lei acesso aos documentos administrativos
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Acórdão nº 06295/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos ("CPTA"), concretamente por omitir os factos ... de que a recorrente teve possibilidades de acesso aos meios de impugnação judicial dos actos de ... para a decisão da causa, com base nos documentos existentes nos autos e no processo de execução, ...
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Aviso n.º 9610/2019
... eletrónica de compras, incluindo os documentos necessários à instrução dos processos; ... - Lei n.º 5/2007, 16 de janeiro; Regime de Acesso e exercício da atividade de treinador de ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Acórdão nº 10964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014
... no período em que foram produzidos os documentos contendo as informações peticionadas, cabia ao ... sentença recorrida que tribunais administrativos não são competentes em matéria ... à Lei nº 46/2007, de 24/08, Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), nos termos ...
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Despacho n.º 1862/2023
... 2017 — O Novo Regime de Acesso aos Documentos Administrativos ... 2017 — Novo ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... 6 — O relatório e demais documentos referidos no número anterior, uma vez aprovados ... e) Recusar o acesso a uma rede ou a outras infraestru- turas ... 93.º SECÇÃO II Procedimentos administrativos Artigo 91.º Regime processual À interposição, ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... e) Elaborar os documentos de prestação de contas a apresentar à câmara ... b) Promover o acesso, em condições financeiras equi- libradas, da ... - gime jurídico dos procedimentos administrativos de dis- solução e de liquidação de entidades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... , de modo a tornar mais fácil o acesso às normas reguladoras da actividade. Através da ... máximo de 120 dias, os atos administrativos e as operações materiais legalmente ... empreendimento qualquer dos seguintes documentos: a) Alvará de autorização de utilização para ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... Artigo 26.º Apresentação de documentos 1 — O pedido de licença para a actividade de ... ção e re- gisto bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma. 3 — A ANR ... regime de acesso aos documentos administrativos, sem prejuízo da aplicação do regime de ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de ... informações, permitir a consulta de documentos ou passar certidões; m) A adopção das ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de ...
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Acórdão nº 00916/23.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2023
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, artigo 268.º da Constituição da República ... sobre as regras gerais de junção de documentos aos processos, pelo que a sentença encerra, ... de forma veemente o direito fundamental de acesso à justiça, quer na sua vertente de a cada ...
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Aviso n.º 23899/2007, de 06 de Dezembro de 2007
... melhoria e qualidade nos servios administrativos da Cmara Municipal de Ourm; ... Elaborao e ... Aco de Formao sobre Acesso dos Municpios ao Fundo Social Europeu, coma a ... Aco de Formao sobre lei de Acesso aos Documentos Administrativos, com a durao de 21 horas, ...
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Aviso n.º 228/2024
... por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos mesmos ... e aptidão gerais em trabalhos: administrativos e financeiros, ação social e cultural, ... , 2.ª série PARTE H homens e mulheres no acesso ...
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Aviso n.º 10779/2018
... ção da correspondência e outros documentos, dentro dos prazos respetivos; Assegurar a ... , de 6 de abril, os(as) candidatos(as) têm acesso às atas do Júri, onde constam os parâmetros de ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 14294/2018
... deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Fotocópia legível do documento comprovativo ... /2012, de 28 de agosto; Regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 23336/2023
... por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos mesmos ... oportunidades entre homens e mulheres no acesso ... constituem- -se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 11722/2023
... por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos ... entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... -se como documentos administrativos ...
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Portaria n.º 936/2009, de 20 de Agosto de 2009
... experimental da execuçáo, exploraçáo e acesso à informaçáo cadastral, visando a criaçáo do ... ao disposto na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos ... Determina, ainda, o mesmo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... -lei, tais procedimentos, bem como os documentos necessários à sua instrução, podem ser ... ção de requerimentos deve assegurar que o acesso à plataforma pelos seus utilizadores é feito ... devem subordinar-se os contratos administrativos de concessão do domínio municipal a que se ...
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Aviso n.º 11093/2023
... por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos ... entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... -se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 9152/2022
... oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... Forças Armadas; ... c) Outros documentos que o candidato considere relevantes para a ... , constituem-se como documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se ... fará em ...
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Acórdão nº 01370/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I - A detenção de um mesmo documento por mais de uma entidade pública não permite a qualquer das detentoras a recusa do acesso ao mesmo com fundamento em que uma outra o possa fazer pois todas estão obrigadas a satisfazer os pedidos de acesso que lhe sejam dirigidos, sendo irrelevante que uma outra qualquer entidade pública também o detenha (alínea a) do 1 do artigo 3.° da LADA). II -...
... sejam intimados para, no prazo fixado, dar acesso integral às informações e documentos relativos ... a informações e documentos administrativos em posse dos Recorrentes; E. Tal acesso vem ... -
Aviso n.º 8735/2022
... ópia, impressão e digitalização de documentos; Suporte técnico à comunidade académica ... 19 — Acesso a atas e documentos: nos termos do artigo 16.º ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 6669/2019
... ção de fotocópias de outros documentos comprovativos dos factos referidos no Curriculum ... 15 - Os candidatos têm acesso às atas do júri, de acordo com a alínea t), do ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Acórdão nº 0610/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAPs) e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs) têm a natureza de Planos Especiais de Ordenamento do Territórios (PEOTs). II – Trata-se de instrumentos de gestão territorial com a mesma hierarquia. A relação entre eles rege-se sobretudo pelas ideias de articulação de planos e de coordenação entre as entidades responsáveis...
... Isto porque os documentos ''Memorando sobre a faixa litoral e zona ... acesso à praia, que deverão ser feitos em passadeiras ... e da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 65/93, de 16 de Julho) ... Tal ... -
Aviso n.º 3047/2022
... documentos: ... a) Curriculum vitae datado e assinado, sem ... 18 — Acesso a atas e documentos: nos termos do artigo 16.º ... constituem-se como documentos administrativos ...