lei acesso aos documentos administrativos
17409 resultados para lei acesso aos documentos administrativos
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Aviso n.º 18039-B/2021
... , sob pena de exclusão, os seguintes documentos (em formato ... pdf e num único ficheiro, cuja ... des entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 9799/2023
... ainda ser apresentados os seguintes documentos, ... sob pena de exclusão: ... a) Curriculum ... de igualdade entre homens e mulheres no acesso ... ao emprego e na progressão profissional, ... -se como documentos administrativos ...
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Acórdão nº 12585/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I - O recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-a, modificando-a ou confirmando-a, estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questão nova que nela não tenha sido apreciada, salvo se a mesma for de conhecimento oficioso. II - A entidade requerida não está impedida de suscitar, em sede de recurso, a excepção dilatória da ilegitimidade, e porque a mesma é de...
... requerida a fornecer-lhes determinados documentos ... Por sentença de 30/07/2015, o TAC de ... cópias dos seguintes documentos administrativos: Actas das duas reuniões da Comissão Directiva ... O. A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos é clarividente ... -
Acórdão nº 13352/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017
I – Ao beneficiário de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento da respectiva compensação assiste, por ser parte interessada, enquanto representado no foro pelo patrono nomeado, o direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao pedido de escusa e seu deferimento, sem que tenha que demonstrar qual o concreto interesse que o move para obter tal informação.
... certidão integral dos processos administrativos nº 24/2010-CG/RI e nº 20/2010 CG/RI ... Por ... do aqui recorrente no conhecimento dos documentos em causa nos presentes autos constitui facto ... O acesso a documentos administrativos é, nos termos dos ... -
Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... , 87/09.0IDEVR e 118/08.1IDEVR (cfr.documentos juntos a fls.174 a 203 dos presentes autos); P)Em ... representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos ... mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o ...
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Aviso n.º 4557/2019
... ção de fotocópias de outros documentos comprovativos dos factos referidos no Curriculum ... 16 - Os candidatos têm acesso às atas do júri, de acordo com a alínea t), do ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 14271/2019
... por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos mesmos ... oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 9926/2021
... detida; c) Cópias legíveis dos documentos" comprovativos das declarações prestadas no curr\xC3" ... oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 16638/2023
... ão ser acompanhadas dos seguintes documentos, sob pena ... de exclusão: ... a) Documento ... entidade empregadora, homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 1171/2023
... exclusão, dos seguintes documentos: ... 15.1 — Para os candidatos em regime de ... entre homens de mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 9798/2023
... ainda ser apresentados os seguintes documentos, ... sob pena de exclusão: ... a) Curriculum ... de igualdade entre homens e mulheres no acesso ... www.dre.pt ... N.º 97 19 de maio de 2023 ... -se como documentos administrativos ...
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Acórdão nº 016/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O pedido de condenação à revogação de determinados actos administrativos com fundamento na sua ilegalidade visa um efeito juridicamente inadmissível. II - O pedido de condenação do Governo/CM e do MS na abstenção da prática de actos de execução dos actos administrativos que decretaram a presente requisição civil não se mostra idóneo a fazer desaparecer a compressão ao exercício do direito à
... ção incide sobre dois actos administrativos”, genericamente identificados como a ... 26 de janeiro), seja nos termos da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 26/2016, ... -
Acórdão nº 04527/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2009
I - Nos termos do disposto no artigo 5º da Lei nº 46/2007, de 24/8, "todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo". II - Face ao teor da norma em causa, a lei não faz depender o exercício do apontado direito da invocação de...
... fornecidas fotocópias de vários documentos, nomeadamente, do relatório da acção ... ção procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos" [artigo ... -
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... vista a simplificaçáo da instalaçáo, acesso e utilizaçáo das energias renováveis, ... outros estudos, reduzir os custos administrativos associados aos processos de controlo prévio e ... do território, para além dos documentos especialmente referidos no presente diploma ...
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Aviso n.º 236/2022
... Juiz de Direito dos Tribunais Administrativos e Fiscais (nomeação definitiva) entre janeiro ... Responsável pelo acesso aos documentos administrativos da Câmara ...
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Aviso n.º 236/2022
... Juiz de Direito dos Tribunais Administrativos e Fiscais (nomeação definitiva) entre janeiro ... Responsável pelo acesso aos documentos administrativos da Câmara ...
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Aviso n.º 20956/2023
... ão ser acompanhadas dos seguintes documentos, sob pena ... de exclusão: ... a) Documento ... entidade empregadora, homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão ... profissional, ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Acórdão nº 11885/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
i) Configura matéria atinente a questões fiscais e que envolvem a aplicação do regime constante da Lei Geral Tributária, concretamente do seu art. 64.º, n.º 1, que trata do dever de sigilo fiscal, a petição do Requerente da intimação para obtenção de informação relativamente a: (i) identificação dos sujeitos passivos e respectivo lucro tributável sujeito e não isento de IRC, gerado numa...
... ão recorrida ao dar de barato que a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) fundamenta ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... simplificação dos procedimentos administrativos inerentes ao processo. O Código dispõe, a este ... nos números anteriores; b) Cópia dos documentos elencados no n.º 1 do artigo 24.º, as quais ... judicial provisório tem o direito de acesso à sede e às instalações empresariais do ...
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Acórdão nº 00986/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
... da relação material em causa ou dos documentos contidos no processo administrativo”, ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], aprovado pela Lei nº. 15/2002, de 22 de ... ídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e da Lei de Acesso ...
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Aviso (extrato) n.º 19444/2022
... entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... Os ... documentos ... documentos administrativos ...
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Acórdão nº 1502/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
I - Resulta do artigo 3º/1-a)-ii) da LARDA (Lei nº 26/2016) que o conteúdo de um procedimento de contratação pública (incluindo os contratos celebrados) é um documento administrativo. II - o segredo comercial, constante de documentos administrativos, não é protegido em si mesmo, mas tão-só e na medida em que o acesso ao mesmo possibilite, no caso singular, a prática de atos de concorrência...
... ções e a fornecer as cópias dos documentos solicitados pela Demandante no requerimento de 3 ... ão da requerente não consubstancia acesso a informação procedimental por constar de dimentos administrativos já findos, com tomada de decisão final ... -
Acórdão nº 09880/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013
Não deve ser recusado, sem qualquer fundamento, a inquirição de testemunhas cujo depoimento pode ser necessário para a descoberta da verdade, nos termos de requerimento apresentado pela parte interessado.
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o direito de acesso ao meio processual ... não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido" ... VII. Deste modo, ... -
Lei n.º 24-D/2022
... Administrativos e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo ... ão mantém-se até à aprovação dos documentos de prestação ... de contas e renova-se a partir ... de verbas e as condições de reporte e de acesso à plataforma eletrónica ... 5 — Sem ...
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Regulamento n.º 1198/2023
... apresentando um conjunto de minutas e documentos necessários ao cumprimento das obrigações do ... Dados do Município de Figueira da Foz tem acesso ilimitado ao sistema, à documentação e à ... ência legal, de procedimentos administrativos ou a celebração de contratos, seja ...