lei acesso aos documentos administrativos
17297 resultados para lei acesso aos documentos administrativos
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Aviso n.º 14129/2018
... ficam dispensados de apresentar os documentos pedidos nos pontos 10.6.2 e 10.6.3, se referirem ... º 26/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação ...
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Aviso n.º 12708/2021
... ainda ser apresentados os seguintes documentos, sob pena de exclusão:a) Curriculum Vitae ... de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 14452/2017
... ários suportes na entrada e saída de documentos; Assegurar o planeamento, a gestão e a ... Lei n.º 46/2007, de 24/08 - Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua ...
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Aviso n.º 4383/2021
... detida; c) Cópias legíveis dos documentos" comprovativos das declarações prestadas no curr\xC3" ... oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Acórdão nº 415/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
... termos do n.º 5 do artigo 6.º da LADA, o acesso por terceiros a documentos nominativos depende do ... de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias ...
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Aviso n.º 17319/2021
... 12.4 - A não apresentação dos documentos previstos no ponto anterior, até ao fim do prazo ... oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego, providenciando escrupulosamente no ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 11306/2020
... 12.4 - A não apresentação dos documentos previstos no ponto anterior, até ao fim do prazo ... oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego, providenciando escrupulosamente no ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 21030/2023
... Portaria 233/2022, de 9 de setembro, têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de ... , sob pena de exclusão, dos seguintes documentos: a ) Documento legível e certificado das ... constituem- -se como documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em ...
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Acórdão nº 00316/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
1 – A Intimação para a prestação de Informações, prevista nos artigos 104.º e ss do CPTA, visa a prestação de informações e passagem de certidões e não a intimação das partes para a prática de quaisquer outros atos, para as quais existem no nosso ordenamento contencioso administrativo, outro tipo de ações tendentes, designadamente, “à prática de ato devido”. 2 – Esta...
... Quais as instruções ou outros documentos administrativos em vigor no que concerne à ... Ao decidir que o recorrente não tinha acesso à informação procedimental, o Tribunal a quo ... -
Acórdão nº 10919/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014
... efectiva e plena e da promoção do acesso à Justiça e pró actione ... 6. Por ... um pedido/pretensão de acesso a documentos/informação por referência a um concreto ... têm livre acesso aos documentos administrativos, pelo que os Autores deveriam ter acesso aos ...
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Aviso n.º 20000/2023
... administrativos e confiança às/aos cidadãs/ãos e entidades ... Regime de acesso aos documentos Administrativos (Lei n.º 26/2016, ...
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Acórdão nº 12421/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015
... ência material dos tribunais administrativos e de ilegitimidade passiva da ora RECORRENTE) e, ... acesso aos arquivos e registos administrativos previsto ... 37. Adicionalmente, os documentos produzidos pela ………… no exercício da sua ...
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Acórdão nº 967/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
i) A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra...
... , sendo que, porque os tribunais administrativos e fiscais são materialmente competentes para a ... ídico da Tutela Administrativa, da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e da Lei de Acesso ... -
Lei n.º 83/2017
... Diretiva 2011/16/UE , no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de capitais ... como sejam adquiridos, bem como os documentos ou instrumentos jurídicos sob qualquer forma, ... Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Procuradoria-Geral da República, ...
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Acórdão nº 00284/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
I) – A revogação do n.º 3 do artigo 40.º do ETAF, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, determinou que os tribunais administrativos de círculo passassem a funcionar apenas com juiz singular (exceto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada), com a consequente extinção do mecanismo de reclamação para a conferência (para cuja apreciação já nã
... 02/10, no Estatuto dos Tribunais Administrativos Fiscais (adiante, abreviadamente, designado por ... impede concomitantemente o Recorrente do acesso à tutela jurisdicional plena: não só o despoja ... Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação ... -
Acórdão nº 02773/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
1 - Um cidadão é titular do direito à informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Sendo o Requerente ora Recorrente interessado em procedimento administrativo por si iniciado, no âmbito do qual peticiona a concessão de apoio judiciário e de entre as modalidades legalmente previstas, a atribuição de patrono [que cabe à Requerida Ordem dos...
... a reprodução ou certidão dos documentos identificados nos pedidos formulados pelo aqui ... a que o requerente/interessado pretende o acesso, exceptuando apenas os dados pessoais ... a consulta integral dos processos administrativos em causa, inclusive “a dados da vida privada, ... -
Acórdão nº 484/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017
I – A jurisdição administrativa é materialmente incompetente para conhecer das ações de execução para pagamento de coima e custas relativas a decisões da Administração Pública que tenham aplicado coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.
... , sendo que, porque os tribunais administrativos e fiscais são materialmente competentes para a ... ídico da Tutela Administrativa, da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e da Lei de Acesso ... -
Acórdão nº 00229/21.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
I – Não pode o Tribunal a quo proceder ao desentranhamento de peça processual apresentada em juízo em contravenção do regime preconizado no artigo 24º do CPTA sem primeiramente providenciar pelo convite à regularização de tal situação, sob pena de violação do disposto nos artigos 7º e 87º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo relator
... públicos e notórios, constantes de documentos e Regulamentos e publicações oficiais, ... acesso ao direito consagrada no art.° 20.° da CRP, ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) introduzidas pela Lei n.° 118/2019, de 17 ... -
Acórdão nº 00589/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
I) – A revogação do n.º 3 do artigo 40.º do ETAF, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, determinou que os tribunais administrativos de círculo passassem a funcionar apenas com juiz singular (exceto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada), com a consequente extinção do mecanismo de reclamação para a conferência (para cuja apreciação já nã
... coletivo dos tribunais administrativos de 1ª instância (por já não haver base legal ... ídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso" aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso \xC3" ... -
Aviso n.º 12734/2017
... deve ser acompanhado dos seguintes documentos (constituindo a falta dos documentos referidos ... Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua ...
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Aviso n.º 12734/2017
... deve ser acompanhado dos seguintes documentos (constituindo a falta dos documentos referidos ... Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua ...
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Acórdão nº 803/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020
I. Não prevendo a lei a possibilidade de apresentação de um articulado de resposta às contra-alegações de recurso, nelas sendo invocado uma causa impeditiva do conhecimento do fundamento do recurso, como se configura ser a alegação da Recorrida de um dos fundamentos do recurso constituir uma questão nova que está subtraída do conhecimento do Tribunal ad quem, é de admitir tal pronúncia da...
... conclusões que se reproduzem: “[acesso" a informações sobre processos de contraordenaç\xC3" ... 22 de agosto que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa ... - Despacho n.º 32/2021 de 8 de janeiro de 2021
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... os procedimentos necessários ao acesso e exercício da atividade ... industrial, à ... , incluindo a submissão eletrónica de documentos, o pagamento por meios eletrónicos e a receção ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos.» ... SISTEMA DA INDÚSTRIA RESPONSÁVEL ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º ... ou financeiras que constem desses documentos ... 3 - ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de ...