto de ... -
Lei n.º 36/2021
... ou eventos se realizem em local de acesso livre e gratuito, ou, ainda que o acesso à ... do exercício, bem como os demais documentos de prestação de contas previstos na lei ... o regime de acesso aos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.º 26/2016 , de 22 de ...
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Regulamento n.º 1185/2023
... , também, os procedimentos a tomar no acesso dos cidadãos aos documentos administrativos com ...
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Acórdão nº 18/20.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
... deste sistema, não obstante, não tem acesso ao sistema nem qualquer responsabilidade na sua ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que conduziu ao indeferimento liminar da ... ção ou declaração autenticada de documentos (artigos 82.° e 83.° do CPA); p) Pelo que os ...
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Acórdão nº 0758/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Agosto de 2011
I - À face do art. 5.º da Lei n.º 46/2007, de 4 de Agosto, o direito de acesso aos documentos administrativos não depende da demonstração de qualquer interesse do requerente, fora dos casos em que especialmente se preveja outro regime. II - Para que um documento seja considerado «documento administrativo» para efeitos a alínea a) do n.º 1 do referido art. 3.º daquela Lei, não se exige que ele...
... Com base no requerimento apresentado e documentos com ele juntos, consideram-se provados os ... apresentou queixa junto da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), nos termos ... -
Aviso n.º 9739/2016
... correspondência, emissão de vários documentos, entre os quais, ofícios, atestados, ... necessária à sua realização:Acesso aos documentos administrativos e a sua ...
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Acórdão nº 130/21.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I. Os Municípios integram a administração tributária quanto aos tributos por eles administrados. II. A cessação do sigilo fiscal depende da existência de uma norma que atribua ao requerente o acesso à informação protegida ou a possibilidade de determinar a quebra do dever de sigilo e a prestação dessa informação, para efeitos do artigo 64/2, alínea b) da LGT. III. Os funcionários do Município
... consagração na lei de poderes gerais de acesso por entidades públicas, sendo que, o artigo 7.° ... ências de prova adicionalmente aos documentos originariamente juntos com a petição de ... na disponibilidade de serviços administrativos, em suporte manual ou informático, e que se ... -
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... -lei, adaptar os procedimentos administrativos nas instituiçóes científicas e nas ... procedimento concursal permitir que os documentos que constituem a proposta e os documentos de ... áo expostas à concorrência em mercado de acesso náo limitado, os serviços referidos na alínea ...
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Aviso n.º 12849/2016
... por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos mesmos ... , de 16 de janeiro - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, ... - Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização; 26 - Decreto-Lei n.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 71/2022
... ços de Reprodução - Reprodução de documentos" 3 130,00 0,00% ... 07.02.99b Serviços de Reprodu\xC3" ... o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ... 9 — Lei ...
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Portaria n.º 58/2017
... o Regulamento Geral de Procedimentos de Acesso às Ajudas e aos Pagamentos a efetuar pelo ... sobre os seus processos; c) Acesso aos documentos disponíveis sobre os seus processos, ... P., e ao acesso aos documentos administrativos detidos pelo IFAP, I. P., nos termos previstos no ...
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Aviso n.º 11832/2016
... ; Colaborar na elaboração dos documentos previsionais; Colaborar na elaboração dos ... º 145-A/2011, de 06/04, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de ... - Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização; Decreto-Lei n.º 48/2011, ...
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Aviso n.º 14129/2018
... ficam dispensados de apresentar os documentos pedidos nos pontos 10.6.2 e 10.6.3, se referirem ... º 26/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação ...
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Aviso n.º 14129/2018
... ficam dispensados de apresentar os documentos pedidos nos pontos 10.6.2 e 10.6.3, se referirem ... º 26/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação ...
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Acórdão nº 02773/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
1 - Um cidadão é titular do direito à informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Sendo o Requerente ora Recorrente interessado em procedimento administrativo por si iniciado, no âmbito do qual peticiona a concessão de apoio judiciário e de entre as modalidades legalmente previstas, a atribuição de patrono [que cabe à Requerida Ordem dos...
... a reprodução ou certidão dos documentos identificados nos pedidos formulados pelo aqui ... a que o requerente/interessado pretende o acesso, exceptuando apenas os dados pessoais ... a consulta integral dos processos administrativos em causa, inclusive “a dados da vida privada, ... -
Aviso n.º 12708/2021
... ainda ser apresentados os seguintes documentos, sob pena de exclusão:a) Curriculum Vitae ... de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 14452/2017
... ários suportes na entrada e saída de documentos; Assegurar o planeamento, a gestão e a ... Lei n.º 46/2007, de 24/08 - Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua ...