lei acesso aos documentos administrativos
17409 resultados para lei acesso aos documentos administrativos
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Aviso n.º 21029/2021
... ser acompanhadas dos documentos constantes no ponto 11, sob pena de exclusão do ... nicas Superiores ... 17 — Acesso aos documentos: ... 17.1 — Atas do júri — As ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 3516/2021
... por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos mesmos ... de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 15657/2022
... por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos ... entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, ... -se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 9795/2020
... da organização e definir as normas de acesso e níveis de confidencialidade da informação; ... , sob pena de exclusão, dos seguintes documentos: a) Documento comprovativo das habilitações ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 8492/2019
... ção de fotocópias de outros documentos comprovativos dos factos referidos no Curriculum ... 15 - Os candidatos têm acesso às atas do júri, de acordo com a alínea t), do ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Acórdão nº 01122/19.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
1 – A Intimação para a prestação de Informações, prevista nos artigos 104.º e ss do CPTA, visa a prestação de informações e passagem de certidões e não a intimação das partes para a prática de quaisquer outros atos, para as quais existem no nosso ordenamento contencioso administrativo, outro tipo de ações tendentes, designadamente, “à prática de ato devido”. Esta Intimação...
... , foi acompanhado de todos os documentos necessários para atribuição de concessão, e ... de informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais – cfr. fl. 3 dos autos físicos ... ção procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos”, não ... -
Aviso n.º 6667/2019
... ção de fotocópias de outros documentos comprovativos dos factos referidos no Curriculum ... 15 - Os candidatos têm acesso às atas do júri, de acordo com a alínea t), do ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Aviso n.º 6668/2019
... ção de fotocópias de outros documentos comprovativos dos factos referidos no Curriculum ... 15 - Os candidatos têm acesso às atas do júri, de acordo com a alínea t), do ... constituem-se como documentos administrativos ...
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Lei n.º 23/2007
... Artigo 8.o ... Acesso à zona internacional dos portos e aeroportos ... Artigo 9.o ... Documentos de viagem e documentos que os substituem ... 1 ... perante os tribunais administrativos ... Artigo 40.o ... Direitos do cidadão ...
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Aviso n.º 19692/2023
... 2 — A consideração dos documentos de gestão, entretanto aprovados; ... 3 — As ... simplificação dos procedimentos administrativos; ... f) Responsabilização dos dirigentes numa ... devem garantir a disponibilidade, o acesso, a integridade, ... a autenticidade, a ...
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Lei n.º 75/2017
... no número anterior deve ter carácter de acesso público. 3 - A inscrição e a comunicação dos ... ção e verificar a regularidade dos documentos que a estas são anexados; c) Fiscalizar o ... e desoneração de encargos administrativos ...
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Lei n.º 35/2014
... 6 — Os documentos comprovativos da doença podem ... ser entregues ... ão da competência dos tribunais administrativos e fis- ... cais os litígios emergentes do ... pública e de livre acesso ... 9 — O disposto nos números anteriores ...
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... d) Recusa de acesso a recurso judicial que se traduza em sançáo ... com o pedido de asilo, apresentar os documentos de identificaçáo e de viagem de que disponha, ... administrativos, no prazo de oito dias, com efeito suspensivo ...
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Regulamento n.º 491/2023
... cedimentos administrativos inerentes à atividade que desenvolve, ... pt/documentos/recomendacoes/recomendacao_cpc_20191002 ... pondo os interessados de direitos de acesso aos arquivos e registos administrativos, de ...
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Regulamento n.º 839/2022
... apresentando um conjunto de minutas e documentos necessários ao cumprimento das obrigações ... ... Dados do Município de Figueira da Foz tem acesso ilimitado ao sistema, à ... documentação e à ... ência legal, de procedimentos administrativos ... ou a celebração de contratos, seja ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... junho, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 ... e divul- gação da informação e dos documentos obtidos pelas autoridades do Estado membro ... 3 — Quando esteja em causa o acesso a subsídio por cessação de atividade que ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... administrativos do Estado; ... b) As leis do contencioso ... da discussão pública de projetos de documentos que contenham normas regulamentares e da ... b) Garantir o acesso a redes, infraestruturas, recursos e serviços; ...
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Acórdão nº 309/10 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 2010
... Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos), “[…] no ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2021 . Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
... Secção II Acesso, retificação e cessão de dados ... Artigo ... falsificação de documentos a apresentar ou apresentados junto da ADoP, da ... a) Pelos serviços administrativos; ... b) Pela gestão da qualidade da ESPAD; ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... do território, para além dos documentos especialmente referidos no presente diploma ... susceptível de manifestamente afectar o acesso e a utilizaçáo de imóveis classificados de ... devem subordinar -se os contratos administrativos de concessáo do domínio municipal a que se ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... 3 - Os documentos previsionais e de prestaçáo de contas ... 2 - Os encargos administrativos e financeiros inerentes à hetero -avaliaçáo ... 4 - O acesso à documentaçáo relativa ao SIADAP 3 subordina ...
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Acórdão nº 0659/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... de certidões requeridas por A…, documentos preparatórios do despacho, de autoria conjunta ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na medida em que admite a sua utilização, e o ... ao direito de informação procedimental e acesso aos documentos e registos administrativos nem, ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... Artigo 9.º Acesso à justiça tributária 1 - É garantido o acesso ... ária não for o Estado, todos os documentos emitidos pela administração tributária ... ão ou revogação de outros actos administrativos em matéria tributária; f) As reclamações e os ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... 4 - O relator pode requisitar os documentos, processos e diligências que considerar ... CAPÍTULOIV Acesso à informação Artigo54.º Informação 1 - É ... dispõe de serviços técnico-administrativos próprios ... 2 - Os serviços ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... A Assembleia da República ... de entrega, forma de apresentaçáo, documentos a juntar, modo de pagamento da comparticipaçáo ... ou outras informaçóes a que tenha tido acesso no âmbito das actividades de formaçáo, salvo ...